NEPOTISMO - PRÁTICA NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTAS

A prática do nepotismo é muito antiga. Ao longo da história da humanidade era algo “normal”, quase um direito de algum parente ser contratado sem concurso e até ganhar os melhores salários. Depois passou a ser questionada, mas continuou a ser muito “tolerada”. No entanto, desde 1988, é claramente proibida. No entanto, com a sua prática beneficia os mais diversos segmentos das elites, muitos continuaram a fazer “vistas grossas”, inclusive, nas ramificações tanto do poder judiciário como do ministério público.

Mais recentemente inúmeras decisões, seja político-administrativa, político-legislativa ou político-judiciária têm condenado a prática do nepotismo e dado efetividade ao princípio constitucional da impessoalidade.

Na Justiça do Trabalho, de 1ª (varas do trabalho) e de 2ª (tribunal regionais do trabalho), já são inúmeras as decisões no sentido de não dar direitos trabalhistas às pessoas contratadas por nepotismo e até reconhecer a prática de improbidade administrativa.

O tema, como você pode ler abaixo, recentemente foi debatido e julgado pela instância máxima do judiciário trabalhista - o TST (Tribunal Superior do Trabalho) - que fica localizado em Brasília, Distrito Federal e uma das sentenças foi mantida.

Mudando o seu entendimento anterior, apesar da existência do mesmo princípio e das mesmas normas, o TST indeferiu os direitos trabalhistas decorrentes da contratação por intermédio da já velha proibida prática do nepotismo. Com essa decisão do TST, surge um alento para muita gente que poderia estar empregado, mas fica sem o necessário emprego porque os parentes são preferenciais.

As denúncias, atualíssimas, já giram em torno de outra questão. Determinados correligionários eleitorais ou políticos são contratados para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração), mas têm que dar uma parte do salário para o parente.

E agora, josé? – repetiria o poeta, se vivo estivesse.

“Em decisão inédita, TST decide contra nepotismo em estatal

Um ex-assessor da presidência da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro não conseguiu convencer a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que sua nomeação para cargo comissionado na presidência da empresa foi legal.

Contrariamente, em decisão inédita, a Primeira Turma (grupo de magistrados) negou provimento a seu recurso, com o entendimento que a nomeação ocorreu sob a prática de nepotismo, uma vez que ele era irmão do então presidente da TurisRio, quando foi contratado.

Por cinco anos, o empregado trabalhou no gabinete da presidência da empresa como assessor econômico e comercial. Demitido em abril de 2008, ele ajuizou reclamação trabalhista pretendendo receber, entre outras verbas, diferenças salariais.

A ação foi considerada improcedente (o empregado perdeu tudo) pelo juízo do primeiro grau (Vara do Trabalho) e o recurso que se seguiu foi arquivado pelo Tribunal Regional da Primeira Região (TRT-RJ), que considerou nula a contratação do assessor, com fundamento na Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe a respeito da contratação de parente.

Insatisfeito com a decisão regional, o assessor interpôs agravo de instrumento no TST (um tipo de recurso), argumentado que ocupava cargo de confiança, para o qual não é necessário concurso público, como estabelece exceção à regra do art. 37 da Constituição, que trata da obrigatoriedade de concurso para admissão no serviço público.

No entanto, o relator (Desembargador, que é juiz de 2ª instância) do recurso na Primeira Turma, ministro (do judiciário, que é magistrado de 3ª instância) Walmir Oliveira da Costa, afirmou que a regra não se aplica àquele caso, que se trata de contratação maculada pela prática de nepotismo em empresa de economia mista (que também é obrigada a fazer concurso).

O relator esclareceu que a referida súmula vinculante do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro-grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição federal”.

Ao final o relator considerou correta a decisão do 1º Tribunal Regional em rejeitar a pretensão do empregado de que fosse “observada a ressalva contida na parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição”. Isto porque “o ato jurídico foi maculado com o vício de nulidade absoluto que fere a moralidade pública – princípio norteador de todo ato administrativo, conforme a diretriz estabelecida no “caput” do mesmo dispositivo constitucional”.

Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento e determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “para adoção das providências que entender cabíveis”. AIRR-64800-56.2009.5.01.0038”

Fonte: com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Provocando, nossa pergunta: Será que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro julgou irregulares a prestação de contas da TurisRio, em razão da prática do nepotismo?

DIGA NÃO À COSIP

PEGUE O SEU TÍTULO ELEITORAL E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO PARA ACABAR COM A COSIP.

