MINISTÉRIO DAS CIDADES E DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO ADIAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR UTILIZAÇÃO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO ANTIGO

O Ministério das Cidades e o Denatran anunciaram o adiamento,  por 90 dias, da obrigação da utilização do extintor do tipo ABC para veículos.

A obrigatoriedade foi criada no ano de 2009 e a partir desse ano a multa pelo não uso do extintor tipo ABC passou a ser aplicada. descumprida.

A obrigatoriedade estava valendo desde o último 1º de janeiro e a multa pela não utilização do novo extintor é de R$127,69, mas o registro de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Com o adiamento a multa não será aplicada e as que foram serão canceladas, segundo o ministro do Executivo, Gilberto Kassab. Muitos motorista não estavam encontrando o novo extintor ABC  para comprar.

Hoje pela manhã estivemos em Arapiraca e, em duas lojas, não foram encontrados os novos extintores. Segundo informações dos lojistas os mesmos só deverão chegar da fábrica lá pelo final do mês.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, só os veículos modelo anterior a 2005 precisam fazer a troca. Já os produzidos a partir de 2005 vem com o novo modelo exigido pela legislação.

O extintor ABC serve para controlar incêndio produzido por diversos tipos de materiais. 

Já o extintor do tipo BC, que era o antigo, só servia para apagar fogo produzido por líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.

SãoSebastião2015PROGRAMA BOLSA CRAQUE REPASSOU RECURSOS PARA DESENVOLVER PRÁTICAS DESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) informou que repassou R$8.667,00 pelo Programa Bolsa Atleta para escolas de São Sebastião em 2014.

O dinheiro do programa tem por objetivo desenvolver e estimular as  práticas desportivas no âmbito de cada escola.

Faça um debate sobre o que cada escola pode fazer com o dinheiro recebido.

Escola Municipal Maria Queiroz Ferro	3.466,00
Escola Estadual José de Carvalho Alves	1.867,00
Escola Municipal José dos Santos Nunes	3.334,00

O dinheiro veio por intermédio do PDE (Programa de Desenvolvimento da Escola), que está repassando dinheiro para as escolas brasileiras.

Entidades como associações comunitárias, partidos políticos, igrejas, oscips, sindicatos, ongues, grêmios, INGs, rádios etc. têm o dever de participarem das reuniões dos conselhos municipais e de divulgarem as informações para esclarecimento de seus filiados e de filiadas, bem como da sociedade em geral.

Essa divulgação deve ser feita também pela Prefeitura e por cada um dos 13 vereadores, mas ela e eles calam-se.

Por quais motivos existe o silêncio cabe a você pensar.

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Redação Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social) e Paulo Henrique

Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Data: 03-01-2015

Publicação: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/01/saosebastiao2015programa-bolsa-craque.html

SãoSebastião2015-QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO POSSIBILITA MELHORES QUALIDADES E QUANTIDADES NA ESCOLARIZAÇÃO

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informou a esta Ongue quanto repassou a este Município em 2014 pelo Programa Quota Salário Educação: R$585.312,39.

Compare essa valor com o de 2013, que foi: R$489.971,01.

Por conseguinte, sabendo quanto tem para investimento em escolarização, podemos exigir melhores qualidades e quantidades.

E efetivamente desconfiar e questionar sobre a propaganda da Prefeitura, dizendo que a escolarização de São Sebastião ficou entre as 50 melhores do Brasil, quando estudo da Macropan fala que é a pior do País.

Um dos grandes problemas para melhorar a qualidade da escolarização é o silêncio da maioria dos partidos políticos, sindicatos, ongues, associações, oscips, igrejas, grêmios, rádios etc.

A política pública que não se conhece e o que publicamente não se debate não se tem condições de ser melhorada.

Vale apenas você refletir!

Produção: Ongue de Olhoe em São Sebastião

Contatos: Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Bloque: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – Conselheiro Municipal de Controle Social

Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Data:03-01-2015

Publicação: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2015/01/saosebastiao2015-quota-salario-educacao.html

Cuba2014-A VITÓRIA DOS BONS PRINCÍPIOS

Reestabele    

Depois de passar meio século em operações sombrias para derrubar o governo nascido da revolução de Sierra Maestra por todos os meios a seu alcance, o império de Washington tomou uma medida de acordo com o estágio de civilização criado pela formação dos Estados Nacionais, lá pelos séculos XVIII-XIX: anunciou o reatamento de relações diplomáticas com Havana.

Num fato que chega a ser irônico, quando se recorda o papel do Vaticano ao longo dos séculos, coube ao Papa Francisco atuar com mediador das conversas secretas entre as partes.

