NOMES DE EX-GESTORES, POLÍTICOS OU NÃO, INELEGÍVEIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº64/90, EM RAZÃO DO TCU TER REPROVADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR IRREGULARIDADES NO GASTO DE RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO NACIONAL

Deveres de prestar contas e de probidade administrativa - O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a relação de ex-gestores que tiveram a prestação de contas de recursos repassados pela União rejeitada pelo Tribunal. São contas de gestão.

Conforme parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Nacional (CN) e diversas leis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer pessoa que gerencie recursos públicos deve prestar contas e no prazo legal. Eis o dever de prestar contas, que atinge a qualquer servidor público, efetivo ou não.

A prestação de contas de recursos referentes às contas de gestão é julgada pelo TCU, quando os dinheiros são oriundos de convênios entre órgãos federais e órgãos municipais ou estaduais. Quando os recursos são oriundos de convênios entre órgãos estaduais e órgãos municipais o julgamento é do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

Há diversos aspectos de diferenciação técnica entre contas-de-gestão e contas-de-governo. As contas de governo são prestadas ao TCE. São as contas de prefeitos e de governadores ou contas municipais ou estaduais. As contas de gestão são apresentadas ao tribunal de contas da esfera administrativa que repassou o dinheiro e atingem a qualquer pessoa que tenha movimentado o recurso. Eis o dever de probidade administrativa. Não é só prestar contas e no prazo, mas também há a necessidade de que o gasto do dinheiro público esteja em conformidade com a legislação e tenha como fundamento atender ao interesse público e os princípios da eficiência, eficácia e efetividade, além da economicidade.

Modificação de interpretação - O artigo 1º da Lei Complementar nº64/90, conhecida por “lei das inelegibilidades” e que regulamenta o artigo 14, parágrafo 9º, da CN, diz ser inelegível o gestor de cargo público ou função pública que tiver sua prestação de contas reprovada.

A interpretação era de que a inelegibilidade só ocorria se a “rejeição da prestação de contas” ocorresse em julgamentos do Poder Judiciário (PJ) e não de tribunais de contas. Essa interpretação, somada à morosidade do PJ ou ao fato de ninguém entrar com processo na justiça, os ex-gestores não eram atingidos pela inelegibilidade e se candidatavam normalmente.

Todavia, recentemente, essa interpretação foi modificada. Em decisão do Ministro do Judiciário, Ayres Brito, a justiça, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passou a entender que a rejeição da prestação de contas em julgamento administrativo efetuado pelo TCU ou pelo TCE caracterizava a inelegibilidade sim. Com essa mudança de interpretação, a inelegibilidade só cairá se o ex-gestor entrar com um processo na justiça e esta anular, ao menos provisoriamente (em decisão liminar), o anterior julgamento administrativo do TCU ou do TCE.

Como não é um tribunal com natureza jurisdicional, o TCU ou o TCE rejeita a prestação de contas, mas não declara ou “julga a derrubada” da inelegibilidade de quem teve a prestação de contas rejeitada. Assim, a LC nº64/90 proclama a inelegibilidade de quem teve as contas rejeitadas pelo TCU ou TCE e só a justiça pode desfazer essa inelegibilidade, se entender que a decisão do TCU ou do TCE foi incorreta.

Mas, para que a justiça analise a decisão administrativa do TCU ou do TCE, é preciso que o ex-gestor entre com o processo na justiça e desta obtenha uma decisão que lhe declare a elegibilidade. Essa mudança interpretativa faz toda a diferença e constrangerá a muitos ex-gestores.

Quantidades de ex-gestores e de prestações de contas - Na lista divulgada pelo TCU, em 21/06/2010, em obediência à determinação da Lei Federal nº 9.504/97, conhecida por “Lei eleitoral”, consta que 7.854 prestações de contas foram julgadas irregulares, deixando 4.922 ex-gestores inelegíveis, se a justiça não disser o contrário. A diferença entre os números das prestações de contas e de ex-gestores decorre de determinados ex-gestores terem sido condenados mais de uma vez pelo TCU. Desses 4.922 ex-gestores, 199 nomes são de Alagoas. O Maranhão lidera a listagem de irregularidades. Será por isso que é o Estado mais empobrecido da Federação?

Agora falta a listagem do TCE-AL, quanto às contas de governo e mesmo quanto às contas de gestão de sua competência para apreciar. Em São Sebastião, o Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) julgou a prestação de contas do Instituto de Previdência e de Assistência Municipal (IPAM) irregular e condenou o prefeito Zé Pacheco a devolver ao IPAM o valor de R$352.744,05. Em razão disso, o Prefeito está com os seus bens bloqueados, em razão de decisão do Tribunal de Justiça em processo de Ação Civil Pública. Assim, se o prefeito Zé Pacheco quisesse ser candidato agora, não poderia, pois está inelegível com a decisão do TC-AL. Seria “Ficha Suja”.

