NEPOTISMO - PRÁTICA NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTAS

A prática do nepotismo é muito antiga. Ao longo da história da humanidade era algo “normal”, quase um direito de algum parente ser contratado sem concurso e até ganhar os melhores salários. Depois passou a ser questionada, mas continuou a ser muito “tolerada”. No entanto, desde 1988, é claramente proibida. No entanto, com a sua prática beneficia os mais diversos segmentos das elites, muitos continuaram a fazer “vistas grossas”, inclusive, nas ramificações tanto do poder judiciário como do ministério público.

Mais recentemente inúmeras decisões, seja político-administrativa, político-legislativa ou político-judiciária têm condenado a prática do nepotismo e dado efetividade ao princípio constitucional da impessoalidade.

Na Justiça do Trabalho, de 1ª (varas do trabalho) e de 2ª (tribunal regionais do trabalho), já são inúmeras as decisões no sentido de não dar direitos trabalhistas às pessoas contratadas por nepotismo e até reconhecer a prática de improbidade administrativa.

O tema, como você pode ler abaixo, recentemente foi debatido e julgado pela instância máxima do judiciário trabalhista - o TST (Tribunal Superior do Trabalho) - que fica localizado em Brasília, Distrito Federal e uma das sentenças foi mantida.

Mudando o seu entendimento anterior, apesar da existência do mesmo princípio e das mesmas normas, o TST indeferiu os direitos trabalhistas decorrentes da contratação por intermédio da já velha proibida prática do nepotismo. Com essa decisão do TST, surge um alento para muita gente que poderia estar empregado, mas fica sem o necessário emprego porque os parentes são preferenciais.

As denúncias, atualíssimas, já giram em torno de outra questão. Determinados correligionários eleitorais ou políticos são contratados para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração), mas têm que dar uma parte do salário para o parente.

E agora, josé? – repetiria o poeta, se vivo estivesse.

“Em decisão inédita, TST decide contra nepotismo em estatal

Um ex-assessor da presidência da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro não conseguiu convencer a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que sua nomeação para cargo comissionado na presidência da empresa foi legal.

Contrariamente, em decisão inédita, a Primeira Turma (grupo de magistrados) negou provimento a seu recurso, com o entendimento que a nomeação ocorreu sob a prática de nepotismo, uma vez que ele era irmão do então presidente da TurisRio, quando foi contratado.

Por cinco anos, o empregado trabalhou no gabinete da presidência da empresa como assessor econômico e comercial. Demitido em abril de 2008, ele ajuizou reclamação trabalhista pretendendo receber, entre outras verbas, diferenças salariais.

A ação foi considerada improcedente (o empregado perdeu tudo) pelo juízo do primeiro grau (Vara do Trabalho) e o recurso que se seguiu foi arquivado pelo Tribunal Regional da Primeira Região (TRT-RJ), que considerou nula a contratação do assessor, com fundamento na Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe a respeito da contratação de parente.

Insatisfeito com a decisão regional, o assessor interpôs agravo de instrumento no TST (um tipo de recurso), argumentado que ocupava cargo de confiança, para o qual não é necessário concurso público, como estabelece exceção à regra do art. 37 da Constituição, que trata da obrigatoriedade de concurso para admissão no serviço público.

No entanto, o relator (Desembargador, que é juiz de 2ª instância) do recurso na Primeira Turma, ministro (do judiciário, que é magistrado de 3ª instância) Walmir Oliveira da Costa, afirmou que a regra não se aplica àquele caso, que se trata de contratação maculada pela prática de nepotismo em empresa de economia mista (que também é obrigada a fazer concurso).

O relator esclareceu que a referida súmula vinculante do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro-grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição federal”.

Ao final o relator considerou correta a decisão do 1º Tribunal Regional em rejeitar a pretensão do empregado de que fosse “observada a ressalva contida na parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição”. Isto porque “o ato jurídico foi maculado com o vício de nulidade absoluto que fere a moralidade pública – princípio norteador de todo ato administrativo, conforme a diretriz estabelecida no “caput” do mesmo dispositivo constitucional”.

Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento e determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, “para adoção das providências que entender cabíveis”. AIRR-64800-56.2009.5.01.0038”

Fonte: com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Provocando, nossa pergunta: Será que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro julgou irregulares a prestação de contas da TurisRio, em razão da prática do nepotismo?

DIGA NÃO À COSIP

PEGUE O SEU TÍTULO ELEITORAL E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO PARA ACABAR COM A COSIP.

O ABAIXO-ASSINADO É PARA O PREFEITO, OS 8 VEREADORES E A VEREADORA APROVAREM UMA LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA POPULAR PARA ACABAR COM A COBRANÇA DA COSIP.

O ABAIXO-ASSINADO É PARA PROPOR UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA POPULAR PARA REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº364/2010, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº333/2009, QUE RECRIOU A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.

ASSIM, DEIXE A OMISSÃO DE LADO E LUTE POR DIREITOS!

AS ATIVIDADES DO ABAIXO-ASSINADO JÁ SE INICIARAM E IRÃO ATÉ À SEMANA DA PÁTRIA, QUANDO ACONTECE O GRITO DOS EXCLUÍDOS DE 2011.

O GRITO DOS EXCLUÍDOS DESSE ANO TEM COMO LEMA: “VIDA EM PRIMEIRO LUGAR!" E COMO TEMA: “PELA VIDA GRITA A TERRA... POR DIREITOS, TODOS NÓS!".

CRISTÃOS, DIGAM NÃO AO DESRESPEITO LEGISLATIVO E À EXPLORAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAIS.

FORÇA!

ACABAR COM A COSIP, VOCÊ PODE!

PORÉM...

DEPENDE DE TODOS NÓS!

PORTANTO, ASSINE O ABAIXO-ASSINADO E EXIJA DO PREFEITO ZÉ PACHECO E DOS VEREADORES E DA VEREADORA O FIM DA COBRANÇA DA COSIP.

EXERÇA A CIDADANIA-ATIVA.

DIZER NÃO À COSIP!

É GRITAR... POR SEU DIREITO!

CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO DISCUTIRÁ RELAÇÃO ENTRE ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

"Desde a paz no lar até a paz no mundo: desafiemos o militarismo e terminemos com a violência contra as mulheres”. É com este tema que organizações participantes da Campanha Internacional 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero realizarão, neste ano, ações e debates com foco na relação entre armas leves e violência contra as mulheres.

