Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Coruripe, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com a Organização Não-governamental de Olho em Coruripe (OngueCor), o Partido dos Trabalhadores de Coruripe (PT/Cor) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), divulga dados sobre a arrecadação daquele Município, no exercício de 2010.
A parceria já resultou na realização, em dezembro/2010 do II SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), que levou ao conhecimento da população e das lideranças informações sobre arrecadação municipal e como os dinheiros deveriam ser gastos.
A divulgação dos valores arrecadados, inclusive, pela internete, via o saite Oxentenews, causou muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das nossas possibilidades foram atendidos.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do Tribunal de Contas Estadual e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas, seguindo a ideia surgida no SOBAM, quando editores do saite Oxentenews realizaram entrevistas com os participantes. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, da entrevista anterior, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras, continuando o debate com Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
Oxentenews - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Coruripe?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento: receitas próprias, geradas no próprio Município, e receitas repassadas pelos governos, Estadual e Nacional. Os dinheiros dos entes federativos União, estados, Distrito Federal e municípios decorrem da cobrança de tributos por cada ente e da repartição de tributos do Estado e da União para com o Município. São as receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
Oxentenews - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Entram na composição de receita tributária o IR (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
Oxentenews - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com ainda poucas exceções, as prefeituras e as câmaras municipais não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o ESCI (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) informa praticamente todos os dados e aí, mesmo com as omissões da prefeitura e da câmara, pode-se saber quais são os valores de cada um e o montante da arrecadação.
Oxentenews – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
Oxentenews – Qual foi, então, a renda-própria de Coruripe em 2010, vez que as de 2008 e de 2009 foram informadas durante o II SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I” e podem ser comparados com os valores de 2008 e de 2009. Observem que essa tabela “I”, produzida pelo próprio Fórum, trata de um grupo de receitas ou renda tributária própria, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais.
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies 2008 2009 2010
Tributos
do
Município Imposto – IPTU 112.925,24 117.278,31 113.574,01
Imposto – ISS 860.743,06 1.016.069,34 1.998.680,57
Imposto – ITBI 55.153,62 132.714,22 131.922,23
Imposto – IRRF (servidores) 572.674,30 472.335,75 644.158,75
Taxa – de poder de polícia 10.211,47 129.156,17 72.531,99
Taxa – de prestação de serviços 121.141,18 140.488,15 206.847,43
Contribuição – de melhoria 00,00 00,00 00,00
Contribuição – social (PREVICORURIPE) 00,00 00,00 698.903,93
Contribuição – econômica (COSIP) 365.848,17 606.372,82 458.546,86
Total da renda tributária própria em cada ano 1.732.848,87 2.008.041,94 4.325.165,87
Oxentenews – A contribuição social, em 2010, foi informada. A contribuição de melhoria continuou a não sê-lo, como na entrevista anterior. Por quê?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, apenas para uma parte da população. A contribuição social, na maioria dos municípios, é a previdenciária, que é cobrada dos servidores municipais efetivos. Tudo indica que Coruripe não tinha regime previdenciário próprio até 2009. Todavia, a partir de 2010, a Lei Municipal nº1158/2010, criou o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), denominado “Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe-AL”, apelidado de “PREVICORURIPE”. Sua natureza jurídica é de autarquia municipal, fazendo parte da chamada administração indireta municipal. Com a edição da Lei nº1158/2010, Coruripe deixou de repassar o montante arrecadado dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). A maioria dos municípios fez isto. O grande perigo da instituição do RPPS é o prefeito desviar os recursos, como já ocorreu em São Sebastião, causando dificuldade ou até impedindo de os próprios servidores, seus dependentes ou pensionistas receberem benefícios previdenciários. No entanto, cabe aos próprios servidores e à Câmara Municipal fiscalizarem. Se houver fiscalização, a história poderá ser outra.
Oxentenews – E a contribuição econômica? Por que varia tanto?
Paulo Bomfim – Como dito na entrevista do ano passado, seria preciso ler as LOA e os balanços dos respectivos exercícios. A variação realmente é estranha, pois multo alta.