Abaixo, em ordem alfabética, leia os nomes dos 199 alagoanos inelegíveis, políticos ou não, segundo o TCU:

ADALBERON DE MORAES BARROS 087.783.884-49
Deliberação: Acórdão 3104/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2007, em sessão de 30/10/2007
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE(Transferidor);Município de Satuba/AL
(Beneficiário)
ALEXANDRE TIMÓTEO GOMES DE BARROS 255.293.744-68
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ANDRÉA LOPES DE OLIVEIRA 253.394.863-20
Deliberação: Acórdão 1733/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 20/2008, em sessão de 17/06/2008
Caixa Econômica Federal - CEF
ANTÔNIO CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR 277.731.594-91
Deliberação: Acórdão 3167/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 06/12/2005
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT.
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA 347.926.604-59
Deliberação: Acórdão 427/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2010, em sessão de 09/02/2010
Prefeitura de Palestina/AL (beneficiário); FUNASA (transferidor)
ANTÔNIO NETO CAMILO SILVA 459.554.334-49
Deliberação: Acórdão 795/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Dois Riachos/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
ARTUR OLÍMPIO DOS SANTOS 007.236.654-00
Deliberação: Acórdão 092/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 02/2003, em sessão de 04/02/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
BENEDITO CASADO DA ROCHA 092.703.884-68
Deliberação: Acórdão 1615/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 23/2004, em sessão de 06/07/2004
Prefeitura Municipal de Canapi/AL
BENEDITO CASADO DA ROCHA 092.703.884-68
Deliberação: Acórdão 2194/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2005, em sessão de 01/11/2005
Prefeitura Municípal de Canapi/AL.
BENEDITO CASADO DA ROCHA 092.703.884-68
Deliberação: Acórdão 2915/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2006, em sessão de 10/10/2006
Município de Canapi/AL (Beneficiário); Ministério do Desenvovimento Social e Combate à Fome
(Transferidor)
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA 111.561.634-04
Deliberação: Acórdão 456/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2002, em sessão de 10/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA/AL
CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO 758.709.244-72
Deliberação: Acórdão 2017/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2007, em sessão de 31/07/2007
Municipio de Paripueira-AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Saúde-FNS/MS(Transferidor)
CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO 758.709.244-72
Deliberação: Acórdão 6553/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2009, em sessão de 01/12/2009
Município de Paripueira/AL(Beneficiário);Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da
Presidência da República(Transferidor)
CARLOS ROBERTO PEREIRA 088.467.154-20
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CELSO RODRIGUES REGO 027.528.404-20
Deliberação: Acórdão 3103/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2007, em sessão de 30/10/2007
Município de Piranhas/AL(Beneficiário);Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG
CELSO RODRIGUES RÊGO 027.528.404-20
Deliberação: Acórdão 0281/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2007, em sessão de 06/03/2007
MUNICIPIO DE PIRANHAS-AL(BENEFICIÁRIO);MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-MPAS
(TRANSFERIDOR)
CELSO RODRIGUES RÊGO 027.528.404-20
Deliberação: Acórdão 1117/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2008, em sessão de 29/04/2008
Município de Piranhas/AL e Secretaria Estadual de Saúde/AL (Beneficiários) - Fundo Nacional de
Saúde/FNS (Transferidor)
CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA 240.884.984-53
Deliberação: Acórdão 1846/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2004, em sessão de 23/09/2004
Prefeitura Municípal de Viçosa - AL
CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA 240.884.984-53
Deliberação: Acórdão 450/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2006, em sessão de 07/03/2006
Prefeitura Municipal de Viçosa/AL. (beneficiário); FNDE (transferidor)CÍCERO LISBOA LIMA 021.058.294-49
Deliberação: Acórdão 1770/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 20/07/2004
Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL
CÍCERO VIEIRA DE MENEZES 171.254.993-68
Deliberação: Acórdão 201/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 04/2003, em sessão de 18/02/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA - AL
CLODOALDO FERREIRA DA SILVA 740.025.204-63
Deliberação: Acórdão 1976/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2006, em sessão de 25/07/2006
MUNICÍPIO DE BATALHA/AL (BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (TRANSFERIDOR)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1027/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 22/2004, em sessão de 17/06/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1231/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 08/07/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1316/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 29/2005, em sessão de 09/08/2005
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1875/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2007, em sessão de 26/06/2007
Município de Santa Luzia do Norte/AL(beneficiário);FNDE(transferidor)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 2825/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2006, em sessão de 03/10/2006
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL (BENEFICIÁRIO); SECRETARIA DE ESTADO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL/MPAS (TRANSFERIDOR)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 3891/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2008, em sessão de 30/09/2008
Município de Santa Luiza do Norte/AL(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde(transferidor)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 98/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2004, em sessão de 05/02/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL
