A Ongue solicitou à Câmara Municipal uma cópia ou uma certidão do inteiro teor do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2013.
Se a Presidência do Legislativo não entregar estará cometendo ato de improbidade administrativa, bem como outras irregularidades. Os prazos para fornecer a cópia ou a certidão variam. Normalmente um – o da cópia – está na Lei Orgânica Municipal e o da certidão está no Regimento Interno da Câmara. A
É fundamental que as entidades e suas lideranças debatam o pLOA e possam apresentar sugestões e mesmo emendas, redistribuindo os dinheiros municipais como melhor qualificar os gastos públicos.
É nesse momento que se divide o “bolo”, podendo todos ser melhores servidos. Se não nos apropriarmos dos conhecimentos orçamentários e nos empoderarmos para esse debate e essa forte disputa, não adianta muito reclamarmos, como de costume.
De posse do pLOA vamos reunir as entidades, lideranças etc., e debater os valores que serão arrecadados e como, com quem, com o quê, o porquê etc. serão com gastos.
Não podemos deixar passar a oportunidade. Aliás todas as prefeituras deveriam ter realizado as audiências públicas. Como não as fizeram, a câmara está proibida de aprovar o projeto, que deve ser devolvido à prefeitura para fazer as audiências e inserir no mesmo as propostas que surgirem.
Como fica, então? Sem orçamento?
Não! Mas enquanto não aprovado o pLOA, a prefeitura e a câmara ficam usando apenas 1/12, mensalmente, do valor determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para cada despesa.
Abaixo, um ofício utilizado pela Ongue que poderá servir de modelo.
Abraços!
Paulo Bomfim
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 - Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570 (favor)
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com
Of-Ongue-031/2012
São Sebastião, Alagoas, 10 de outubro de 2012
ASSUNTOS: CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR DO PLOA PARA 2013 OU CÓPIA DO MESMO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Atla de Lima Santos (PSB)
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS
Senhor Presidente,
Considerando as determinações das constituições, Nacional e Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade, bem como as disposições da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, esta Ongue, respeitosamente, vem solicitar de Vossa Excelência uma certidão do inteiro teor do projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) deste Município para o exercício de 2013.
Ressalta, com o intento de facilitar os trabalhos dessa Presidência, que uma cópia xerox do referido projeto atende às necessidades desta Ongue, uma vez que confia na veracidade da mesma.
Informa que debaterá com a comunidade são-sebastiãoense, inclusive com integrantes desse Poder Legislativo, o teor do referido projeto, com a finalidade de adequá-lo aos interesses da população. Este é um dos debates mais urgentes, na busca de melhorar as políticas públicas municipais e, consequentemente, a qualidade de vida da população.
Sabe-se, há tempos, que os projetos de leis municipais, inclusive, os das leis orçamentárias, elaborados pela Prefeitura e até sem a participação material e efetiva dessa Câmara Municipal, não atendem às necessidades da população, que são priorizar as políticas públicas mais abrangentes e universais.
Assim, considerando a legislação acima mencionada, requer dessa Câmara Municipal uma cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2013 ou, se Vossa Excelência entender melhor e mais fácil considerar, uma certidão do seu inteiro teor.
Nesta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo, votos de apreço e de distinta consideração.
Fraternalmente,
José Paulo do Bomfim
Conselho Comunitário da Ongue
(82) 9971-2016
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