Como nos anos anteriores, a Campanha terá início em 25 de novembro, Dia Internacional de Ação Não Mais Violência contra as Mulheres, e terminará no dia 10 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Campanha, realizada desde 1991 pelo Centro para a Liderança Global das Mulheres (CWGL, por sua sigla em inglês) da Universidade de Rutgers, nos Estados Unidos, terá a participação das integrantes da Rede Internacional de Ação sobre as Armas Pequenas (Iansa, por sua sigla em inglês).

O tema deste ano tem o objetivo de reunir organizações feministas de várias partes do mundo para discutir questões sobre a paz, o desarmamento e a defesa dos direitos humanos com a finalidade de desafiar a militarização. Além disso, a Campanha pretende denunciar o aumento do número de armas pequenas e sua relação com a violência doméstica. De acordo com informações da Rede Iansa, o risco de morte de mulheres é três vezes maior quando existe uma arma de fogo em casa.

"Além disso, as armas curtas são uma das maiores causas de morte dos civis nos conflitos modernos. As armas curtas não só facilitam a violência contra as mulheres, mas também, devido a sua associação com a masculinidade violenta, perpetua a violência. Apesar do contexto – seja de conflito ou de paz – ou da causa imediata da violência, a presença das armas sempre tem o mesmo efeito: mais armas significa mais violência contra as mulheres”, apontou CWGL em documento sobre o tema da Campanha deste ano.

Ainda estão entre os assuntos que serão abordados na ação de 2011: as violências sexuais cometidas por agentes do Estado contra meninas e mulheres, as violações sexuais durante e após os conflitos, e a violência política contra mulheres nos períodos eleitorais.

16 Dias de Ativismo, por quê?

A Campanha Internacional 16 Dias de ativismo contra a Violência de Gênero acontece desde 1991 com a finalidade de chamar atenção para a violência contra as mulheres e demandar ações e estratégias de prevenção e combate ao crime e de apoio às vítimas.

Para CWGL, o período escolhido para a ação, de 25 de novembro a 10 de dezembro, não só garante mais visibilidade ao Dia Internacional contra a Violência contra a Mulher e ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, como também relaciona a violência de gênero a uma violação aos direitos humanos.

Fonte: Karol Assunção - Jornalista da Adital - http://16dayscwgl.rutgers.edu/

CORREIÇÃO JUDICIÁRIA ACONTECE E SUSPENDE ATIVIDADES E CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS

No período de 22 de agosto a 06 de setembro acontecerão atividades de correição interna nesta Comarca. O TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) divulgou o Ato Normativo nº57, de 17-8-2011, com sua publicação no DEJE (Diário Eletrônico da Justiça Estadual) de 18-8-2011.

O ato determina a paralisação das atividades judiciárias e a consequente suspensão da contagem dos prazos processuais no referido período, com exceção das atividades consideradas realmente urgentes.

Na linguagem judiciária a palavra “correição” significa uma autofiscalização do respectivo tribunal em suas comarcas e varas judiciárias. A correição pode ser “ordinária”, quando é realizada dentro das atividades normais da corregedoria de cada tribunal e normalmente acontecem anualmente. Pode também ser “extraordinária”, quando provocada por alguém ou ante o fato relevante em determinada comarca ou mesmo em apenas uma vara.

Até bem recentemente essas correições não eram “levadas a sério” pela população, pois praticamente nada fiscalizavam, especialmente que envolviam as atitudes de magistrad@s. Todavia, com a instalação e as ações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) as coisas se modificaram e começam a dar resultados esperados pela sociedade. O CNJ tem divulgado relatórios e pesquisas que informam diversas irregularidades nos tribunais país afora. Em Alagoas, são muitas e antigas conhecidas da população alagoana.

Percebe-se que a sociedade até não se questiona muito o “teor” do julgamento, mas sim o porquê de os processos, especialmente os contra poderosos, não tramitarem com maior rapidez, efetivando o princípio da duração razoável do processo. Fato que também tem acontecido em São Sebastião, com muitas reclamações, sejam elas com fundamento ou infundadas.

Abaixo leia o Ato e reflita.

“ATO NORMATIVO Nº 057, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de São Sebastião.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de correição interna na Comarca de São Sebastião (Ofício nº 116-37/2011),

RESOLVE:

Art.1º Suspender os prazos processuais e demais atividades na supracitada comarca, no período de 22/08/2011 a 06/09/2011, ressalvadas as urgências.

Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas"

MULHERES - MARCHA DAS MARGARIDAS REÚNE 70 MIL PESSOAS EM BRASÍLIA

Mobilização de mulheres trabalhadoras rurais do campo e da floresta tiveram como lema desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade

Cerca de 70 mil mulheres – a grande maioria trabalhadoras rurais – protestaram desde segunda-feira, 15, na capital federal na quarta edição da Marcha das Margaridas. Elas lutam contra a fome, a pobreza e todas as formas de violência, exploração, discriminação e dominação e para avançar na construção da igualdade para as mulheres. Neste ano, o lema escolhido foi o desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade. A agroecologia foi defendida, em contraposição ao uso dos agrotóxicos e do agronegócio.

O nome da marcha é uma homenagem à trabalhadora rural e líder sindical Margarida Maria Alves. Margarida Alves ocupou por 12 anos a presidência do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alagoa Grande, estado da Paraíba. À frente do sindicato fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural. Margarida Alves foi brutalmente assassinada pelos usineiros da Paraíba em 12 de agosto de 1983.

“Aqui as mulheres, Margaridas, são um sujeito político. É uma construção feminista, popular e militante. A nossa plataforma aqui articula as questões mais gerais de mudança do modelo com as questões mais concretas da vida de cada uma das mulheres que no dia a dia produz os alimentos que vão parar nas mesas da cidade”, escreveu a feminista Tica Moreno, que está participando do movimento, no Blogueiras Feministas.

“Pra cada uma dessas mulheres estarem aqui, rolaram debates, vendas de rifa, brechós, festas e livro ouro”, disse Tica, em referência às dificuldades que cada mulher enfrentou para estar em Brasília. Ela ainda destacou que muitas tiveram que negociar em casa, com maridos, para ver quem ficava com os filhos. “No feminismo tem uma palavra que sempre aparece que é ‘empoderamento’. Isso que tá acontecendo aqui é mais que empoderamento. É poder.”

A Marcha das Margaridas é coordenada pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais composto pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – Contag, por 27 Federações – Fetag’s e mais de 4000 sindicatos, sua realização conta com ampla parceria, inclusive a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), a Marcha Mundial de Mulheres (MMM) e a CUT.