DJALMA MARINHO MUNIZ FALCÃO 000.420.131-00
Deliberação: Acórdão 3281/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 42/2006, em sessão de 14/11/2006
Município de Maceió/AL (Beneficiário); extinto Ministério do Interior (Transferidor)
EDINALDO FARIAS DOS SANTOS 209.808.334-34
Deliberação: Acórdão 539/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL
EDMUNDO CAMPOS FLORENTINO 076.570.214-20
Deliberação: Acórdão 2498/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2004, em sessão de 28/09/2004
Prefeitura Municipal de Viçosa/AL
EDNEUSA PEREIRA RICARDO 483.104.334-68
Deliberação: Acórdão 665/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA TAPERA/AL (BENEFICIÁRIA);
FNDE (TRANSFERIDOR)
ELMA SALES COSTA 701.043.444-15
Deliberação: Acórdão 3512/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL (BENEFICIÁRIO); FNDE (TRANSFERIDOR)
ERALDO CAVALCANTE SILVA 350.624.525-20
Deliberação: Acórdão 3522/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
Município de Porto Real do Colégio/AL (Beneficiário); Ministério da Saúde (Transferidor)
ERASMO SILVA DE CARVALHO 412.660.994-68
Deliberação: Acórdão 427/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2010, em sessão de 09/02/2010
Prefeitura de Palestina/AL (beneficiário); FUNASA (transferidor)
ERMANE PEREIRA DE MELO 007.803.164-87
Deliberação: Acórdão 1928/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2009, em sessão de 28/04/2009
Município de Batalha/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
EUGÊNIA GUIMARÃES DOS SANTOS 060.761.734-91
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ? CEFET/AL
EULINA LEANDRO RIBEIRO GAMA 162.618.284-15
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA); MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
FABIENI ANGÉLICA BISPO COSTA 008.282.684-60
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA); MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
FERNANDO ANTÔNIO CORADO CARNEIRO 540.216.424-04
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ? CEFET/AL
FERNANDO DE CARVALHO FERRO 347.519.474-00
Deliberação: Acórdão 2281/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 26/2007, em sessão de 07/08/2007
Caixa Econômica Federal ¿ CEF; Agência Teotônio Vilela/AL
FLAVIUS FLAUBERT PIMENTEL TORRES 007.858.304-72
Deliberação: Acórdão 4947/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2008, em sessão de 11/11/2008
Município de Viçosa - AL (beneficiário); Sistema Único de Saúde/SUS (transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 0444/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 08/2007, em sessão de 20/03/2007
Município de Batalha/AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE
(Transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 1622/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 19/2008, em sessão de 10/06/2008
Município de Batalha/AL (beneficiário); Ministério da Integração Nacional (transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 1974/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 28/2004, em sessão de 10/08/2004
Prefeitura Municipal de Batalha/AL
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 1976/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/206, em sessão de 25/07/2006
MUNICÍPIO DE BATALHA/AL (BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (TRANSFERIDOR)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 3227/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 35/2008, em sessão de 30/09/2008
Município de Batalha/AL (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde/Funasa (transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 862/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2007, em sessão de 24/04/2007
Fundação Nacional de Saúde-Funasa(Transferidor);Município de Batalha/AL(Beneficiário)
FRANCISCO RAMOS DA SILVA 163.064.494-34
Deliberação: Acórdão 930/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 20/2004, em sessão de 03/06/2004
Prefeitura Municipal de Piaçabaçu/AL
GERALDO ANTÔNIO MUNIZ SIMÕES 114.219.594-53
Deliberação: Acórdão 1476/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2005, em sessão de 23/08/2005
Prefeitura Municipal de Feliz Deserto/AL
GERALDO ANTÔNIO MUNIZ SIMÕES 114.219.594-53
Deliberação: Acórdão 2492/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2007, em sessão de 18/09/2007
MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO/AL(BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPAS(TRANSFERIDOR)
GILBERTO LEÔNCIO DA SILVA JÚNIOR 177.993.764-49
Deliberação: Acórdão 1499/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2004, em sessão de 19/08/2004
Prefeitura Municipal de Paripueira/AL
GILBERTO LEÔNCIO DA SILVA JÚNIOR 177.993.764-49
Deliberação: Acórdão 1730/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 020/2008, em sessão de 17/06/2008
MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL (BENEFICIÁRIO) - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS/MS (TRANSFERIDOR)
HELOISA MARIA DE SOUZA LEITE 036.742.194-17
Deliberação: Acórdão 2758/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2007, em sessão de 11/09/2007
Município de Piranhas/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
IVANIR CARVALHO DE LIRA 039.634.894-72
Deliberação: Acórdão 1700/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2003, em sessão de 23/09/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
IVANIR CARVALHO DE LIRA 039.634.894-72
Deliberação: Acórdão 461/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 29/2001, em sessão de 16/08/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
IVANIR CARVALHO DE LIRA 039.634.894-72
Deliberação: Acórdão 869/2004-PLENÁRIO registrado na Ata 24/2004, em sessão de 07/07/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
IZABEL REJANE DE ALBUQUERQUE LINS 275.065.414-91
Deliberação: Acórdão 303/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 02/2009, em sessão de 03/02/2009
Fundação Nacional do Índio ¿ Funai
IZABEL REJANE DE ALBUQUERQUE LINS 275.065.414-91
Deliberação: Acórdão 446/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 11/2005, em sessão de 29/03/2005