O ABAIXO-ASSINADO É PARA O PREFEITO, OS 8 VEREADORES E A VEREADORA APROVAREM UMA LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA POPULAR PARA ACABAR COM A COBRANÇA DA COSIP.

O ABAIXO-ASSINADO É PARA PROPOR UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA POPULAR PARA REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº364/2010, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº333/2009, QUE RECRIOU A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.

ASSIM, DEIXE A OMISSÃO DE LADO E LUTE POR DIREITOS!

AS ATIVIDADES DO ABAIXO-ASSINADO JÁ SE INICIARAM E IRÃO ATÉ À SEMANA DA PÁTRIA, QUANDO ACONTECE O GRITO DOS EXCLUÍDOS DE 2011.

O GRITO DOS EXCLUÍDOS DESSE ANO TEM COMO LEMA: “VIDA EM PRIMEIRO LUGAR!" E COMO TEMA: “PELA VIDA GRITA A TERRA... POR DIREITOS, TODOS NÓS!".

CRISTÃOS, DIGAM NÃO AO DESRESPEITO LEGISLATIVO E À EXPLORAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAIS.

FORÇA!

ACABAR COM A COSIP, VOCÊ PODE!

PORÉM...

DEPENDE DE TODOS NÓS!

PORTANTO, ASSINE O ABAIXO-ASSINADO E EXIJA DO PREFEITO ZÉ PACHECO E DOS VEREADORES E DA VEREADORA O FIM DA COBRANÇA DA COSIP.

EXERÇA A CIDADANIA-ATIVA.

DIZER NÃO À COSIP!

É GRITAR... POR SEU DIREITO!

CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO DISCUTIRÁ RELAÇÃO ENTRE ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

"Desde a paz no lar até a paz no mundo: desafiemos o militarismo e terminemos com a violência contra as mulheres”. É com este tema que organizações participantes da Campanha Internacional 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero realizarão, neste ano, ações e debates com foco na relação entre armas leves e violência contra as mulheres.

Como nos anos anteriores, a Campanha terá início em 25 de novembro, Dia Internacional de Ação Não Mais Violência contra as Mulheres, e terminará no dia 10 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Campanha, realizada desde 1991 pelo Centro para a Liderança Global das Mulheres (CWGL, por sua sigla em inglês) da Universidade de Rutgers, nos Estados Unidos, terá a participação das integrantes da Rede Internacional de Ação sobre as Armas Pequenas (Iansa, por sua sigla em inglês).

O tema deste ano tem o objetivo de reunir organizações feministas de várias partes do mundo para discutir questões sobre a paz, o desarmamento e a defesa dos direitos humanos com a finalidade de desafiar a militarização. Além disso, a Campanha pretende denunciar o aumento do número de armas pequenas e sua relação com a violência doméstica. De acordo com informações da Rede Iansa, o risco de morte de mulheres é três vezes maior quando existe uma arma de fogo em casa.

"Além disso, as armas curtas são uma das maiores causas de morte dos civis nos conflitos modernos. As armas curtas não só facilitam a violência contra as mulheres, mas também, devido a sua associação com a masculinidade violenta, perpetua a violência. Apesar do contexto – seja de conflito ou de paz – ou da causa imediata da violência, a presença das armas sempre tem o mesmo efeito: mais armas significa mais violência contra as mulheres”, apontou CWGL em documento sobre o tema da Campanha deste ano.

Ainda estão entre os assuntos que serão abordados na ação de 2011: as violências sexuais cometidas por agentes do Estado contra meninas e mulheres, as violações sexuais durante e após os conflitos, e a violência política contra mulheres nos períodos eleitorais.

16 Dias de Ativismo, por quê?

A Campanha Internacional 16 Dias de ativismo contra a Violência de Gênero acontece desde 1991 com a finalidade de chamar atenção para a violência contra as mulheres e demandar ações e estratégias de prevenção e combate ao crime e de apoio às vítimas.

Para CWGL, o período escolhido para a ação, de 25 de novembro a 10 de dezembro, não só garante mais visibilidade ao Dia Internacional contra a Violência contra a Mulher e ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, como também relaciona a violência de gênero a uma violação aos direitos humanos.

