A grande maioria das compras públicas deve ser feita por intermédio de alguma das espécies de licitação. Cada município tem a sua Comissão Permanente de Licitação (CPL). Esta CPL é responsável por todo o procedimento de aquisição de bens ou de serviços municipais e responsável pela respectiva regularidade. Dentre os diversos aspectos dessa regularidade três deles se sobressaem: legitimidade, legalidade e publicidade.
No entanto, o procedimento licitatório é um dos mais fraudados na gestão pública. Com os inúmeros tipos de fraudes, tenta-se dar uma aparência de regularidade nas licitações. Pesquisei o Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) e constatei que, por editais, os municípios dizem que farão licitações para a compra de praticamente tudo.
No entanto, em quatro desses municípios, as licitações não aconteceram como informavam os respectivos editais, segundo integrantes do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL) que foram participar das audiências. Em dois desses municípios sequer havia a tal “Sala de Licitações” ou “Sala de Reuniões”.
Uma das atividades para combater-se a corrupção, via fraude ou simulação de licitações, é a população ou lideranças de segmentos sociais, inclusive de partidos políticos, participarem das audiências promovidas pela CPL. A grande dificuldade é que as audiências ou as reuniões, especialmente após as fiscalizações da Controladoria Geral da União, têm publicação, mas não publicidade e assim a população ou as próprias lideranças não ficam sabendo das respectivas datas, horários, locais e demais condições.
O Tribunal de Contas Estadual (TCE-AL) dá parecer prévio sobre a prestação de contas e, depois desse parecer prévio, cada câmara municipal julga a referida prestação de contas. Com a possibilidade de comparação entre as atuações do TCE, de cada câmara e da CGU, claramente, percebe-se que os órgãos, estadual e municipal, não estão “nem aí” para o combate às irregularidades. Quase sempre, os pareceres prévios e os julgamentos aprovam prestações de contas com as mais diversas irregularidades, como os relatórios da CGU informam.
Muitas lideranças dizem que não sabem e não têm acesso às audiências ou às reuniões de licitações, exatamente em razão da não publicidade das mesmas, mesmo quando existe a publicação no DOE-AL ou até em jornal de circulação estadual, eis que na grande maioria dos municípios alagoanos essas publicações não chegam. Nas propagandas que fazem constantemente em emissoras de rádios, as gestões também nada informam sobre as mencionadas audiências ou reuniões. Omissão que já caracteriza um dos aspectos da irregularidade, pois gastam dinheiro municipal em promoções pessoais e não para informarem a população sobre atos administrativos.
Com o objetivo de qualquer pessoa informar à administração que quer saber sobre datas, horários, locais, condições etc. das licitações, o FCOP-AL elaborou o ofício abaixo e que, adaptando-se às necessidades de cada município, pode servir como modelo para quem quiser saber quando acontecem as reuniões ou as audiências nos procedimentos licitatórios, efetivando o controle popular sobre a gestão pública, face ao ineficiente controle social institucional.
PALESTINA – AL"Comissão de Cidadania de Palestina
Rua Juventino de Carvalho, 28, Centro, CEP 57.800-000, Palestina, Alagoas
Imeio: ccpalestina@hotmail.com – se do Centro Cultural Palestinense
Excelentíssimo Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Palestina
Senhor Presidente,
Esta Comissão de Cidadania de Palestina (CCP), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência para aduzir fatos, fazer requerimentos e apresentar sugestão.
Esta CCP tem interesse de participar das audiências dessa Comissão Permanente de Licitação (CPL), quando da realização das licitações promovidas por este Município e executadas por essa CPL.
Há impossibilidade para todos e todas de acesso às edições diárias do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) e até de jornais estaduais de “grande circulação”, pois, como sabido por todos, as edições dos mesmos não têm regular circulação neste Município.
Apesar de cumprido um dos princípios da administração pública, que é a publicação dos atos administrativos na imprensa oficial, um outro princípio está prejudicado, que é o da real publicidade dos atos oficiais, em razão da impossibilidade ou real dificuldade de acesso às publicações.
Ademais, em rádios desse Município e dessa região, essa administração tem feito constante propaganda de aspectos que seriam administrativos, mas silencia quanto às licitações que serão realizadas.
Também há a ausência de planejamento municipal, com a não fixação de calendário anual das datas e horários das audiências nessa CPL e o fato de membr@s desta CCP já terem comparecido, por diversas vezes, ao Prédio da Prefeitura e ali não terem localizado a “Sala da Comissão Permanente de Licitação” e nem ter havido as audiências então designadas em editais de licitação.
Assim, pois, solicita dessa Presidência informações sobre:
a) - a real localização da Sala da Comissão Permanente de Licitação;
b) – as datas e os horários das audiências promovidas pela CPL;
c) – se existentes, quais procedimentos licitatórios estão tramitando pela CPL.
Se não houver o calendário anual com as datas, o local e horários das audiências, solicita a V. Exª comunicar a esta CCP todas as datas, horários e local das audiências para ensejar e possibilitar a nossa participação nos procedimentos licitatórios, garantindo-se o princípio da efetiva publicidade.
Sugere, ainda, que os “aviso” ou “edital” de licitação sejam divulgados nas propagandas dessa administração nas emissoras de rádio dessa região e desse Município.
Atenciosamente,
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Damião Nogueira
Presidente da CCP
A Sua Excelência o Senhor
Francisco de Assis Ferreira
Digníssimo Presidente da CPL de Palestina
PALESTINA - ALAGOAS
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