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
JACIRO GOMES DE FRANÇA 031.658.924-15
Deliberação: Acórdão 1565/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 25/2005, em sessão de 26/07/2005 Caixa Econômica Federal
JAIME MESSIAS SILVA 140.143.004-04
Deliberação: Acórdão 2937/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 40/2004, em sessão de 23/11/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS/AL
JAIME MESSIAS SILVA 140.143.004-04
Deliberação: Acórdão 3383/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2008, em sessão de 16/09/2008
Município de Jacaré dos Homens/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
JAIR FRANCISCO DE SOUSA LIMA 222.474.321-15
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ? CEFET/AL
JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA 151.918.264-34
Deliberação: Acórdão 418/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2002, em sessão de 18/06/2002
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA 151.918.264-34
Deliberação: Acórdão 692/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 11/2003, em sessão de 15/04/2003
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
JOÃO LIMA DA SILVA 079.157.564-00
Deliberação: Acórdão 605/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2004, em sessão de 22/04/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
JOSÉ ADERSON DA ROCHA RODRIGUES 164.261.424-68
Deliberação: Acórdão 0320/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 03/2008, em sessão de 19/02/2008
Município de Japaratinga/AL (beneficiário do recurso); FNDE (repassador do recurso)
JOSÉ ADERSON DA ROCHA RODRIGUES 164.261.424-68
Deliberação: Acórdão 2089/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 024/2008, em sessão de 15/07/2008
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, AL (BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (TRANSFERIDOR)
JOSÉ ADERSON DA ROCHA RODRIGUES. 164.261.424-68
Deliberação: Acórdão 1426/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 14/2008, em sessão de 06/05/2008
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL (BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS); FUNDO NACIONAL  O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE (TRANSFERIDOR DOS RECURSOS)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1005/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2007, em sessão de 08/05/2007
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE(TRANSFERIDOR);MUNICIPIO DE TRAIPU/AL
(BENEFICIÁRIO)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1270/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2004, em sessão de 15/07/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1739/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
PREFEITURA MUNICÍPAL DE TRAIPU/AL.
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1769/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2003, em sessão de 02/10/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 2135/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 28/2007, em sessão de 14/08/2007
Ministério do Planejamento e Orçamento(Transferidor);Município de Traipu/AL(Beneficiário)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 2675/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 30/2007, em sessão de 04/09/2007
Município de Traipu/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(transferidor)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 3509/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
Município de Traipu/AL (Beneficiário); FNDE (Transferidor)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 6026/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2009, em sessão de 27/10/2009
Município de Traipu/AL (beneficiário); FNDE (transferidor)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 973/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2004, em sessão de 15/06/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
JOSÉ AFRÂNIO VERGETI DE SIQUEIRA 007.995.054-04
Deliberação: Acórdão 2533/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2005, em sessão de 06/12/2005
TRANSFERIDOR DOS RECURSOS: FNDE; BENEFICIÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL
JOSÉ AQUINO RIBEIRO NETO 042.001.104-82
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
JOSÉ AUGUSTO CARNAÚBA DE LIMA 039.999.717-20
Deliberação: Acórdão 2006/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2005, em sessão de 11/10/2005
Prefeitura Municipal de Maribondo/AL
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 1037/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2006, em sessão de 02/05/2006
MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL.(BENEFICÍARIO);
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE (TRANSFERIDOR)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 2091/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 27/2007, em sessão de 07/08/2007
MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO-AL(BENEFICIÁRIO);FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFNDE(
TRANSFERIDOR)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 3038/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Município de Girau do Ponciano/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(transferidor)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 662/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
PREFEITURA DE GIRAU DO PONCIANO/AL(BENEFICIÁRIA);
FNDE (TRANSFERIDOR)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 794/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Girau do Ponciano/AL (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde/Funasa
(transferidor)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 926/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 12/2006, em sessão de 18/04/2006
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE
JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE 038.849.024-15
Deliberação: Acórdão 2641/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 029/2008, em sessão de 20/08/2008
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ DEPARTAMENTO REGIONAL EM ALAGOAS ¿ SESI/AL.