Fonte: Karol Assunção - Jornalista da Adital - http://16dayscwgl.rutgers.edu/

CORREIÇÃO JUDICIÁRIA ACONTECE E SUSPENDE ATIVIDADES E CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS

No período de 22 de agosto a 06 de setembro acontecerão atividades de correição interna nesta Comarca. O TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) divulgou o Ato Normativo nº57, de 17-8-2011, com sua publicação no DEJE (Diário Eletrônico da Justiça Estadual) de 18-8-2011.

O ato determina a paralisação das atividades judiciárias e a consequente suspensão da contagem dos prazos processuais no referido período, com exceção das atividades consideradas realmente urgentes.

Na linguagem judiciária a palavra “correição” significa uma autofiscalização do respectivo tribunal em suas comarcas e varas judiciárias. A correição pode ser “ordinária”, quando é realizada dentro das atividades normais da corregedoria de cada tribunal e normalmente acontecem anualmente. Pode também ser “extraordinária”, quando provocada por alguém ou ante o fato relevante em determinada comarca ou mesmo em apenas uma vara.

Até bem recentemente essas correições não eram “levadas a sério” pela população, pois praticamente nada fiscalizavam, especialmente que envolviam as atitudes de magistrad@s. Todavia, com a instalação e as ações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) as coisas se modificaram e começam a dar resultados esperados pela sociedade. O CNJ tem divulgado relatórios e pesquisas que informam diversas irregularidades nos tribunais país afora. Em Alagoas, são muitas e antigas conhecidas da população alagoana.

Percebe-se que a sociedade até não se questiona muito o “teor” do julgamento, mas sim o porquê de os processos, especialmente os contra poderosos, não tramitarem com maior rapidez, efetivando o princípio da duração razoável do processo. Fato que também tem acontecido em São Sebastião, com muitas reclamações, sejam elas com fundamento ou infundadas.

Abaixo leia o Ato e reflita.

“ATO NORMATIVO Nº 057, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de São Sebastião.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de correição interna na Comarca de São Sebastião (Ofício nº 116-37/2011),

RESOLVE:

Art.1º Suspender os prazos processuais e demais atividades na supracitada comarca, no período de 22/08/2011 a 06/09/2011, ressalvadas as urgências.

Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas"

MULHERES - MARCHA DAS MARGARIDAS REÚNE 70 MIL PESSOAS EM BRASÍLIA

Mobilização de mulheres trabalhadoras rurais do campo e da floresta tiveram como lema desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade

Cerca de 70 mil mulheres – a grande maioria trabalhadoras rurais – protestaram desde segunda-feira, 15, na capital federal na quarta edição da Marcha das Margaridas. Elas lutam contra a fome, a pobreza e todas as formas de violência, exploração, discriminação e dominação e para avançar na construção da igualdade para as mulheres. Neste ano, o lema escolhido foi o desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade. A agroecologia foi defendida, em contraposição ao uso dos agrotóxicos e do agronegócio.

O nome da marcha é uma homenagem à trabalhadora rural e líder sindical Margarida Maria Alves. Margarida Alves ocupou por 12 anos a presidência do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alagoa Grande, estado da Paraíba. À frente do sindicato fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural. Margarida Alves foi brutalmente assassinada pelos usineiros da Paraíba em 12 de agosto de 1983.

“Aqui as mulheres, Margaridas, são um sujeito político. É uma construção feminista, popular e militante. A nossa plataforma aqui articula as questões mais gerais de mudança do modelo com as questões mais concretas da vida de cada uma das mulheres que no dia a dia produz os alimentos que vão parar nas mesas da cidade”, escreveu a feminista Tica Moreno, que está participando do movimento, no Blogueiras Feministas.

“Pra cada uma dessas mulheres estarem aqui, rolaram debates, vendas de rifa, brechós, festas e livro ouro”, disse Tica, em referência às dificuldades que cada mulher enfrentou para estar em Brasília. Ela ainda destacou que muitas tiveram que negociar em casa, com maridos, para ver quem ficava com os filhos. “No feminismo tem uma palavra que sempre aparece que é ‘empoderamento’. Isso que tá acontecendo aqui é mais que empoderamento. É poder.”

A Marcha das Margaridas é coordenada pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais composto pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – Contag, por 27 Federações – Fetag’s e mais de 4000 sindicatos, sua realização conta com ampla parceria, inclusive a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), a Marcha Mundial de Mulheres (MMM) e a CUT.

Fonte: Blogueiras Feministas

COPA-2014 E OLIMPÍADAS-2016 - MEGAEVENTOS E A NEGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Os megaeventos esportivos que acontecerão no Brasil nos próximos anos são trampolins para processos de transformação urbana. Mas a euforia e o brilho midiático em torno deles ofuscam um ponto central para garantir o direito à cidade: a participação popular.