Fonte: Blogueiras Feministas

COPA-2014 E OLIMPÍADAS-2016 - MEGAEVENTOS E A NEGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Os megaeventos esportivos que acontecerão no Brasil nos próximos anos são trampolins para processos de transformação urbana. Mas a euforia e o brilho midiático em torno deles ofuscam um ponto central para garantir o direito à cidade: a participação popular.

As sedes escolhidas para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 estão sob toda a ordem de especulações e disputas por recursos para a transformação delas em arenas mercantis para o esporte globalizado.

São dinâmicas que aprofundam a segregação sócio-espacial e, em grande medida, representam um retrocesso nos avanços que o campo popular e democrático vem acumulando, ao longo de quase três décadas, no que tange as discussões sobre controle e regulação social das nossas cidades.

Governo e boa parte da mídia e da sociedade louvam o pacote dos chamados megaeventos.

O discurso vende a imagem de que serão indutores de oportunidades para as cidades-sedes e motores de transformações virtuosas para toda a população. Tais transformações se dariam através de (supostas) novas oportunidades de negócios decorrentes destes eventos, bem como da ampliação e melhoria das redes de equipamentos e serviços urbanos. Mas o que observamos é a reorganização e rearticulação entre interesses privados e das formas de financiamento público.

Transporte, habitação, saneamento e lazer se transformam sob os olhos da opinião pública em uma espécie de bônus das operações urbanas previstas para receber os megaeventos – quando não deveriam passar de obrigação do Estado.

Preocupa observar por detrás do discurso convidativo de integração das nossas cidades à rede de cidades globais uma profunda transformação dos mecanismos de gestão urbana que, mais das vezes, significa a supressão de toda e qualquer regulação social de partes do território em prol de lógica do mercado imobiliário especulativo. Esta lógica transforma em rotina e aprofunda uma lógica urbana excludente e anti-democrática.

No sentido contrário da propaganda da mídia articulada aos interesses do mercado imobiliário, historicamente o que permaneceu como legado das intervenções de megaeventos por aqui e em outras partes do mundo não é a melhoria da vida nas cidades. Isto é tão mais verdade quando consideramos os estratos e camadas da população mais pobre e vulnerável.

Um exemplo são as já conhecidas remoções e arbitrariedades por ocasião do Pan 2007. E agora os despejos que não tardam no Centro do Rio de Janeiro, frutos do projeto Porto Maravilha. Não é arbitrariedade menor a falta de transparência e diálogo em torno dos processos.

Em Recife, a FASE PE também tem colaborada com denúncias da ausência de debate sobre uma estratégia de desenvolvimento urbano voltado para o futuro, extrapolando as ações para a Copa de 2014.

Em resumo, a adequação das cidades para os megaeventos parece calcada em uma combinação oposta à ideia de controle social. E as justificativas apontam claramente para a transformação do espaço urbano em espaço de negócios. A suspensão de normas de regulação urbana seria necessária para potencializar a infra-estrutura já instalada no caso das áreas centrais.

Para a falta de transparência sobre o montante de recursos públicos a serem aplicados, argumenta-se que é necessária a preservação da concorrência - vide a discussão em torno da Medida Provisória que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. E em ambientes de negócio e concorrência não é preciso dizer mais sobre a ausência de participação popular nos processos decisórios.

Transformações impostas para Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Recife e Salvador realizam-se sob a égide do mercado, desfazendo o acúmulo sobre direito à cidade.

Processos cruéis e com inúmeras implicações para centenas de famílias, as remoções e despejos são realizados ad nauseam com o objetivo de “limpar o caminho” para obras supostamente revitalizadoras. Ao final, em prol de uma visão de cidade higienizada e a serviço dos interesses privados, avistamos no horizonte como “legado” a homogeneização dos espaços e a morte da cidade como expressão de culturas de grupos sociais diferentes e diversos.

Desta maneira, as intervenções decorrentes dos megaeventos têm consolidado uma visão de cidade e de vida urbana radicalmente contrária a ampliação do que chamamos de direito à cidade.

Fonte: http://www.fase.org.br/v2/pagina.php?id=3556

O COMPLEXO DE VIRA-LATA (PERTUBA A MUITA GENTE?)

Até os jornais brasileiros tiveram de noticiar. Uma força-tarefa criada pelo Conselho de Relações Exteriores, organização estreitamente ligada ao establishment político/intelectual/empresarial dos Estados Unidos, acaba de publicar um relatório exclusivamente dedicado ao Brasil, - pontuado de elogios e manifestações de respeito e consideração.

Fizeram parte da força-tarefa um ex-ministro da Energia, um ex-subsecretário de Estado e personalidades destacadas do mundo acadêmico e empresarial, além de integrantes de think tanks, homens e mulheres de alto conceito, muitos dos quais estiveram em governos norte-americanos, tanto democratas quanto republicanos.

O texto do relatório abarca cerca de 80 páginas, se descontarmos as notas biográficas dos integrantes da comissão, o índice, agradecimentos etc. Nelas são analisados vários aspectos da economia, da evolução sociopolítica e do relacionamento externo do Brasil, com natural ênfase nas relações com os EUA. Vou ater-me aqui apenas àqueles aspectos que dizem respeito fundamentalmente ao nosso relacionamento internacional.

Logo na introdução, ao justificar a escolha do Brasil como foco do considerável esforço de pesquisa e reflexão colocado no empreendimento, os autores assinalam: “O Brasil é e será uma força integral na evolução de um mundo multipolar”. E segue, no resumo das conclusões, que vêm detalhadas nos capítulos subsequentes: “A Força Tarefa (em maiúscula no original) recomenda que os responsáveis pelas políticas (policy makers) dos Estados Unidos reconheçam a posição do Brasil como um ator global”. Em virtude da ascensão do Brasil, os autores consideram que é preciso que os EUA alterem sua visão da região como um todo e busquem uma relação conosco que seja “mais ampla e mais madura”.

Em recomendação dirigida aos dois países, pregam que a cooperação e “as inevitáveis discordâncias sejam tratadas com respeito e tolerância”. Chegam mesmo a dizer, para provável espanto dos nossos “especialistas” – aqueles que são geralmente convocados pela grande mídia para “explicar” os fracassos da política externa brasileira dos últimos anos – que os EUA deverão ajustar-se (sic) a um Brasil mais afirmativo e independente.