Oxentenews – Quais são as outras espécies de arrecadação da renda própria?
Paulo Bomfim – São as receitas patrimoniais, de serviços, agropecuárias e industriais, já citadas, bem como as receitas de capital.
Oxentenews – Coruripe arrecada disso? Quais são os valores dessas receitas?
Paulo Bomfim – Arrecada! Quanto a valores vejam essa tabela “II”, que dá uma noção. Ela informa um outro grupo de receitas que não tem origem em tributos municipais, mas sim em outras atividades econômicas e financeiras do município. São também chamadas por alguns estudiosos de “receita extratributária própria”.
Tabela II – Renda Extratributária Própria
Receita - espécies - subespécies 2008 2009 2010
Rendas
(receitas)
Extratributárias Patrimonial (aplicações) 181.834,75 150.369,00 409.247,40
Agropecuária 00,00 00,00 00,00
De serviços (fornecimento de água) 214.033,70 290.127,48 825.078,70
Industrial 00,00 00,00 00,00
Outras receitas-correntes (JM-CM e DA-T) 1.799.305,41 253.438,72 292.080,75
De capital (investimentos) 129.250,00 00,00 00,00
Total da renda extratributária própria anual 2.324.423,86 693.935,20 1.526.406,85
Oxentenews – A soma das duas tabelas constitui o total da renda própria?
Paulo Bomfim – Sim! São os dinheiros arrecadados apenas em Coruripe. Numa consideração mais técnica, apenas esse montante deveria constituir os tais “recursos próprios”. São pouco, mesmo para Coruripe.
Oxentenews – Mas, por que se fala tanto que Coruripe tem muito Dinheiro?
Paulo Bomfim – E tem! É um dos municípios mais ricos de Alagoas. Além de uma renda-própria alta, o grosso do dinheiro vem do Estado e da União, via repasses. Vejam essa tabela “III”. Ela representa a arrecadação total da renda-própria de Coruripe.
Tabela III – Renda-própria total
Receita (renda) 2008 2009 2010
Tributária 1.732.848,87 2.008.041,94 4.325..165,87
Extratributária 2.324.423,86 693.935,20 1.526.406,85
Total da renda-própria anual 4.057.272,73 2.701.977,14 5.851.572,72
Oxentenews – Por que a arrecadação agropecuária, industrial e de capital está zerada?
Paulo Bomfim – A resposta correta só ler-se a LOA e o respectivo balanço. Acho que Coruripe não desenvolve atividade agropecuária e nem industrial. Aliás, acho que nenhum município de Alagoas faz isso. A receita de capital está no zero porque Coruripe não arrecadou nada, nessa espécie de receita não-tributária. É muito estranho, pois será que não foi vendido nenhum bem municipal. Móveis, imóveis, veículos etc.? Em São Sebastião essas vendas somaram R$113.685,65, em 2009 e R$157.178,77, em 2010. Se tiver acesso à LOA e ao balanço terá a exata resposta.
Oxentenews – Para o Fórum, qual o sentido e a percepção dessa divulgação no Município?
Paulo Bomfim – Quanto ao sentido é realmente cumprir a função para o qual foi articulado por diversas entidades, com a ajuda e parcerias, como vocês. A nossa percepção é que prestamos o bom serviço à população. Em todos os municípios, até em Maceió, os valores são escondidos pelas prefeituras e pelas as câmaras municipais. As pessoas ficam muito surpresas quando sabem da existência de tanto dinheiro. Dizem até “é por isso que roubam e brigam tanto!”. Percebem também que os municípios são ricos. Todavia, em razão das más e reiteradas gestões, a pobreza e a má qualidade de vida da população continuam. Mas... Não é por faltar dinheiro.
Oxentenews – Paulo Bomfim, muito obrigado. Depois poderemos fazer outra entrevista sobre as transferências do Estado e do Governo Federal.
Paulo Bomfim – Estou à disposição! Em nome do FOCCOPA, obrigado a vocês que prestam esse grandioso serviço à população de Coruripe. No carnaval estivemos no Pontal. Sempre gostei daqui.