As sedes escolhidas para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 estão sob toda a ordem de especulações e disputas por recursos para a transformação delas em arenas mercantis para o esporte globalizado.

São dinâmicas que aprofundam a segregação sócio-espacial e, em grande medida, representam um retrocesso nos avanços que o campo popular e democrático vem acumulando, ao longo de quase três décadas, no que tange as discussões sobre controle e regulação social das nossas cidades.

Governo e boa parte da mídia e da sociedade louvam o pacote dos chamados megaeventos.

O discurso vende a imagem de que serão indutores de oportunidades para as cidades-sedes e motores de transformações virtuosas para toda a população. Tais transformações se dariam através de (supostas) novas oportunidades de negócios decorrentes destes eventos, bem como da ampliação e melhoria das redes de equipamentos e serviços urbanos. Mas o que observamos é a reorganização e rearticulação entre interesses privados e das formas de financiamento público.

Transporte, habitação, saneamento e lazer se transformam sob os olhos da opinião pública em uma espécie de bônus das operações urbanas previstas para receber os megaeventos – quando não deveriam passar de obrigação do Estado.

Preocupa observar por detrás do discurso convidativo de integração das nossas cidades à rede de cidades globais uma profunda transformação dos mecanismos de gestão urbana que, mais das vezes, significa a supressão de toda e qualquer regulação social de partes do território em prol de lógica do mercado imobiliário especulativo. Esta lógica transforma em rotina e aprofunda uma lógica urbana excludente e anti-democrática.

No sentido contrário da propaganda da mídia articulada aos interesses do mercado imobiliário, historicamente o que permaneceu como legado das intervenções de megaeventos por aqui e em outras partes do mundo não é a melhoria da vida nas cidades. Isto é tão mais verdade quando consideramos os estratos e camadas da população mais pobre e vulnerável.

Um exemplo são as já conhecidas remoções e arbitrariedades por ocasião do Pan 2007. E agora os despejos que não tardam no Centro do Rio de Janeiro, frutos do projeto Porto Maravilha. Não é arbitrariedade menor a falta de transparência e diálogo em torno dos processos.

Em Recife, a FASE PE também tem colaborada com denúncias da ausência de debate sobre uma estratégia de desenvolvimento urbano voltado para o futuro, extrapolando as ações para a Copa de 2014.

Em resumo, a adequação das cidades para os megaeventos parece calcada em uma combinação oposta à ideia de controle social. E as justificativas apontam claramente para a transformação do espaço urbano em espaço de negócios. A suspensão de normas de regulação urbana seria necessária para potencializar a infra-estrutura já instalada no caso das áreas centrais.

Para a falta de transparência sobre o montante de recursos públicos a serem aplicados, argumenta-se que é necessária a preservação da concorrência - vide a discussão em torno da Medida Provisória que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. E em ambientes de negócio e concorrência não é preciso dizer mais sobre a ausência de participação popular nos processos decisórios.

Transformações impostas para Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Recife e Salvador realizam-se sob a égide do mercado, desfazendo o acúmulo sobre direito à cidade.

Processos cruéis e com inúmeras implicações para centenas de famílias, as remoções e despejos são realizados ad nauseam com o objetivo de “limpar o caminho” para obras supostamente revitalizadoras. Ao final, em prol de uma visão de cidade higienizada e a serviço dos interesses privados, avistamos no horizonte como “legado” a homogeneização dos espaços e a morte da cidade como expressão de culturas de grupos sociais diferentes e diversos.

Desta maneira, as intervenções decorrentes dos megaeventos têm consolidado uma visão de cidade e de vida urbana radicalmente contrária a ampliação do que chamamos de direito à cidade.

Fonte: http://www.fase.org.br/v2/pagina.php?id=3556

O COMPLEXO DE VIRA-LATA (PERTUBA A MUITA GENTE?)

Até os jornais brasileiros tiveram de noticiar. Uma força-tarefa criada pelo Conselho de Relações Exteriores, organização estreitamente ligada ao establishment político/intelectual/empresarial dos Estados Unidos, acaba de publicar um relatório exclusivamente dedicado ao Brasil, - pontuado de elogios e manifestações de respeito e consideração.