Todos esses raciocínios e constatações desembocam em duas recomendações práticas. Por um lado, o relatório sugere que tanto no Departamento de Estado quanto no poderoso Conselho de Segurança Nacional se proceda a reformas institucionais que deem mais foco ao Brasil, distinguindo-o do contexto regional. Por outro (que surpresa para os céticos de plantão!), a força-tarefa “recomenda que a administração Obama endosse plenamente o Brasil como um membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

É curioso notar que mesmo aqueles que expressaram uma opinião discordante e defenderam o apoio morno que Obama estendeu ao Brasil durante sua recente visita sentiram necessidade de justificar essa posição de uma forma peculiar. Talvez de modo não totalmente sincero, mas de qualquer forma significativo (a hipocrisia, segundo a lição de La Rochefoucault, é a homenagem que o vício paga à virtude), alegam que seria necessária uma preparação prévia ao anúncio de apoio tanto junto a países da região quanto junto ao Congresso.

Esse argumento foi, aliás, demolido por David Rothkopf na versão eletrônica da revista Foreign Policy um dia depois da divulgação do relatório. E o empenho em não parecerem meros espíritos de porco leva essas vozes discordantes a afirmar que “a ausência de uma preparação prévia adequada pode prejudicar o êxito do apoio norte-americano ao pleito do Brasil de um posto permanente (no Conselho de Segurança)”.

Seguem-se, ao longo do texto, comentários detalhados sobre a atuação do Brasil em foros multilaterais, da OMC à Conferência do Clima, passando pela criação da Unasul, com referências bem embasadas sobre o Ibas, o BRICS, iniciativas em relação à África e aos países árabes. Mesmo em relação ao Oriente Médio, questão em que a força dos lobbies se faz sentir mesmo no mais independente dos think tanks, as reservas quanto à atuação do Brasil são apresentadas do ponto de vista de um suposto interesse em evitar diluir nossas credenciais para negociar outros itens da agenda internacional. Também nesse caso houve uma “opinião discordante”, que defendeu maior proatividade do Brasil na conturbada região.

Em resumo, mesmo assinalando algumas diferenças que o relatório recomenda sejam tratadas com respeito e tolerância, que abismo entre a visão dos insuspeitos membros da comissão do conselho norte-americanos - e aquela defendida por parte da nossa elite, que insiste em ver o Brasil como um país pequeno (ou, no máximo, para usar o conceito empregado por alguns especialistas, “médio”), que não deve se atrever a contrariar a superpotência remanescente ou se meter em assuntos que não são de sua alçada ou estão além da sua capacidade. Como se a Paz mundial não fosse do nosso interesse ou nada pudéssemos fazer para ajudar a mantê-la ou obtê-la.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/a-obsessao-e-o-complexo-de-vira-lata

PALESTINA - IRÁ ACONTECER A INTERVENÇÃO?!

Após a decisão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) que pediu a intervenção do Estado no município de Palestina, muita gente entrou em contato com o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) para saber se realmente é “verdadeiro” o requerimento de intervenção estadual e se a mesma irá “acontecer”. A situação já foi debatida lá em Palestina, com as pessoas que integram à CCP (Comissão de Cidadania de Palestina), na última 5ª feira.

Dialogaremos sobre os fatos. Mas consciente de que a participação da sociedade em geral e das lideranças dos diversos segmentos sociais é fundamental para o êxito dessa enorme peleja. Porque é também a ausência de participação da população que permite a gestores e a legisladores desrespeitarem a população e a praticarem a corrupção, mas ficarem protegido pela impunidade, em razão da “conivência ou da omissão das próprias instituições”, conforme diz Bernardo Toro. Estudos sobre o Índice de Distância do Poder têm demonstrado isto, em vários municípios. A cobrança da imprensa, nos seus amplos segmentos, também é fundamental.

Se o pedido de intervenção é “verdadeiro”?

Responde-se que sim! É verdadeiro, até porque outra atitude não restava ao TCE. O artigo 71, inciso XI, determina ao TCE “representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados”. O estranho é que essas “irregularidades” e esses “abusos” são constantes naquele Município há tempos, bem como nos demais municípios, mas o TCE não age ou não agia.

Quantos pedidos de intervenção já foram formulados, face às irregularidades e aos abusos? Desde 19-05-1993, quando a Ongue de Olho em São Sebastião começou acompanhar as situações, administrativa e legislativa, nesse Município, apenas uma vez o pedido foi formulado. Exatamente em São Sebastião, em razão de o Município não ter apresentado as contas do exercício de 2005, no prazo.

Mas, até hoje a Ongue e mesmo a sociedade são-sebastiãoense não sabem o resultado do parecer prévio sobre aquelas contas e sobre as providências quanto ao pedido de intervenção, que deveriam ter sido tomadas pelo Ministério Público e pela Câmara Municipal. O ex-prefeito Sertório Ferro diz que a responsabilidade é do ex e atual Zé Pacheco. Este diz que é daquele, que teria “dado sumiço” na documentação. Enfim, as falas dos dois são resultado do brigamício que instalaram em São Sebastião há meio Século. Lógico, com a conivência de outras instituições.

Não dá para desanimar... e nem para se enganar.

Mas quem quiser saber mais sobre a epopeia daquele pedido de intervenção poderá ler o jornal Tribuna Independente, edição de 18/07/2005, que publicamos a história e que, agora, acrescida dos textos dos ofícios ao Governador e ao Presidente do TCE-AL, também está publicada em http://onguedeolho.blogspot.com/2011/08/intervencao-estadual-materia.html; http://onguedeolho.blogspot.com/2011/08/intervencao-estadual-oficio-ao.html; http://onguedeolho.blogspot.com/2011/08/intervencao-estadual-oficio-ao-tce-al.html.

Se a intervenção irá “acontecer” em Palestina?

Depende da mobilização e da pressão da sociedade em geral e das lideranças dos diversos segmentos sociais ali atuantes ou não. A intervenção do Estado no Município é um ato político-jurídico-administrativo muito complexo, em razão das influências e dos envolvimentos.

Apenas para ficar em alguns aspectos políticos-eleitorais, o prefeito de Palestina, José Alcântara Júnior (PP), foi aliado do candidato Teotônio Vilela e continua aliado ao agora Governador. Na Câmara Municipal tem o apoio “cego” de 5 vereadores e de uma vereadora dos 7 vereadores e 2 vereadoras que compõem o Legislativo local. Na Assembleia Legislativa tem o apoio do deputado estadual João Pereira, seu cunhado e integrante do PSDB, partido do Governador e é ex-genro do ex e atual prefeito de Poça das Trincheiras, Gildo Rodrigues (PSDB). Na arena nacional “apoiou em cima do muro” a candidatura de José Serra (PSDB) e, claramente, Artur e Benedito Liras (PP), bem como a Renan Calheiro e a seu filho (PMDB).

