Dando continuidade ao Texto2, relembra-se que a ex-Mesa Diretora da Câmara Municipal não forneceu a cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2013 e nem divulgou que colocou o mesmo à disposição da população, como determinação a legislação e os princípios da gestão democrática. No entanto, o gabinete do então vereador André Bomfim (PT) disponibilizou a entidades interessadas e à sociedade em geral uma cópia do pLOA-2013. Com o acesso ao pLOA você refletirá sobre a arrecadação de cada função do governo municipal para este ano. Também comparará a arrecadação anual de cada função de governo entre alguns exercícios, percebendo algo muito estranho ou, no mínimo, a total falta de planejamento municipal. Neste texto, a Ongue informa à população são-sebastiãoense e em especial a filiad@s quanto cada função de governo arrecadará em 2013, formando o que a doutrina orçamentária chama de “os grandes números do orçamento”. A divulgação possibilitará o conhecimento de quanto arrecada a função agricultura, desporto, saúde, assistência social etc., conforme a tabela abaixo, aprovada pela Câmara Municipal (CM). Os valores são disponibilizados por exigência do Anexo 9 da Lei Nacional nº4.320-1964. O objetivo desse Anexo é permitir que a população verifique quanto a gestão está arrecadando e se existe planejamento municipal ou se os valores são colocados no orçamento de forma aleatória. O pLOA é elaborado pela Prefeitura e aprovado pelo Legislativo. Cabe ao Prefeito cumprir (“executar”) a lei, sob pena de cometer crime de responsabilidade, conforme determinam os artigos 85, inciso VI, da Constituição Nacional, 109, inciso VI, da Constituição Estadual, em razão de princípios republicanos e federativos, bem como do princípio jurídico da simetria. O Decreto-lei nº201-1967 também diz ser crime de responsabilidade o não cumprimento da LOA. O descumprimento poderá resultar em improbidade administrativa. À CM cabe fiscalizar o seu cumprimento da LOA pelo Prefeito e pela sua própria Mesa Diretora. Associações, partidos, ongues, sindicatos, Oscips, grêmios etc. também tem o dever-direito de fiscalizar. Existem irregularidades neste orçamento. Gritantes irregularidades e não só ilegitimidade. Aliás, sobre essas irregularidades formais e materiais você leu no Texto1”. Compare as (des)prioridades e as diferenças na arrecadação municipal de cada exercício.
Essa apresentação dos valores dá uma ideia geral sobre a (im)prioridade nos gastos municipais e indica quem são os beneficiados e quem são os prejudicados na utilização do dinheiro municipal. Se houvesse melhor prioridade investir-se-iam em políticas públicas que mais beneficiassem à população são-sebastiãoense mais carente. Portanto, conhecer as leis orçamentárias é fundamental para qualquer pessoa ou entidade exercer a sua cidadania. Para estudiosos da administração pública, o orçamento é a lei mais importante do município porque é por ela que é feita a divisão do dinheiro municipal entre as preferências do prefeito e de parlamentares. Por que essa importância de participar e exercer os direitos-deveres na construção do orçamento? Porque é pelo o pLOA que o Município divide “bolo” financeiro de cada ano. Porque é na elaboração, pelo Executivo, e na análise e na votação, pelo Legislativo, do pLOA que se decide quem usufruirá mais e melhor dos benefícios gerados com o dinheiro municipal. Porque é na elaboração e debate do pLOA que se pode verificar se as gestões da Câmara e do Município estão com boas ou más intenções na utilização do dinheiro municipal. Porque é no momento da elaboração e da aprovação do pLOA que a Prefeitura e a Câmara, bem como a própria população e as entidades que representam os diversos segmentos sociais, faz a opção política de como gastar o dinheiro e a quem beneficiar. Porque a não participação da sociedade e das entidades possibilita que a prefeitura e a câmara gastem o dinheiro como quiserem e lhes interessar, esquecendo até mesmo as necessidades do eleitorado. Daí o porquê de se fazer tanto esconderijo e tanto silêncio em torno do orçamento! O orçamento é uma das leis mais blindadas e escondidas da sociedade, pois é elaborada com um forte objetivo de melhor atender e beneficiar os interesses de quem está no poder e de seus ricos aliados. Mesmo os aliados, quando pobres, ficam excluídos e sem acesso aos valores. Qual será a sua opção? Com a ciência dos valores, surgem questões complexas e importantes. Muitas questões! De primeira, analisam-se os investimentos determinados pela CM. Percebe-se que a LOA poderia melhor priorizar os investimentos e, assim, melhorar a vida da população, amparando-a nos princípios do Bem Viver e da vida com qualidade. E olhe que o Município é administrado por pessoa bem escolarizada, médica. Isso é importantíssimo dizer, porque sempre alguém analfabeto político diz que a culpa é dos analfabetos e dos semialfabetizados. No entanto, a mãozada é dada pelos bem escolarizados ou por eles orientados. Enfim, qual a sua opinião? > Produção: Ongue de Olho em São Sebastião; texto: Paulo Bomfim; imeio:ongdeolhoss@bol.com.br - blogue: www.onguedeolho.blogspot.com; escrito em 6-1-2013.