Fizeram parte da força-tarefa um ex-ministro da Energia, um ex-subsecretário de Estado e personalidades destacadas do mundo acadêmico e empresarial, além de integrantes de think tanks, homens e mulheres de alto conceito, muitos dos quais estiveram em governos norte-americanos, tanto democratas quanto republicanos.

O texto do relatório abarca cerca de 80 páginas, se descontarmos as notas biográficas dos integrantes da comissão, o índice, agradecimentos etc. Nelas são analisados vários aspectos da economia, da evolução sociopolítica e do relacionamento externo do Brasil, com natural ênfase nas relações com os EUA. Vou ater-me aqui apenas àqueles aspectos que dizem respeito fundamentalmente ao nosso relacionamento internacional.

Logo na introdução, ao justificar a escolha do Brasil como foco do considerável esforço de pesquisa e reflexão colocado no empreendimento, os autores assinalam: “O Brasil é e será uma força integral na evolução de um mundo multipolar”. E segue, no resumo das conclusões, que vêm detalhadas nos capítulos subsequentes: “A Força Tarefa (em maiúscula no original) recomenda que os responsáveis pelas políticas (policy makers) dos Estados Unidos reconheçam a posição do Brasil como um ator global”. Em virtude da ascensão do Brasil, os autores consideram que é preciso que os EUA alterem sua visão da região como um todo e busquem uma relação conosco que seja “mais ampla e mais madura”.

Em recomendação dirigida aos dois países, pregam que a cooperação e “as inevitáveis discordâncias sejam tratadas com respeito e tolerância”. Chegam mesmo a dizer, para provável espanto dos nossos “especialistas” – aqueles que são geralmente convocados pela grande mídia para “explicar” os fracassos da política externa brasileira dos últimos anos – que os EUA deverão ajustar-se (sic) a um Brasil mais afirmativo e independente.

Todos esses raciocínios e constatações desembocam em duas recomendações práticas. Por um lado, o relatório sugere que tanto no Departamento de Estado quanto no poderoso Conselho de Segurança Nacional se proceda a reformas institucionais que deem mais foco ao Brasil, distinguindo-o do contexto regional. Por outro (que surpresa para os céticos de plantão!), a força-tarefa “recomenda que a administração Obama endosse plenamente o Brasil como um membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

É curioso notar que mesmo aqueles que expressaram uma opinião discordante e defenderam o apoio morno que Obama estendeu ao Brasil durante sua recente visita sentiram necessidade de justificar essa posição de uma forma peculiar. Talvez de modo não totalmente sincero, mas de qualquer forma significativo (a hipocrisia, segundo a lição de La Rochefoucault, é a homenagem que o vício paga à virtude), alegam que seria necessária uma preparação prévia ao anúncio de apoio tanto junto a países da região quanto junto ao Congresso.

Esse argumento foi, aliás, demolido por David Rothkopf na versão eletrônica da revista Foreign Policy um dia depois da divulgação do relatório. E o empenho em não parecerem meros espíritos de porco leva essas vozes discordantes a afirmar que “a ausência de uma preparação prévia adequada pode prejudicar o êxito do apoio norte-americano ao pleito do Brasil de um posto permanente (no Conselho de Segurança)”.

Seguem-se, ao longo do texto, comentários detalhados sobre a atuação do Brasil em foros multilaterais, da OMC à Conferência do Clima, passando pela criação da Unasul, com referências bem embasadas sobre o Ibas, o BRICS, iniciativas em relação à África e aos países árabes. Mesmo em relação ao Oriente Médio, questão em que a força dos lobbies se faz sentir mesmo no mais independente dos think tanks, as reservas quanto à atuação do Brasil são apresentadas do ponto de vista de um suposto interesse em evitar diluir nossas credenciais para negociar outros itens da agenda internacional. Também nesse caso houve uma “opinião discordante”, que defendeu maior proatividade do Brasil na conturbada região.

Em resumo, mesmo assinalando algumas diferenças que o relatório recomenda sejam tratadas com respeito e tolerância, que abismo entre a visão dos insuspeitos membros da comissão do conselho norte-americanos - e aquela defendida por parte da nossa elite, que insiste em ver o Brasil como um país pequeno (ou, no máximo, para usar o conceito empregado por alguns especialistas, “médio”), que não deve se atrever a contrariar a superpotência remanescente ou se meter em assuntos que não são de sua alçada ou estão além da sua capacidade. Como se a Paz mundial não fosse do nosso interesse ou nada pudéssemos fazer para ajudar a mantê-la ou obtê-la.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/a-obsessao-e-o-complexo-de-vira-lata