Quanto aos aspectos jurídicos-administrativos os fatos estão há muito comprovados, pois não só as contas do exercício de 2010 não foram prestadas, mas as de outros exercícios também estão irregulares e os abusos são repetidos e cometidos constantemente. Até mesmo de 2011, as contas não aparecem. É só pesquisar os Ministérios e Secretarias, bem como o Tesouro Nacional. “Ele (Prefeito) acredita na impunidade”, afirma o vereador Cláudio Cabulo (PSC), pois as ações civis públicas não andam, outras apurações praticamente não acontecem e a irregular prestação de contas de 2005 foi julgada correta pelos vereadores aliados, relata a vereadora Marilene (PSDB).

Enfim, há muitos anos as irregularidades em Palestina não são novidades para ninguém. Faltam atitudes para o basta. Essa omissão das instituições reforça o empobrecimento e o sofrimento da população, decorrentes das péssimas práticas administrativas e legislativas.

Portanto, com os aspectos jurídicos-administrativos comprovados, goste-se ou não e negue-se ou não, a decisão de afastar o Prefeito do cargo e do mandato é meramente dependente da vontade política do Governador ou da maioria da Câmara Municipal e até, acredite-se, do judiciário, e não só de falta do cumprimento do dever funcional de muitas autoridades, face aos crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidades e improbidades administrativas praticados nas suas duas gestões.

Verdadeiramente, será que alguém não sabe disso?

> Paulo Bomfim – voluntariamente atua como facilitador do “Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal”; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: fcopal.blogspot.com.

LICITAÇÃO: IRÁ MORALIZAR A CONTRATAÇÃO E OS GASTOS?

Sabe-se que há muito tempo o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) debate e afirma que um dos “ralos” do dinheiro municipal é a contratação de serviços de terceiros, sob as rubricas de “consultorias” e de “pessoas”, jurídicas e físicas, sem o procedimento da licitação ou mesmo com a fraude deste.

Existem indícios, inclusive, de que essas consultorias e pessoas são contratadas em pagamentos de serviços prestados à pessoa física de gestores ou mesmo porque poderão prestar no futuro, em razão das fortes possibilidades de haver responsabilização decorrentes das práticas de irregularidades.

Questiona-se ainda como pode um município que gasta milhares ou milhões de reais com essas consultorias e pessoas praticar tantas irregularidades, como têm demonstrado as inúmeras fiscalizações da CGU (Controladoria Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União), bem como do próprio TCE (Tribunal de Contas Estadual), em alguns poucos casos.

Que consultorias e pessoas, apesar de custarem tão caro, são essas que não orientam as gestões municipais e legislativas para as corretas práticas administrativas, focando os princípios da administração pública como a legitimidade, legalidade, publicidade, economicidade, eficiência etc. e que, ao contrário, parecem também participar ou amparar da ou a prática das irregularidades?

Os descumprimentos das constituições, leis nacionais, estaduais e municipais são práticas corriqueiras por gestões e por legislativos, inclusive, na própria contratação dessas consultorias e pessoas, com duvidosos ou fraudulentos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por supostas singularidade e notória especialização dos serviços prestados.

Em 20 de julho passado, quando o Fórum esteve em audiência com o Ministério Público de Contas, exatamente quando tinha como foco da conversa os fatos acima expostos, estranhamente, lá encontrou à “paisana” o Secretário de Estado da Educação, Adriano Soares, que deveria está falando e defendendo os interesses de seu escritório de advocacia e de sua clientela e não da estrutura e da qualidade do sistema de ensino alagoano, como demonstram os fatos posteriores à data.

Ali soubemos do Procurador-chefe do Ministério Público de Contas que o TCE tinha acabado com o uso indiscriminado da inexigibilidade e da dispensa de licitação para a contratação de serviços e profissionais normais, e não de “fundada excepcionalidade”, em qualquer área do técnico saber.

Com a publicação da Instrução Normativa TC-AL Nº002-2011, que regulamenta a contratação de serviços de contabilidade e de advocacia, muita gente pergunta se o dito ralo será fechado e se as gestões municipais passarão a cumprir as normas e os princípios da administração pública e do Direito Administrativo, promovendo o bem viver municipal e a melhoria da qualidade de vida da população, e, assim, dar efetividade ao desejo inscrito e aos objetivos escritos no artigo 3º, da Constituição Nacional.

Bem...

Esse modesto camaratubense não tem as respostas, mas, apesar da desconfiança com o histórico não-bem-atuar do TCE, acredita que o tempo produzirá uma positiva resposta, até porque a população a exigirá e ninguém quererá arcar com o “preço” amargo da incompetência e da desonestidade.

Até mesmo porque...

A resolução não traz novidade alguma e apenas reproduz as normas e os princípios já existentes que deveriam ter sido concretizadas há décadas, não havendo inconstitucionalidade alguma para quem pretende agir na dimensão da honestidade e da promoção dos direitos humanos.

> José Paulo do Bomfim – tem mais de meio Século de vida; residente em São Sebastião, no Agreste e trabalha em Santana do Ipanema, no Médio Sertão; voluntariamente atua como facilitador do “Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal”; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: fcopal.blogspot.com;

DIA MUNDIAL DOS AVÔS E DAS AVÓS

Comemora-se o Dia das Avós e dos Avôs em 26 de Julho. Essa data foi escolhida para a comemoração porque é a data dedicada ao casal Santa Ana e São Joaquim, pais de Maria e avó e avó de Jesus Cristo.

Século I - a.C. - Conta a história que Ana e seu marido, Joaquim, viviam em Nazaré e não tinham filhos, mas rezavam sempre pedindo que o Senhor lhes enviasse uma criança. Apesar da idade avançada do casal, um anjo do Senhor apareceu e comunicou que Ana estava grávida, e eles tiveram a graça de ter uma menina abençoada a quem batizaram de Maria.

Santa Ana morreu quando a menina tinha apenas 3 anos. Devido a sua história, Santa Ana é considerada a padroeira das mulheres grávidas e das pessoas que desejam ter filhos.

Maria cresceu conhecendo e amando a Deus e foi por Ele a escolhida para ser Mãe de Seu Filho. Daí São Joaquim e Santa Ana serem os padroeiros dos avós.
O papel dos avós na família vai muito além dos mimos dados a nós, netos e netas, e muitas vezes eles são o suporte afetivo e financeiro dos criados filhos e do desenvolver dos netos.
Celebrar o Dia dos Avós significa celebrar a experiência de vida, reconhecer o valor da sabedoria adquirida, não apenas nos livros, nem nas escolas, mas no convívio com as pessoas e com a própria natureza.
Aproveite esta data para mandar uma mensagem de carinho aos queridos avós e dizer o quanto gosta deles.

