O Município de São Sebastião não tem Código de Posturas Municipais. Após praticamente três mandatos, o prefeito José Pacheco Filho remeteu à Câmara Municipal uma mensagem, acompanhada do projeto de lei municipal nº06/2010, em que institui o referido Código.
A lei municipal tem aspecto muito bom. No entanto, a maioria de seus artigos não poderá ser cumprida, pois o próprio Município não oferece condições para tal. O vereador André Bomfim (PT) distribuiu à população cópia do referido projeto de lei municipal e seu gabinete realizou uma audiência pública com a população.
À audiência pública, poucas pessoas compareceram e mesmo as que compareceram não tinham claras noções sobre quais modificações fazer. No entanto, “isso é um importante processo de aprendizagem para todos nós”, afirmou o vereador. As audiências públicas são uma imposição do Estatuto da Cidade, mas como a população não está acostumada e também não é incentivada a debater os problemas municipais, poucas pessoas comparecem. E "quase sempre, quem comparece não tem sugestões efetivas para melhorar os projetos de lei", afirmou Dimas Francisco, integrante do Diretório Municipal e Diretor da Associação de Deficientes Físicos de São Sebastião (ADEFISS).
O PT esteve reunido e construiu três propostas para decidir sobre o projeto de lei. Uma seria pela aprovação outra pela rejeição e uma terceira pela aprovação, desde que acolhida uma emenda apresentada pelo vereador em que vários artigos do projeto só entrariam em vigência, após o Município oferecer efetivas condições para o respectivo cumprimento. Por ampla maioria, venceu essa proposta.
O projeto também foi objeto de três debates na programação da rádio comunitária Salomé FM, quando muitos ouvintes, por telefone, posicionaram-se pela aprovação como pela rejeição, em razão da falta de condições para cumprimento da lei, se o projeto vier a ser aprovado e sancionado e a lei dele decorrente promulgada e publicada.
A decisão cabe à Câmara Municipal. Tudo indica que o projeto será aprovado na íntegra, pois a situação conta com 8 dos 9 votos do legislativo.
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