ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>“ONGUE”<
OF-“ONGUE”-015/2010
São Sebastião, Alagoas, 03 de abril (Dia Mundial da Saúde) de 2010
Assuntos: certidão de inteiro teor do documento ou cópia do mesmo
Senhor Presidente,
Ante o reconhecido descalabro da administração municipal, esta entidade pretende questionar as possíveis (i)legitimidades e (i)legalidades dos gastos da gestão, via a prestação de contas do exercício de 2009.
Infelizmente, não há divulgação por parte dessa Casa ou mesmo do Executivo do disposto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal (LOM), que diz:
“Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital.” e face o disposto em outros parágrafos do mesmo artigo: o 1º, que preceitua:
“As contas deverão ser apresentadas até noventa dias do encerramento do exercício financeiro.” (31/12/2009) e o 4º, que determinada:
“Vencido o prazo do Parágrafo anterior (3º), as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio.”
Por sua derivada autonomia, o artigo 270 do Regimento Interno (RI) dessa Câmara Municipal diz:
“A Câmara Municipal, através de seu Presidente ou, por determinação ou autorização deste, fornecerá a quem requerer.”, em conformidade com os incisos I, “informações” e II, “certidões”.
O disposto no parágrafo 4º do retromencionado artigo regimental diz que as informações ou certidões poderão ser fornecidas em “forma reprográfica”.
Portanto, com o intento de facilitar os trabalhos dessa Presidência, informa-se que o documento infra solicitado pode ser fornecido em cópia xerox e por confiar na veracidade da mesma, bem como em razão da inexistência de recursos financeiros desta entidade, dispensa-se a respectiva autenticação.
Assim, requer dessa Câmara uma cópia do Balanço Municipal do exercício de 2009 ou, se Vossa Excelência assim entender melhor, uma certidão de seu inteiro teor.
Nesta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo, votos de apreço e de distinta consideração.
Fraternalmente,
José Paulo do Bomfim
Conselho Comunitário da “ONGUE”
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Atla de Lima Santos (PSB)
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião
SÃO SEBASTIÃO – AL
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