Nós daqui mandamos um grande beijinho a todos os avós, não só aos presentes, mas também aos ausentes. ASSIM, eu, José Paulo do Bomfim, aproveito a mensagem acima para relembrar e parabenizar as minhas ausentes avós, Maria Amélia, avó paterna e Maria dos Anjos, avó materna, bem como aos também ausentes avôs, João Pedro, avô materno e Antônio Pereira, avô paterno.

Os avós maternos residiam no povoado Catinga, Feira Grande e os paternos no povoado Camaratuba, em São Sebastião.

LÁ É COMO AQUI,

POR QUÊ?

Porque são o resultado de más administrações.

Itapetininga é um município da federação brasileira e fica no interior do território paulista. Algo lá é muito semelhante à situação de São Sebastião: o mau estado das pontes.

 Assistia a um programa de televisão e diversos agricultores do Município paulista reclamavam da má qualidade e do péssimo estado das pontes que ficam nas estradas vicinais, ligando os povoados à cidade, em especial a que dá acesso ao povoado Sarapuí.

Em decorrência um acidente ali acontecido, a pessoa física do prefeito e o Município foram, solidariamente, condenados a pagar uma indenização à família da vítima.

Lembrei, então, das pontes municipais de São Sebastião, que são armas prestem a matar, por culpa das nossas más administrações.

Até aí tudo igual!

A diferença é saber se o médico, doutor José Pacheco Filho, conhecido eleitoralmente como prefeito Zé Pacheco, irá ser responsabilizado, se, Deus nos livre, algo de ruim acontecer naquelas pontes, em especial nas dos povoados Sítio Novo-Poço Dantas e Braúnas-Malhada da Onça-Jenipapo, e adjacências.

As reclamações e os alertas daquelas populações são muitos.

No entanto, faltam ouvidos ao Prefeito e aos nobres vereadores e vereadora.

BASE TERRITORIAL, ABRANGÊNCIA E REPRESENTATIVIDADE DE SINDICATOS ESTÃO EM DISPUTA

Atualmente, existem 3 categoriais sindicais que atuam na área rural e que concorrem por base territorial, abrangência de atuação e representatividade das categorias. As entidades movimentam muito dinheiro, pois cobram dos integrantes das respectivas categorias o imposto (“contribuição”) sindical e a contribuição assistencial, com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estatutos e em outras legislações.

Em razão da arrecadação e dos três conceitos supramencionados tem havido entre as categorias dos segmentos dos trabalhadores no campo muito divergência entre si e que resultam em processo de disputa, que, muitas vezes, chega às vias do judiciário.

Têm-se os STR (sindicatos dos trabalhadores – empregados - rurais), filiados à FETAG (Federação dos Trabalhadores na Agricultura), no Estado e à CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores (empregados) na Agricultura), nacionalmente, que representam na compreensão de muitos apenas as pessoas que são empregadas e trabalham nas atividades do campo ou em atividade que pode não ser meramente rural, mas está a ela vinculado. O motorista de um caminhão de uma fazenda, por exemplo. Outros interpretam que pequenos agricultores, mesmo sendo “autônomos”, pois não sendo empregados de alguém, também estão representados.

Têm-se os SR (sindicatos rurais) que representam os agricultores, que são proprietários de terras e têm ou não empregados. Estão filiados, no Estado à FAEAL (Federação da Agricultura do Estado de Alagoas) e, nacionalmente, à CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

Mais recentemente surgiram os SITRAF (sindicatos de agricultores e agricultoras familiares), que, em âmbito Estadual, são filiados à FETRAF (Federação dos Agricultores e Agricultoras Familiares) e, nacionalmente, à CONTRAF (Confederação dos Agricultores e Agricultoras Familiares). Essa nova categoria é composta por agricultores “autônomos”, proprietários ou não de terras e que em suas atividades não tenham pessoas empregadas, mas apenas atividades desenvolvidas no âmbito da própria família, podendo haver alguma exceção, a depender da situação real e da urgência dos serviços.

Com a atual criação dessa categoria, os SITRAF passaram a disputar até na justiça base territorial, abrangência e representatividade como os STR e com os SR, em razão de as pessoas integrantes dessa nova categoria profissional comparem à base de filiação de um sindicato de empregados ou de um sindicato patronal, a depender do tamanho da propriedade e de como esta esteja sendo administrada.

Com a saída das pessoas que estão no âmbito da agricultura familiar, a grande maioria dos STR e ou bem menos dos SR irão perder filiados e, portanto, arrecadação. Anteriormente, na Justiça Estadual e, atualmente na Justiça do Trabalho os processos judiciais envolvendo diversos aspectos da disputa já são velhos conhecidos. Recentemente, a “briga” foi até entre um STR e um SR, no município de Viçosa, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme você poderá ler na matéria abaixo.

“TST restringe representatividade de sindicato rural no RN

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que fique registrado, no estatuto do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Viçosa (RN), que a representação da entidade sindical é limitada à área de propriedade rural que não ultrapasse dois módulos rurais. O relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que a limitação do alcance do sindicato é necessária, uma vez que o proprietário de imóvel rural com área superior a dois módulos rurais já é considerado empregador rural, e não mais trabalhador rural.

Com receio de eventuais prejuízos quanto ao recolhimento das contribuições sindicais rurais, a Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (FAERN) recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a impugnação do registro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa. No entanto, a sentença de origem e, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entenderam que a Federação, na condição de representante de categoria econômica (empregador), não possuía legitimidade para requerer a nulidade do registro de sindicato de trabalhadores.

No recurso de revista ao TST, a Federação insistiu no argumento de que era parte legítima para questionar a licitude do registro do sindicato diante da invasão do âmbito de representatividade do sindicato patronal. Sustentou que a Constituição Federal (artigo 8º, incisos I e II) prevê a livre associação profissional ou sindical, desde que observado o princípio da unicidade sindical, pois não pode existir mais de uma organização sindical (seja de categoria profissional ou econômica) na mesma base territorial.