JOSÉ COSTA FERRO 164.077.174-34
Deliberação: Acórdão 4063/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2008, em sessão de 07/10/2008
Município de Coqueiro Seco/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
JOSÉ DAMACENA FILHO 027.804.964-87
Deliberação: Acórdão 795/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Dois Riachos/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
JOSÉ EDSON GÓES DAS CHAGAS 273.236.844-04
Deliberação: Acórdão 691/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 37/2002, em sessão de 22/10/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
JOSÉ EVERALDO RAMOS 381.371.604-00
Deliberação: Acórdão 3250/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 36/2007, em sessão de 16/10/2007
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE MORAES 074.008.104-72
Deliberação: Acórdão 2498/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2004, em sessão de 28/09/2004
Prefeitura Municipal de Viçosa/AL
JOSÉ GOMES DOS SANTOS 384.346.444-87
Deliberação: Acórdão 1683/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 18/2007, em sessão de 12/06/2007
Município de Teotônio Vilela/AL.(beneficiário); Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
(transferidor)
JOSÉ HÉLIO GOMES BRANDÃO 087.209.674-20
Deliberação: Acórdão 377/2000-1ª CÂMARA registrado na Ata 30/2000, em sessão de 22/08/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE/AL
JOSÉ HÉLIO GOMES BRANDÃO 087.209.674-20
Deliberação: Acórdão 444/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 22/2002, em sessão de 09/07/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE/AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 1740/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2004, em sessão de 09/09/2004
Prefeitura Municipal de Igaci/AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 1804/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2005, em sessão de 20/09/2005
PREFEITURA MUNICÍPAL DE IGACI - AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 1929/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2009, em sessão de 28/04/2009
Município de Igaci/AL (beneficiário); Ministério da Assistência e Previdência Social/MPAS
(transferidor)
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 2250/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2003, em sessão de 27/11/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI - AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 374/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2004, em sessão de 18/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI/AL
JOSÉ LINO DA SILVA 060.948.724-87
Deliberação: Acórdão 3129/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 19/2009, em sessão de 16/06/2009
Município de Santana do Mundaú ¿ AL(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde -FNS (transferidor)
JOSÉ LINO DA SILVA 060.948.724-87
Deliberação: Acórdão 3511/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL(BENEFICIÁRIO); FNDE (TRANSFERIDOR)
JOSÉ MÁRCIO DE AMORIM DÂMASO 007.815.414-68
Deliberação: Acórdão 2538/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2005, em sessão de 06/12/2005
PREFEITURA DE BOCA DA MATA/AL (BENEFICIÁRIO);
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (TRANSFERIDOR)
JOSÉ NILSON COIMBRA PEIXOTO 068.244.124-49
Deliberação: Acórdão 937-2ª CÂMARA registrado na Ata 12/2006, em sessão de 18/04/2006
Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (extinta).
JOSÉ PETRÚCIO BAHIA VILELA 144.762.824-15
Deliberação: Acórdão 4947/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2008, em sessão de 11/11/2008
MUNICÍPIO DE VIÇOSA - AL (BENEFICIÁRIO); SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS (TRANSFERIDOR)
JOSÉ PETRÚCIO OLIVEIRA BARBOSA 087.294.254-68
Deliberação: Acórdão 2013/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 23/2008, em sessão de 08/07/2008
Município de Igaci - AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Saúde(Transferidor)
JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS 134.128.334-87
Deliberação: Acórdão 086/1999-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/1999, em sessão de 25/03/1999
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA/AL
JOSÉ PRAXEDES NETO 087.912.014-20
Deliberação: Acórdão 1892/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 27/2004, em sessão de 03/08/2004
Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL
JOSÉ QUITÉRIO DA SILVA 163.487.964-34
Deliberação: Acórdão 508/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 6/2008, em sessão de 11/03/2008
Município de Ibateguara - ALbeneficiário); Fundo Nacional de Saúde-FNS(transferidor)
JOSÉ REIS DO NASCIMENTO 016.595.704-25
Deliberação: Acórdão 2061/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 40/2004, em sessão de 21/10/2004
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio/AL
JOSÉ REIS DO NASCIMENTO 016.595.704-25
Deliberação: Acórdão 664/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL(BENEFICIÁRIO);
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA 111.026.244-20
Deliberação: Acórdão 400/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 3/2009, em sessão de 10/02/2009
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT(Agência dos Correios em Marechal Deodoro - AL)
JOSÉ RODRIGUES DA COSTA 111.655.964-15
Deliberação: Acórdão 975/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2004, em sessão de 15/06/2004
Prefeitura Municipal de Taquarana/AL
JOSÉ VALÉRIO DA SILVA 073.612.034-34
Deliberação: Acórdão 005/2001-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2001, em sessão de 23/01/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO - AL
JOSÉ VALÉRIO DA SILVA 073.612.034-34
Deliberação: Acórdão 710/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2002, em sessão de 29/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO - AL
JOSÉ ZARONIR RAMALHO DE FREITAS 027.445.624-91
Deliberação: Acórdão 2316/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 22/11/2005
Prefeitura Municipal de Porto Calvo/AL.
