Este é o 1º texto que
analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) ou Orçamento Municipal para
2014. Ele tramita na Câmara Municipal (CM) desde 28-10-2013. Portanto, ali
chegou atrasado a mais de um mês, pois o prazo para remessa do projeto pela
Prefeitura à Câmara havia terminado em 15 de setembro, conforme determina o
artigo 177, parágrafo 6º, inciso III, da Constituição Estadual.
Na CM deve ser
debatido e votado até 15-12-2014, para possibilitar o recesso parlamentar no
momento próprio. Portanto, o tempo que é curto transformou-se em menor ainda
para a CM desenvolver com correção e boa consequência
político-legislativo.
Destaca-se que a
Presidência da CM não forneceu à população ou a alguma entidade uma cópia do
pLOA. Com essa ilegalidade, não foi possível a população fazer uma análise do
pLOA e, por conseguinte, desconhece o mesmo. Também não foi convocada e
amplamente divulgada a audiência pública que a CM deve realizar durante o
procedimento de discussão e de análise do pLOA naquela Casa legislativa.
O acesso ao pLOA
aconteceu quando o vereador Vando Canabrava (PTB) forneceu à Associação do
Bairro São José uma cópia do mesmo. A Associação, então, repassou uma cópia a
esta Ongue, que presta assessoria à Associação na área administrativa. Por sua
vez, esta Ongue já repassou uma cópia do pLOA a mais 8 entidades, até a
presente data.
Contrariando as
matérias que determinados prefeitos e a Associação dos Municípios Alagoanos
(AMA) divulgam à população e fazendo-se uma comparação com os pLOAs passados,
observa-se que os montantes arrecadados por este Município sempre aumentam e
muito, apesar de algumas oscilações mensais. Em 2014, este Município
movimentará R$102.679.418,80. Além do aumento anunciado pelo Município, a perspectiva
de forte reaumento da arrecadação faz o pLOA fixar “automaticamente” um aumento
de 40%, via o mecanismo de crédito adicional suplementar.
Na tabela1, abaixo, você lerá e analisará os
valores inicialmente orçamentados, o acréscimo de 40% referente ao crédito
adicional suplementar e o total da movimentação de cada função de governo. Na
literatura de análise de pLOAs os valores apontados são chamados de e
conhecidos como os “Grandes Números do Orçamento” futuro. No caso em foco, de
1º-1-20114 a 31-12-2014.
Tabela2 – Movimentação
financeira, por função de governo ou administrativa
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Valores determinados para cada função
(ação) de governo em 2014
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Inicialmente fixado
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Crédito adicional
suplementar de 40%
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Montante total orçamentado
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RECEITAS CORRENTES
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53.934.180,00
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21.573.672,00
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75.507.852,00
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Receita
Tributária
|
2.700.857,00
|
1.080.342,96
|
3.781.199,96
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|
Receita de
Contribuições
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2.689.830,00
|
1.075.932,00
|
3.765.762,00
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Receita
Patrimonial
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347.226,00
|
138.890,40
|
486.116,40
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Receita Agropecuária
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-
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-
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-
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Receita
Industrial
|
-
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-
|
-
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Receita de
Serviços
|
-
|
-
|
-
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Transferências
Correntes
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52.632.187,00
|
21.052.874,80
|
73.685.061,80
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Deduções
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(4.496.619,40)
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1.798.647,76
|
6.295.267,16
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Outras
Receitas Correntes
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60.699,00
|
24.279,60
|
84.976,60
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RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTAIS
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5.235.262,00
|
2.094.104,80
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7.329.366,80
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|
Receita de
Contribuições Intra-Orçamentais
|
5.235.262,00
|
2.094.104,80
|
7.329.366,80
|
|
RECEITA DE CAPITAL
|
14.173.000,00
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5.669.200,00
|
19.842.200,00
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Operação de
Crédito
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-
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-
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-
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Alienação
de Bens
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-
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-
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-
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Amortização
de Empréstimos
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-
|
-
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-
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|
Transferências
de Capital
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14.173.000,00
|
5.669.200,00
|
19.842.200,00
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TOTAL DA RECEITA
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73.342.442,00
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29.336.976,80
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102.79.388,80
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Fontes: pLOA2014 e Orçamentos
Municipais anteriores.
A divulgação dos
altos valores sempre causa forte impacto na população, que passa a fazer os
mais diversos questionamentos de o porquê do não atendimento das suas
reivindicações, muitas delas algo de promessas durante a campanha eleitoral.
Como das vezes anteriores,
o projeto foi elaborado sem a realização de nenhum diagnóstico da situação
municipal e sem a realização das audiências públicas, determinadas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Estatuto do Município (“da Cidade”). Tudo
indica que o pLOA foi elaborado e redigido em algum escritório, como prestação
de serviço por terceiros que desconhecem a necessidade e prioridades da
população. Em razão dessas reiteradas más práticas administrativas, o pLOA não
acolhe e não representa os interesses da população são-sebastiãoense, nem mesmo
do segmento partidário da administração, que também sofre com a má gestão
municipal.
Piorando em
comparação com as edições anteriores, o projeto utiliza aspectos
indeterminados, com o claro objetivo de dificultar ou de impossibilitar a
fiscalização pela população e o controle social, institucional ou popular.
Então, o pLOA nega todas as possibilidades de implementação da transparência
administrativa, como definido na 1ª Conferência Municipal de Controle Social.
Já
considerando o acréscimo dos 40% de crédito adicional suplementar, o pLOA
informa os dinheiros para “Atividades” ou “custeio” ou “manutenção”, no importe
de R$72.520.095,20; para “Projetos” ou “investimentos”, são R$29.011.799,60,
bem como para “Operações Especiais” ou “Serviço da Dívida Interna” ou pagamento
de juros, amortização da dívida etc. são R$1.147.524,00, totalizando R$102.679.418,80.
Para deixar
a população sem conhecimento desses montantes é que a Prefeitura e a Câmara não
divulguem e nem forneçam à sociedade informações sobre o referido pLOA. Como
explicar à população alguns gastos por demais estranhos, tanto na Prefeitura
como na Câmara? Razão por que faz os poderes municipais serem bastante
desacreditados.
Mas é o
conhecimento dos valores que está permitindo à popular elaborar críticas,
exigir melhoria nas políticas públicas e fazer autodiagnostico, apresentando as
suas próprias emendas à Câmara Municipal e à Prefeitura. A falta de uma
política criteriosa e transparente de marcação de exames, por exemplo, traz
muitas reclamações contra a administração. Algo que poderia ser evitado com uma
melhor gestão.
Também
ciente do contínuo aumentar da arrecadação municipal e de sua completa
movimentação financeira, permitir à população posicionar-se para exigir mais e
melhores serviços públicos municipais, além de questionar a prioridade e a
legitimidade dos gastos municipais e legislativos.
No entanto,
essa análise qualitativa dos gastos e a respectiva comparação com edições
anteriores, bem como com os de outros municípios, possibilitam o surgimento de
diversas entidades interessadas em conhecer o orçamento municipal e debater a
correção e legitimidade dos gastos.
Isto servirá
de conteúdo para o 2º-texto
que será publicado na sequência deste, permitindo verificar alguns outros
aspectos do pLOA para 2014.
> Produção: Ongue de Olho em São
Sebastião
Contatos:
www.onguedeolho.blogspot.com
– ongdeolhoss@bol.com.br.
Redação:
Paulo Bomfim – Conselheiro de Controle Social e também integrante do Fórum de
Controle de Contas Públicas em Alagoas.
Data:
22-11-2014