Ao analisar o processo, o ministro Brito Pereira destacou que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/1971 (item II, letra “c”), que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, define como empresário ou empregador rural, para efeito de cobrança da contribuição, os proprietários de imóveis com área superior a dois módulos rurais da respectiva região. Isso significa que o tamanho da propriedade diferencia o trabalhador rural do empregador rural, o que justifica, segundo o relator, o interesse da Federação, representante da categoria econômica no Município de Viçosa, em questionar o registro do sindicato dos trabalhadores, na medida em que não havia sindicato representativo da categoria econômica na região.

Assim, com a finalidade de evitar ofensa ao comando constitucional da unicidade sindical, o sindicato precisa de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, para que não haja mais de uma entidade representativa da categoria na mesma base territorial. De qualquer forma, explicou o relator, o sindicato que se sentir prejudicado pode impugnar o registro de outro, a exemplo do que a Federação da Agricultura fez para que o Sindicato dos Trabalhadores tivesse atuação limitada à área de propriedade rural até dois módulos rurais.

Por consequência, em decisão unânime, a Quinta Turma reconheceu a legitimidade da Federação para propor a ação e determinou que conste do estatuto e do registro do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Viçosa que sua representação quanto aos proprietários rurais é limitada às propriedades rurais que não ultrapassem dois módulos rurais.

Para se ter uma ideia do tamanho dessa propriedade, de acordo com o Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, o conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar, que remonta ao Estatuto da Terra, de 1964. O módulo rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, e equivale à área de propriedade familiar, variável conforme a região do país e modo de exploração do terreno.

(Lilian Fonseca/CF)

Processo (RR-79440-33.2008.5.10.0011) “

Fonte: Assessoria de Comunicação do TST.

ESTADO ELABORA O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO, SEM, CONCRETAMENTE, OUVIR A GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO ALAGOANA

A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal devem elaborar as leis orçamentárias. Uma dessas leis é o PPA (Plano Plurianual de Ação), que é uma espécie de planejamento para um período de médio prazo, para muitos e de curto prazo para outros. Alguns poucos afirmam, ainda, que é um planejamento para longo prazo. No nosso modesto entender, poderia realmente ser um planejamento a médio prazo, mas na verdade nem isso o é.

A lei do PPA tem duração de 4 anos. Ela tem vigência a partir do dia 1º de janeiro do 2º ano de um mandato e dura até o dia 31 de dezembro do 1º ano de outro mandato. Nos casos da União, Distrito Federal e Estados, que elegeram as suas administrações executivas em 2010, nesse ano está em vigência o PPA elaborado e aprovado em 2007, que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2008 e vai até 31 de dezembro de 2011. Por isso, estão sendo elaboradas as leis dos respectivos PPAs para vigerem a partir de 1º de janeiro de 2012 até 31/12/2015.

Por determinação constitucional e legal as leis orçamentárias devem ser elaboradas com a ampla participação da sociedade, inclusive o PPA. Mas não foi isso que aconteceu de fato com o PPA alagoano.

Na região de Santana do Ipanema não houve com uma boa antecipação a divulgação da realização da respectiva audiência pública, como manda a lei. A convocação praticamente não foi divulgada pelas rádios, com antecipação e sim apenas no dia anterior e no dia da própria audiência pública, impedindo a participação da sociedade. Daí o “fracasso” da audiência, em razão da pouca participação da sociedade, como nos disse um presidente de Conselho Tutelar da região.

A não divulgação bem antecipada da data da audiência pública e a sua importância pelo Governo Estadual é algo deliberado e não mera falha de comunicação. Esse é um dos fortes motivos por que lideranças dos diversos segmentos sociais não participam das audiências. “Soube na manhã da audiência”, disse uma presidenta de associação comunitária, “por isso não fui”, concluiu.

Inclusive, a cartilha explicativa sobre o PPA é um documento de caráter bastante resumido e sem maiores esclarecimentos à população. Fundamentalmente não esclareceu sobre a enorme e fundamental importância do próprio PPA e da participação da sociedade, individualmente ou por suas entidades representativas.

Em razão dessa não-divulgação com um bom período de antecipação, faz com que poucas pessoas e praticamente apenas órgãos institucionais que têm interesses e orçamentos próprios participem das audiências, como o fizeram o Tribunal de Contas Estadual (que deveria combater esse irregularidade, ilegalidade mesmo, quando do parecer prévio ou antecipadamente, quando da realização das próprias audiências), o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa e o Ministério Público Estadual, que deveria fazer cumprir a legislação, como determina-lhe a Constituição Nacional e a sua própria Lei Orgânica. Mas o MPE, apenas preocupou-se em defender os seus próprios interesses e não os da sociedade, que representa e deveria defender. Todavia, leia abaixo a interessante matéria.

“ MPE participa da elaboração do Plano Plurianual 2012-2015

O Ministério Público Estadual esteve presente na primeira reunião para construção do Plano Plurianual (PPA) do Governo de Alagoas para o ciclo 2012-2015, realizada no dia 02 de junho, no auditório da Faculdade de Tecnologia de Alagoas (FAT), em Maceió. O PPA é o instrumento de planejamento das ações governamentais em médio prazo, que estabelece as diretrizes e as metas da Administração Pública Estadual. Foi a primeira vez que a participação do MPE foi balizada a partir do seu próprio planejamento de longo prazo (2011-2022).

Participaram como representantes do Ministério Público de Alagoas, o diretor-geral José Maurício Maux Lessa; a diretora de Programação e Orçamento, Jamille Mendonça Setton Mascarenhas; o diretor de Contabilidade e Finanças, Carlos Eduardo Ávila Cabral.

De acordo Jamille Setton, o Ministério Público Estadual está em processo de elaboração das propostas do PPA e da Lei Orçamentária Anual (LOA) da instituição para 2012. “O propósito é construí-las em consonância com as áreas de resultado traçadas pelo governo e com o planejamento estratégico da instituição, definindo as diretrizes estratégicas, programas e ação para os próximos quatro anos”, afirmou.

PPA Participativo

Desta vez, o Governo Estadual pretende elaborar o Plano Plurianual com a participação dos representantes dos poderes público locais e da sociedade, por meio de oficinas regionais. O produto dessa reflexão e o diagnóstico socioeconômico e fiscal da realidade alagoana servirão de subsídio para, em conformidade com as estratégias do governo, definir os programas e as ações governamentais para os próximos quatro anos.”

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPE

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E SERVIDORES DE TRIBUNAIS DE CONTAS DIVULGAM REPÚDIO A MANOBRAS NA NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS E MINISTROS

Em nota pública, as entidades representativas do Ministério Público de Contas e de servidores de tribunais de contas repúdiam a forma que se tenta dar à nomeação de conselheiros e ministros dos tribuinais de contas brasileiros, nas três esferas administrativas: Federal, Estadual (e Distrital) e Municipal. Para proteger determinados apadrinhados, com Alagoas muito bem sabe, fazem até mudanças nas constituições e em leis orgânicas dos TCs.