LEUDE MENDONÇA DAMASCENO 060.214.764-68
Deliberação: Acórdão 1411/2003-PLENÁRIO registrado na Ata 37/2003, em sessão de 24/09/2003
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA EXTINTA FLBA/AL
LEUDE MENDONÇA DAMASCENO 060.214.764-68
Deliberação: Acórdão 258/2002-PLENÁRIO registrado na Ata 25/2002, em sessão de 17/07/2002
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA EXTINTA FLBA/AL
LUIS SOARES DA SILVA 079.199.564-04
Deliberação: Acórdão 1451/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2004, em sessão de 15/06/2004
Prefeitura Municipal de Novo Lino/AL
LUIZ GILBERTO TENÓRIO CAVALCANTE 049.154.614-91
Deliberação: Acórdão 598/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 04/2010, em sessão de 23/02/2010
Município de Mata Grande/AL (beneficiário); Funasa (transferidor)
LUIZ SOARES DA SILVA 079.199.564-04
Deliberação: Acórdão 1435/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 30/2004, em sessão de 12/08/2004
Prefeitura Municipal de Novo Lino/AL
MAILSON BULHÕES DE OLIVEIRA 207.781.474-87
Deliberação: Acórdão 2827/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2006, em sessão de 03/10/2006
Município de Olivença/AL (Beneficiário); FNDE (Transferidor)
MANOEL ANDRÉ DANTAS 026.374.644-53
Deliberação: Acórdão 206/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2004, em sessão de 02/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA/AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 056/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 03/2002, em sessão de 19/02/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ - AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 456/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 22/2002, em sessão de 09/07/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ - AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 656/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 36/2002, em sessão de 15/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ - AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 863/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 14/2003, em sessão de 06/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ – AL
MANOEL JOÃO DOS ANTOS JÚNIOR 536.982.664-15
Deliberação: Acórdão 292/2010-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2010, em sessão de 26/01/2010
Controladoria-Geral da União - CGU (Transferidor) e Município de Passo de Camaragibe/AL
(Beneficiário).
MARCELO CORREA MENDES 893.964.134-53
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA); MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
MÁRCIO ANTÔNIO RIOS 039.684.804-49
Deliberação: Acórdão 415/2002-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2002, em sessão de 20/11/2002
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA (EXTINTA)
MÁRCIO ANTÔNIO RIOS 039.684.804-49
Deliberação: Acórdão 495/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2002, em sessão de 29/10/2002
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA - SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS (EXTINTA)
MÁRCIO ANTÔNIO RIOS 039.684.804-49
Deliberação: Acórdão 703/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2001, em sessão de 04/12/2001
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA - SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS (EXTINTA)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 2813/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2008, em sessão de 02/09/2008
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE(Transferidor);Município de Santana do
Ipanema/AL(Beneficiário)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 2907/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 032/2008, em sessão de 09/09/2008
Município de Santana do Ipanema/AL (beneficiário);SPOA/MMA/Ministério do Meio Ambiente
(transferidor)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 4084/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 40/2008, em sessão de 04/11/2008
Município de Santana do Ipanema/AL (beneficiário); FNDE (transferidor)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 7339/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 044/2009, em sessão de 08/12/2009
Município de Santana do Ipanema/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/FNDE/MEC (transferidor)
MARCOS OSÓRIO DE LIMA 534.422.534-20
Deliberação: Acórdão 484/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 08/2005, em sessão de 22/03/2005
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
MARIA ALICE REMÍGIO GAMA 279.864.624-34
Deliberação: Acórdão 4929/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2009, em sessão de 08/09/2009
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM ALAGOAS ¿ GRA/MF/AL
MARIA ALVES RODRIGUES 163.678.204-34
Deliberação: Acórdão 3383/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 37/2008, em sessão de 14/10/2008
MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL(BENEFICIÁRIO; MINISTÉRIO DA SAÚDE(TRANSFERIDOR)
MARIA APARECIDA SILVA ALMEIDA 163.280.274-00
Deliberação: Acórdão 1230/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 08/07/2004
Hospital Geral Prof. Ib Gatto Falcão - Rio Largo/AL
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA 164.597.174-00
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA);MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
MARIA DE FÁTIMA DA COSTA LIPPO ACIOLI 494.408.027-15
Deliberação: Acórdão 3037/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ¿ CEFET/AL – MEC
MARIA DILEUZA ARAÚJO COSTA 164.104.674-00
Deliberação: Acórdão 194/2008-PLENÁRIO registrado na Ata 04/2008, em sessão de 20/02/2008
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS (NE/MS/AL).
