SãoSebastião2014 – pLOA - QUANTO CADA FUNÇÃO DE GOVERNO MOVIMENTARÁ EM 2014–1º texto

       Este é o 1º texto que analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) ou Orçamento Municipal para 2014. Ele tramita na Câmara Municipal (CM) desde 28-10-2013. Portanto, ali chegou atrasado a mais de um mês, pois o prazo para remessa do projeto pela Prefeitura à Câmara havia terminado em 15 de setembro, conforme determina o artigo 177, parágrafo 6º, inciso III, da Constituição Estadual.

Na CM deve ser debatido e votado até 15-12-2014, para possibilitar o recesso parlamentar no momento próprio. Portanto, o tempo que é curto transformou-se em menor ainda para a CM desenvolver com correção e boa consequência político-legislativo. 

Destaca-se que a Presidência da CM não forneceu à população ou a alguma entidade uma cópia do pLOA. Com essa ilegalidade, não foi possível a população fazer uma análise do pLOA e, por conseguinte, desconhece o mesmo. Também não foi convocada e amplamente divulgada a audiência pública que a CM deve realizar durante o procedimento de discussão e de análise do pLOA naquela Casa legislativa.

O acesso ao pLOA aconteceu quando o vereador Vando Canabrava (PTB) forneceu à Associação do Bairro São José uma cópia do mesmo. A Associação, então, repassou uma cópia a esta Ongue, que presta assessoria à Associação na área administrativa. Por sua vez, esta Ongue já repassou uma cópia do pLOA a mais 8 entidades, até a presente data.

Contrariando as matérias que determinados prefeitos e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) divulgam à população e fazendo-se uma comparação com os pLOAs passados, observa-se que os montantes arrecadados por este Município sempre aumentam e muito, apesar de algumas oscilações mensais. Em 2014, este Município movimentará R$102.679.418,80. Além do aumento anunciado pelo Município, a perspectiva de forte reaumento da arrecadação faz o pLOA fixar “automaticamente” um aumento de 40%, via o mecanismo de crédito adicional suplementar.

 Na tabela1, abaixo, você lerá e analisará os valores inicialmente orçamentados, o acréscimo de 40% referente ao crédito adicional suplementar e o total da movimentação de cada função de governo. Na literatura de análise de pLOAs os valores apontados são chamados de e conhecidos como os “Grandes Números do Orçamento” futuro. No caso em foco, de 1º-1-20114 a 31-12-2014.

    Tabela2 – Movimentação financeira, por função de governo ou administrativa

Valores determinados para cada função (ação) de governo em 2014	Inicialmente fixado	Crédito adicional suplementar de 40%	Montante total orçamentado
RECEITAS CORRENTES	53.934.180,00	21.573.672,00		75.507.852,00
Receita Tributária	2.700.857,00	1.080.342,96		3.781.199,96
Receita de Contribuições	2.689.830,00	1.075.932,00		3.765.762,00
Receita Patrimonial	347.226,00	138.890,40		486.116,40
Receita Agropecuária	-	-		-
Receita Industrial	-	-		-
Receita de Serviços	-	-		-
Transferências Correntes	52.632.187,00	21.052.874,80		73.685.061,80
Deduções	(4.496.619,40)	1.798.647,76		6.295.267,16
Outras Receitas Correntes	60.699,00	24.279,60		84.976,60
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTAIS	5.235.262,00	2.094.104,80		7.329.366,80
Receita de Contribuições Intra-Orçamentais	5.235.262,00	2.094.104,80		7.329.366,80
RECEITA DE CAPITAL	14.173.000,00	5.669.200,00		19.842.200,00
Operação de Crédito	-	-		-
Alienação de Bens	-	-		-
Amortização de Empréstimos	-	-		-
Transferências de Capital	14.173.000,00	5.669.200,00		19.842.200,00
TOTAL DA RECEITA	73.342.442,00	29.336.976,80		102.79.388,80

Fontes: pLOA2014 e Orçamentos Municipais anteriores.

A divulgação dos altos valores sempre causa forte impacto na população, que passa a fazer os mais diversos questionamentos de o porquê do não atendimento das suas reivindicações, muitas delas algo de promessas durante a campanha eleitoral.

Como das vezes anteriores, o projeto foi elaborado sem a realização de nenhum diagnóstico da situação municipal e sem a realização das audiências públicas, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Estatuto do Município (“da Cidade”). Tudo indica que o pLOA foi elaborado e redigido em algum escritório, como prestação de serviço por terceiros que desconhecem a necessidade e prioridades da população. Em razão dessas reiteradas más práticas administrativas, o pLOA não acolhe e não representa os interesses da população são-sebastiãoense, nem mesmo do segmento partidário da administração, que também sofre com a má gestão municipal.

Piorando em comparação com as edições anteriores, o projeto utiliza aspectos indeterminados, com o claro objetivo de dificultar ou de impossibilitar a fiscalização pela população e o controle social, institucional ou popular. Então, o pLOA nega todas as possibilidades de implementação da transparência administrativa, como definido na 1ª Conferência Municipal de Controle Social.

Já considerando o acréscimo dos 40% de crédito adicional suplementar, o pLOA informa os dinheiros para “Atividades” ou “custeio” ou “manutenção”, no importe de R$72.520.095,20; para “Projetos” ou “investimentos”, são R$29.011.799,60, bem como para “Operações Especiais” ou “Serviço da Dívida Interna” ou pagamento de juros, amortização da dívida etc. são R$1.147.524,00, totalizando R$102.679.418,80.

Para deixar a população sem conhecimento desses montantes é que a Prefeitura e a Câmara não divulguem e nem forneçam à sociedade informações sobre o referido pLOA. Como explicar à população alguns gastos por demais estranhos, tanto na Prefeitura como na Câmara? Razão por que faz os poderes municipais serem bastante desacreditados.

Mas é o conhecimento dos valores que está permitindo à popular elaborar críticas, exigir melhoria nas políticas públicas e fazer autodiagnostico, apresentando as suas próprias emendas à Câmara Municipal e à Prefeitura. A falta de uma política criteriosa e transparente de marcação de exames, por exemplo, traz muitas reclamações contra a administração. Algo que poderia ser evitado com uma melhor gestão.

Também ciente do contínuo aumentar da arrecadação municipal e de sua completa movimentação financeira, permitir à população posicionar-se para exigir mais e melhores serviços públicos municipais, além de questionar a prioridade e a legitimidade dos gastos municipais e legislativos.

No entanto, essa análise qualitativa dos gastos e a respectiva comparação com edições anteriores, bem como com os de outros municípios, possibilitam o surgimento de diversas entidades interessadas em conhecer o orçamento municipal e debater a correção e legitimidade dos gastos.

Isto servirá de conteúdo para o 2º-texto que será publicado na sequência deste, permitindo verificar alguns outros aspectos do pLOA para 2014.

> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos: www.onguedeolho.blogspot.com – ongdeolhoss@bol.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro de Controle Social e também integrante do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas.
Data: 22-11-2014