Interessante quando a nota divulgada procura chamar a atenção da sociedade para o aspecto de "notório saber", vez que, em Alagoas, as conselheiras e o conselheiro recentemente nomeados não são portadores desse conceito. Abaixo, leia a nota e a divulgue à sociedade.

“NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON e a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, entidades representativas dos Procuradores de Contas e dos Servidores das diversas carreiras que atuam perante todos os trinta e quatro Tribunais de Contas do Brasil, respectiva e conjuntamente, vêm a público manifestar a sua permanente preocupação em relação aos processos e procedimentos instaurados no Poder Legislativo, municipal, estadual, distrital ou federal, para a investidura no cargo de Conselheiro ou Ministro de Tribunal de Contas, notadamente em face da legalidade, publicidade e universalidade de participação de interessados que preenchem os requisitos constitucionais para a nomeação decorrente.

Notícias recentes evidenciam que os procedimentos de escolha em curso, em vários Estados da Federação, estão a tangenciar os preceitos constitucionais e republicanos.

Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, no RE 167.137, já decidiu que somente se observadas todas as exigências legais poderá haver regular nomeação. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado não é ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios. Por NOTÓRIO SABER é necessário aferir um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar.

Reveste-se de subjetividade tão somente o aspecto da idoneidade moral, sendo que os demais critérios são todos de ordem objetiva, incluindo-se a faixa etária (idade superior a 35 anos e inferior a 65), o notório saber, e o tempo mínimo de 10 anos em efetiva atividade profissional que exija a comprovação de conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.

O mero exercício de cargos eletivos ou comissionados não se presta à demonstração das condições exigidas no artigo 73, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, posto que tais conhecimentos não se constituem em pré-requisitos à participação do processo eleitoral ou ao estabelecimento do vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Em particular, diante da veiculação, na mídia, de matérias relativas ao competitório para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as entidades defendem que a candidatura com melhor e maior qualificação técnica seja a mais apropriada para o desempenho de uma das funções mais relevantes do Estado republicano, dela derivando a expectativa de eficiência e oportunidade para o desempenho da função de julgador no Tribunal de Contas, até que sejam revistos, pelo Parlamento Federal, os critérios de investidura, evitando a comum escolha político-partidária em detrimento da competência e formação técnico-profissional.

A AMPCON e a FENAST reconhecem os anseios da sociedade por mudança no processo de composição tanto dos Tribunais de Contas quanto dos Tribunais Superiores, contudo remarca que o modelo constitucional vigente deve ser observado até que sobrevenha alteração pela via adequada; e esclarece à população que qualquer pessoa que preencha os requisitos constitucionais está legitimada a candidatar-se ao processo de indicação, no qual os integrantes dos parlamentos assumem a condição de eleitores, e que a adequada observância dos princípios éticos e republicanos recomenda que nesta posição se mantenham.

É bem vinda a participação da sociedade civil e dos conselhos de classe (a exemplo dos que representam os advogados, economistas, contadores, administradores, engenheiros, entre outros) no processo de discussão relativo ao preenchimento dos cargos da Magistratura de Contas, sendo salutar a ampla divulgação dos processos seletivos, visando o maior número de inscritos possível; destacando-se que por submetidos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional os candidatos a membros desta relevante carreira devem preencher idênticos requisitos.

Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal a não observância dos requisitos que vinculam a nomeação enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa.

Brasília-DF, 22 de junho de 2011.

Evelyn Pareja -Presidente AMPCON

Marcelo Henrique Pereira -Presidente FENASTC”

IDP INFORMA QUE A POPULAÇÃO NÃO PARTICIPA DAS DECISÕES POLÍTICAS MUNICIPAIS

Mais uma luta contra a COSIP (Contribuição sobre o Serviço de Iluminação Pública) está em andamento em São Sebastião. O debate para derrubar a COSIP promete ser longo e constrangedor para a maioria dos parlamentares.

Mas também existe algo revelador. Percebe-se que a população teima em ficar distante dos poderes municipais: Prefeitura e Câmara.

Essa distância faz o Executivo (prefeito) e o Legislativo (parlamentares) continuarem a prática do longo, antigo e do conhecido desrespeito para como a população.

Desrespeito que vem também da não-participação da população nas decisões políticas municipais.

O desrespeito é tanto que faz prefeito e aliados vereadores dizerem publicamente que a população “não tá (sic) nem aí” ou que “concorda” com o desrespeito, pois a grande “maioria não tá presente na manifestação”, como disse um dos parlamentares.

Com essas expressões o vereador tenta justificar as suas más atuações parlamentares, legislativa e fiscalizatória, até contra os seus próprios eleitores.

As expressões “não tá nem aí”, “concorda” e “maioria não tá presente na manifestação” demonstram que o IDP em São Sebastião realmente é enorme e preocupante, e a classe eleitoral sabem bem disso.

O IDP são-sebastiãoense comprova que a má qualidade de vida e o empobrecimento em que vive o nosso povo resultam da omissão e do não-exercício da cidadania da própria população.

Como exemplo do baixo IDP em São Sebastião, cita-se que em um abaixo-assinado para repudiar a reaprovação da COSIP e o seu abusivo valor, recebeu as assinaturas de apenas 584 pessoas em uma população de mais de 31 mil habitantes, após esta Ongue colocar 4 pontos de coleta de assinaturas em um “Dia de Feira”.

Assim, goste-se ou não, o moral dessa história é tristonho e deixa claríssimo dois aspectos do agir da cada um de nós: que os nossos parlamentares e o nosso prefeito muito erram e muito praticam o mal. Muito prejudicam!

Mas também que a população são-sebastiãoense precisa tomar uma outra atitude: sair da omissão e exercer a cidadania, reivindicando respeito e direitos..

O IDP (Índice de Distância do Poder) é um método criado pelo publicitário e ciberativista João Carlos Rebello Caribé, com o objetivo de medir o déficite de participação (ou cidadania-ativa) da sociedade nas decisões políticas. Maiores informações sobre o IDP e cidadania-ativa em www.entropia.blog.br.

Cidadãos-ativos é um dizer da clássica divisão do conceito de cidadania para caracterizar quem realmente “toma partido” e os que apenas votam ou “olham” a banda passar, como diria o poeta.