MARIA DILEUZA ARAÚJO COSTA 164.104.674-00
Deliberação: Acórdão 2279/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 29/2006, em sessão de 15/08/2006
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS
MARIA ELIANA GOMES 228.418.144-91
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas CEFET/AL
MARIA ELIANA GOMES 228.418.144-91
Deliberação: Acórdão 3037/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ¿ CEFET/Alagoas ¿ MEC
MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA 739.954.874-91
Deliberação: Acórdão 2312/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 22/11/2005
Prefeitura Municipal de Belém/AL.
MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA 739.954.874-91
Deliberação: Acórdão 311/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL
MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA 739.954.874-91
Deliberação: Acórdão 3540/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 038/2008, em sessão de 21/10/2008
Município de Belém/AL (beneficiário); FNDE/Programa Nacional de Auxílio ao Transporte Escolar -
Pnate (transferidor)
MARIA JOSÉ DE CARVALHO NASCIMENTO 033.189.744-04
Deliberação: Acórdão 1448/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2004, em sessão de 15/06/2004
Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL
MARIA JOSÉ DE CARVALHO NASCIMENTO 033.189.744-04
Deliberação: Acórdão 543/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 07/2006, em sessão de 14/03/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL(BENEFICIÁRIA);
FNDE(TRANSFERIDOR)
MARIA JOSÉ DE CARVALHO NASCIMENTO 033.189.744-04
Deliberação: Acórdão 841/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2007, em sessão de 24/04/2007
Município de Palmeira dos Índios/AL(beneficiário); Ministério da Integração Nacional
(transferidor)
MARIA REJANE LIMA E SILVA 604.030.394-87
Deliberação: Acórdão 2783/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2004, em sessão de 09/11/2004
Prefeitura Municipal de São José da Laje/AL.
MARIA VERÔNICA DOS SANTOS 332.377.944-49
Deliberação: Acórdão 778/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 41/2002, em sessão de 19/11/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
MÁRIO CÉSAR JUCÁ 312.425.024-91
Deliberação: Acórdão 3037/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ¿ CEFET/Alagoas ¿ MEC
MÁRIO CÉSAR VIEIRA 352.783.664-00
Deliberação: Acórdão 3383/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 37/2008, em sessão de 14/10/2008
Município de Senador Rui Palmeira/AL(Beneficiário);Ministério da Saúde(Transferidor)
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 1030/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 22/2004, em sessão de 17/06/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 1231/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 08/07/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 1687/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 24/2004, em sessão de 13/07/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 3083/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 18/2009, em sessão de 09/06/2009
Município de Santa Luzia do Norte/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação-FNDE (transferidor)
MARIZA TAVARES VALENÇA SILVA 208.420.824-68
Deliberação: Acórdão 790/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2008, em sessão de 01/04/2008
MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA - AL (BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS); FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FNS
(TRANSFERIDOR)
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 1801/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2005, em sessão de 20/09/2005
Prefeitura Municipal de Anadia/AL.