Anunciado ontem, o reatamento de relações diplomáticas entre Estados Unidos e Cuba tem uma utilidade suplementar no Brasil: coloca em seu devido lugar o anti-comunismo primitivo que fez uma grande aparição na da última campanha presidencial.

Tornou-se ainda mais agradável, agora, dar boas risadas diante do folclore diplomático que permitiu Aécio Neves, em pleno século XXI, atacar os “médicos cubanos” que tratam da população pobre do Brasil  como se fossem agentes disfarçados do Comintern dos Partidos Comunistas dos anos 30.

Mais divertido ainda é lembrar o tom de ironia provinciana, empregado para falar dos investimentos no porto de Mariel: “Finalmente a presidente Dilma inaugurou a primeira grande obra de seu governo, pena que em Cuba“.

Para os brasileiros, o porto de Mariel não foi apenas um bom negócio para  empresas envolvidas — será o principal ponto de vendas de Cuba para os Estados Unidos, que  irão crescer cedo ou tarde. Também ajudou a criar e manter empregos no Brasil  e acima de tudo traduziu uma visão diplomática acertada.

Apesar de seu caráter essencialmente risível, que a colocou de braço dado com os exilados de Miami, a postura do PSDB refletiu o conservadorismo de matriz norte-americana que tornou-se fonte recente de inspiração de largas fatias do partido. Nascida nos ninhos  à direita do Partido Republicano, essa visão alimenta o extremismo conservador dos exilados de Miami. Prega um tratamento agressivo do governo de Raul Castro, fecha portas a toda negociação produtiva e propõe o isolamento forçado do regime, inclusive pela manutenção de um embargo odioso, na perspectiva de uma restauração da economia de mercado capaz de eliminar vestígios e conquistas da revolução.

Numa postura em linha de continuidade com a escola diplomática civilizada, que prega o respeito a soberania dos povos como o princípio básico para a convivência pacífica entre países, o governo Lula-Dilma fez a aposta inversa.  Cansou de tomar porrada de sábios que dão plantão na TV.

Vê-se agora quem estava com a razão — num debate que tem raízes em nosso passado político, também.

O rompimento dos Estados Unidos com o regime de Fidel Castro sempre será  lembrado como um lance grave e decisivo na história do Continente. Está na origem do apoio de Washington ao ciclo de ditaduras militares latino-americanas, inclusive o golpe de 64 que derrubou João Goulart.

Convencido — de verdade — que a revolução de Fidel poderia transformar-se num exemplo a ser seguido em  países de maior peso geo-político e potencial econômico, quebrando o domínio dos EUA sobre a região, a Casa Branca deu um curso de natureza colonial a sua diplomacia, aos negócios e às operações militares. Formulou estratégias de desenvolvimento dependente.  Construiu programas para formação de lideranças políticas em suas universidades. Abriu o cofre para promover investimentos junto a aliados que se mostrassem fiéis e mobilizou agências de publicidade para garantir uma cobertura favorável nos jornais.

Acima de tudo, Washington abandonou os próprios pruridos democráticos, ajudando a erguer ditaduras notórias pela crueldade. O que estava em jogo, em toda parte, era enfraquecer a soberania de cada país — e era por esse critério que a Casa Branca escolhia aliados e inimigos.

No livro” João Goulart, “o historiador Jorge Ferreira explica que João Goulart não passou a ser considerado um inimigo regional por Washington em função de seu discurso à esquerda, nem por causa da reforma agrária, nem mesmo pelos interesses das empresas norte-americanas ameaçados pela lei de remessa de lucros. O problema, avalia o historiador,  ocorreu em 1962, um ano depois da fracassada invasão da baía dos Porcos, promovida pela CIA. John Kennedy “escreveu uma carta a João Goulart, propondo a invasão da ilha, com a participação do militares brasileiros.” Contrariado, Jango respondeu que o Brasil sempre reconheceu a todos os países “independente de seus regimes ou sistemas de governo, o direito de soberanamente se autodeterminarem.” Indo um pouco além, Jango insistiu no “legítimo direito de Cuba se defender de possíveis agressões, partissem de onde partissem.” Em função dos mísseis soviéticos, Jango concordou com o bloqueio militar a Cuba mas sua oposição a toda intervenção militar levou Kennedy a se afastar definitivamente do presidente brasileiro.  “A posição brasileira na crise dos mísseis foi intolerável para Kennedy,” escreve Jorge Ferreira.