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 2848/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 42/2003, em sessão de 18/11/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA - AL
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 368/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2005, em sessão de 22/03/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 91/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2005, em sessão de 03/02/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDÉLIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 700/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 8/2008, em sessão de 25/03/2008
Município Anadia (AL)(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde -FNS (transferidor)
MOACIR ALVIM DA SILVA 470.321.704-04
Deliberação: Acórdão 2331/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 32/2004, em sessão de 14/09/2004
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
NILZA LIMA MALTA AMARAL 291.753.054-53
Deliberação: Acórdão 516/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 26/2002, em sessão de 06/08/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE - AL
NILZA LIMA MALTA AMARAL 291.753.054-53
Deliberação: Acórdão 859/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 14/2003, em sessão de 06/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE - AL
OBERDAN TENÓRIO BRANDÃO 436.208.764-87
Deliberação: Acórdão 793/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Inhapi/AL(beneficiário); CEF(transferidor)
OCÍLIO PEREIRA DO LAGO NETO 048.155.803-91
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
OSMAN CATARINA 123.961.094-72
Deliberação: Acórdão 1648/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 26/2003, em sessão de 29/07/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL
PAULO FERREIRA DE ANDRADE 002.532.354-72
Deliberação: Acórdão 2074/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 27/2006, em sessão de 01/08/2006
MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA (AL)(BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL (TRANSFERIDOR)
PAULO MAX VIDAL BASTOS 034.395.504-00
Deliberação: Acórdão 410/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2002, em sessão de 05/09/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - AL
PAULO MAX VIDAL BASTOS 034.395.504-00
Deliberação: Acórdão 705/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 16/2003, em sessão de 08/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - AL
PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO 163.481.844-04
Deliberação: Acórdão 2604/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2008, em sessão de 29/07/2008
Município de São José da Laje - AL(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO 163.481.844-04
Deliberação: Acórdão 964/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 09/2008, em sessão de 01/04/2008
Município de São José da Laje/AL(beneficiário); SUDENE(transferidor)
ROBERTO SAPUCAIA DOS SANTOS 373.141.654-91
Deliberação: Acórdão 1304/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 09/2009, em sessão de 31/03/2009
Entidade: Município de Maribondo/AL (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde/Funasa
(transferidora)
ROBERTO SAPUCAIA DOS SANTOS 373.141.654-91
Deliberação: Acórdão 2006/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2005, em sessão de 11/10/2005
Prefeitura Municipal de Maribondo/AL
ROGÉRIO MOURA PINHEIRO 045.258.844-87
Deliberação: Acórdão 3541/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2007, em sessão de 04/12/2007
Universidade Federal de Alagoas-Ufal
ROGÉRIO MOURA PINHEIRO 045.258.844-87
Deliberação: Acórdão 540/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 08/2004, em sessão de 23/03/2004
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ROSALVO MIGUEL DOS SANTOS FILHO 309.783.864-34
Deliberação: Acórdão 1917/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2004, em sessão de 28/09/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE/AL
RUBENS BRAGA QUINTELLA CAVALCANTI 007.367.674-87
Deliberação: Acórdão 264/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2003, em sessão de 25/02/2003
ESTADO DE ALAGOAS
SARITA LIMA HOULY 375.854.014-34
Deliberação: Acórdão 1974/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 28/2004, em sessão de 10/08/2004
Prefeitura Municipal de Batalha/AL
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 1175/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 16/2006, em sessão de 16/05/2006
MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS (TRANSFERIDOR)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 2371/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 27/2007, em sessão de 14/08/2007
Município de Atalaia/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 2668/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 25/09/2007
Município de Atalaia ¿ AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE
(Transferidor)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 2998/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2006, em sessão de 17/10/2006
Município de Atalaia/AL (Beneficiário); Ministério da Assistência Social (Transferidor)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 3097/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2007, em sessão de 30/10/2007
MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL (BENEFICIÁRIO); SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL(TRANSFERIDOR)
SILVANO CARDOSO 146.672.074-34
Deliberação: Acórdão 1509/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2009, em sessão de 31/03/2009
DIRETORIA REGIONAL DA ECT EM ALAGOAS - DR/AL
SILVANO CARDOSO 146.672.074-34
Deliberação: Acórdão 1767/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 19/2007, em sessão de 19/06/2007
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
TELMA GOMES DE MELO 229.167.924-49
Deliberação: Acórdão 1405/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 15/2007, em sessão de 22/05/2007
Município de Colônia Leopoldina/AL (beneficiário); Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
(transferidor)
VALÉRIA SANTOS LIMA 679.760.934-87
Deliberação: Acórdão 2006/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2005, em sessão de 11/10/2005
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ? FNS
VERA JANE MONTEIRO BEZERRA 153.835.394-68
Deliberação: Acórdão 520/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 42/2002, em sessão de 07/11/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
VERA JANE MONTEIRO BEZERRA 153.835.394-68
Deliberação: Acórdão 584/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2001, em sessão de 09/10/2001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
VERA LÚCIA NEMÉSIO DO CARMO 348.386.944-15
Deliberação: Acórdão 1826/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 24/2006, em sessão de 11/07/2006
MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL.(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) (TRANSFERIDOR)
WALTER LUIZ JUCÁ SÁ 020.979.744-49
Deliberação: Acórdão 2641/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 029/2008, em sessão de 20/08/2008
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ DEPARTAMENTO REGIONAL EM ALAGOAS ¿ SESI/AL.
WASHINGTON LUIZ MOURA GALVÃO 163.663.604-72
Deliberação: Acórdão 218/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 04/2006, em sessão de 14/02/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL(BENEFICIÁRIO