Durante uma visita ao país, na mesma época, o Secretário de Justiça Robert Kennedy, irmão do presidente americano, propôs “financiamento em troca de alinhamento político.” Também disse que a Casa Branca temia que a política externa brasileira se tornasse “sistematicamente antiamericana”e, sem maiores pudores, reclamou em tom de acusação que Jango mantinha “comunistas” no governo. Também mostrou-se preocupado com o esforço do governo brasileiro em ampliar seu comércio com países do bloco socialista. Ofendido,  Goulart deixou claro que eram assuntos que diziam respeito ao próprio país, “não comportando interferências de nações estrangeiras. ”

Medidas banais de cooperação de Jango, como uma estação de energia a óleo diesel que Goulart mandara de presente para os cubanos — uma espécie de porto de Muriel de meio século atrás, não é mesmo?  — reforçaram no presidente norte-americano a certeza de que o próprio Jango se tornara “um perigo para a segurança nacional” dos Estados Unidos.

Não custa notar que essa postura independente  não assegurou a Jango um tratamento preferencial por parte do governo cubano.  Uma das crises mais desconcertantes daquele período envolveu a descoberta de que, apesar dos gestos simpáticos do presidente, Havana sustentava, com armas, dinheiro e treinamento, grupos armados que pretendiam iniciar guerrilhas contra seu governo.

Foi nesse ambiente que Washington e Havana romperam relações diplomáticas. Carlos Lacerda, o  mais estridente adversário civil de Goulart, definiu a derrota da invasão da baia dos Porcos, apenas três meses depois da posse de Kennedy, como uma “catástrofe para o mundo livre”. Num texto escrito para apresentar um livro que reunia vários discursos do presidente americano, Lacerda apontou o dedo para Fidel e perguntou: “o que fazer diante deste provocador internacional?” Após o golpe de 64, como se sabe, o Brasil rompeu relações com Cuba, que só seriam retomadas após a democratização.

Não é difícil identificar as raízes ideológicas de quem passou os últimos anos no camarote de onde só partiam críticas a diplomacia brasileira, vamos combinar.

Cabe registrar, de qualquer modo, um dado interessante. Obama tomou posse falando em aproximar-se de Cuba e chegou a prometer novas relações no Continente num encontro diplomático em Trinidad-Tobago, um de seus primeiros eventos internacionais. Em seguida, recolheu-se à aquele universo morno que tem mercado seus dois mandatos.

O reatamento de relações diplomáticas merece aplauso, ainda que a preservação do embargo seja lamentável. A manutenção do presídio de Guantânamo, enclave para a guarda de prisioneiros sem julgamento, por anos a fio, é uma vergonha universal.

É obrigatório notar que, neste período, o Brasil consolidou-se como principal lider regional naquela parte da América que se encontra abaixo do Rio Grande.  Enquanto o México era aplaudido pela adesão ao Nafta, o Brasil ocupou um lugar próprio, reconhecido pelos principais vizinhos. Tornou-se interlocutor e mediador de conflitos, ocupando um espaço que a diplomacia norte-americana deixara vazio. Aproximando-se de Cuba, Barack Obama faz um novo movimento no tabuleiro do continente americano. O futuro dirá as consequências deste lance.

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 Publicado no blog Paulo Moreira Leite em 18-12-2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DESVIA RECURSOS PÚBLICOS

SÃO SEBASTIÃO(AL) - COMPARAÇÃO ENTRE AS DESPESAS DETERMINADAS E AS EFETIVAMENTE GASTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL


FONTES: CADA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA) E CADA BALANÇO MUNICIPAL(BM)

ESPÉCIES

DE GASTOS DESPESAS DETERMINADAS CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR GASTOS EFETIVOS

2009 2008 2007 2006 2005 2009 2008 2007 2006 2005 2009 2008 2007 2006 2005

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 12.000,00 12.000,00 12.00’0,00 12.000,00 5.020,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 440,00 5.020,00

PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO 3.500,00 3.000,00 3.000,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 288.000,00 3.000,00 3.000,00 00,00 00,00 00,00 304.815,79 00,00 00,00 00,00 57.536,81 307.815,79 00,00 00,00 00,00

SALÁRIO FAMÍLIA 00,00 00,00 00,00 1.000,00 25,80 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 25,80

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 410.000,00 368.000,00 350.000,00 402.500,00 277.716,04 143.503.47 8.414,07 11.227,15 00,00 00,00 553.503,47 376.414,07 361.142,22 293.113,71 277.716,04

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.000,00 3.000,00 3.000,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 79.000,00 74.000,00 76.000,00 84.525,00 13.261,05 40.204,08 2.267,76 00,00 00,00 00,00 119.204,08 76.267,76 72.947,39 59.040,31 13.261,05

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 86.000,00 100.000,00 60.000,00 61.40 127.744,00 26.552,00 00,00 42.500,00 00,00 247.744,00 112.552,00 94.027,00 102.500,00 61.400,00

MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 223.000,00 160.000,00 85.000,00 122.527,66 158.946,09 00,00 64.398,49 139.314,81 00,00 218.946,09 9.559,94 224.398,49 224.314,81 122.527,66

SERVIÇOS DE CONSULTORIA 78.000,00 74.000,00 30.000,00 35.000,00 00,00 00,00 00,00 560,00 00,00 00,00 21.200,00 51.960,00 30.560,00 00,00 00,00

SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.000,00 11.385,00 35.000,00 35.000,00 18.604,00 76.954,48 00,00 12.205,23 00,00 00,00 89.954,48 2.191,00 47.202,25 31.077,37 18.604,00

OBRAS E INSTALAÇÕES 00,00 00,00 00.00 00,00 14.321,58 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 14.321,58

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.000,00 3.000,00 3.000,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00 00,00

SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 43.000,00 40.000,00 65.166,00 58.000,00 31.687,54 00,00 00,00 00,00 21.062,11 00,00 26.393,34 38.928,72 39.946,31 79.062,11 31.687,54

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.200,00 6.000,00 6.000,00 25.943,00 2.797,50 426,83 00,00 00,00 00,00 00,00 9.626,83 00,00 2.054,89 3.183,69 2.797,50

TOTAL DE DOTAÇÕES E DE GASTOS 1.123.700,00 906.385,00 846.166,00 798.968,00 560.704,25 547.778,95 340.574,25 87.830,87 202.876,92 00,00 1.344.109,10 975.689,28 872.278,55 792.732,00 560.704,25

OBS.: 1) – Leia quanto custou percápita cada parlamentar: 2005, R$62.300,47; 2006, R$88.081,33; 2007, R$96.919,84, 2008, R$108.409,92 e 2009, R$149.345,46. O Não cumprimento das obrigações institucionais e o alto custo do parlamento é um dos fatos mais debatidos, motivadores de alguém propor o fim das CM em municípios de até 50 mil habitantes; 2) – Fraudes na LOA e no respectivo BM têm sido denunciadas. Como se pode perceber pelo demonstrativo, há fortes indicativos de que há “montagem” tanto na LOA como no BM. As estranhezas não decorrem da falta conhecimento, mas da clara intenção de confundir. Há urgente necessidade de o TCE padronizar minuciosamente a LOA e o BM para facilitar as ações de controle social; 3) – As espécies de crédito adicional não são informadas, claramente, no BM e não há explicação para o fato. Tem-se que apurar os valores sem documentos fornecidos pela CM. Percebe-se a clara intenção de esconder os gastos da população. Nas LOA e nos BM aparecem valores discrepantes, sem explicações de créditos adicionais ou anulação de dotações. A construção do “caos orçamentários” ou “orçamento de ficção” parecer acontecer propositadamente, desde a elaboração sem planejamento e sua aprovação pela CM, motivo por que não realizam as Audiências públicas; 5) – Percebe-se que há manipulação de dados. Quando da votação, determinam-se despesas e valores “aceitáveis” pelo povo, mas quando do cumprimento da LOA os valores são remanejados para as despesas que interessam apenas aos parlamentares ou para facilitar o próprio desvio dos recursos; 6) – A intenção é clara quando vê-se que as dotações e os efetivos gastos são discrepantes. Com toda essa problemática, como fica o conceito de contabilistas e de procuradores legislativos? Eis uma das perguntas que mais é feita quando se debate controle social. 7) – A calamitosa situação da CM são-sebastiãoense é um mau retrato. No entanto, há muita dificuldade de apurar-se malversação, improbidade administrativa, crimes, comum e de responsabilidade etc. Desde 23/07/2007 e 11/03/2010, 30/07/2007 e 04/03/2010, processo TC/AL2555/2010, respectivamente, pediram-se providências ao Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas Estadual (TCE) e Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE (NDPP-MPE), mas a população não sabe se houve apuração; 9) – Essas irregularidades praticadas pelas CM as impedem de exercerem seu papel institucional fundamental: fiscalizar o Poder Executivo e a sim próprias. A prática dessas irregularidades e a necessidade de tentar escondê-las é o que impede a CM de transmitir as suas sessões, mesmo gratuitamente. - REALIZAÇÃO: “ONGUE” de Olho em São Sebastião; imeio:ongdeolhoss@bol.com.br; blogue: http://ongue.blog.terra.com.br. No anverso, leia quanto foi a arrecadação municipal e a origem dos recursos. ELABORAÇÃO: José Paulo do Bomfim. Este conteúdo debate-se nas edições do “Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal” e da ExpoContas Públicas. Texto de 05/06/2007, atualizado em 11/08/2009 e em 16/07/2010.