O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL APRESENTA PEQUENA ARRECADAÇÃO

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que a arrecadação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem pequena arrecadação
No período de janeiro a novembro de 2011 foram arrecadados um pouco mais de R$ 518 milhões. Fato que representa a concentração da propriedade da terra no Brasil.
O ITR é arrecadado a parti das respectivas declarações de cada propriedade. Em 2010, um pouco mais de 6 milhões de propriedades apresentaram as declarações. Em 2011, serão quase 7 milhões de declarações de propriedades, pois muitas pessoas estão regularizando a situação.
Regularizar a documentação de cada propriedade é muito importante para todos aos fins, especialmente para o momento da aposentadoria do agricultor ou da agricultora familiar.
É preciso lembrar que as pequenas propriedades não pagam o ITR, MS são obrigadas a fazerem a Declaração de ITR, sob pena de ficarem Irregulares.

Texto: Paulo Bomfim imeio ongdeolhoss@bol.com.br – bloque: onguedeolho.blogsopt.com

A ECONOMIA DA ZONA DO EURO E DA UNIÃO EUROPEIA ESTÁ EM FRANGALHOS

Esse é o sentimento e o dizer de três ganhadores do prêmio Nobel de economia: Joseph Stiglitz, Paul Krugman e Amarty Sem.

Segundo esses três economistas de concepções neoliberais, o corte total de direitos ou mesmo a só diminuição dos direitos sociais, em favor dos interesses dos grandes capitais, levará a economia europeia e, possivelmente, a mundial ao bagaço.

O desemprego e a redução dos direitos, com os cortes orçamentários, são enormes na Grécia, Espanha, Alemanha, Inglaterra, Itália etc.

Como resultado dessas erradas opções políticas e fiscais acontece o aumento enorme do sofrimento de pessoas mais pobres na Europa e no mundo.

Texto: Paulo Bomfim – imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – bloque: onguedeolho.blogspot.com

CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS FALECIDOS, QUEM PODE RECEBER?

A Justiça do Trabalho tem decidido processos em que o debate é sobre direitos trabalhistas de empregado que morreu.

Quando uma pessoa morre, quem recebe os créditos trabalhistas que o falecido tinha direito?
Atualmente, são três situações que respondem à pergunta, além de outras situações que possam surgir.
Na primeira situação - os créditos trabalhistas da pessoa falecida são recebidos pelas pessoas que estão declaradas como dependentes previdenciárias do segurado no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
O documento específico que comprova a dependência previdenciária chama-se Certidão de Dependência Previdenciária. Essa certidão é fornecida de graça pelo INSS às pessoas interessadas.
Na segunda situação - se não houver nenhuma pessoa declarada dependente previdenciária, os direitos são divididos por todos os herdeiros da pessoa falecida, sendo o valor do crédito dividido igualmente.
Na terceira situação - se a pessoa falecida estava em união-estável heteroafetiva ou homoafetiva, a pessoa parceira também recebe todos ou uma parte dos direitos trabalhistas do companheiro falecido.
Se a condição de dependente previdenciário da pessoa falecida estiver inscrita no INSS, não existe nenhum problema para receber os direitos.
Se não houver a inscrição no INSS como dependente previdenciário, a pessoa que for dependente previdenciária terá que comprovar na justiça a qualidade jurídica de dependente previdenciário, o que poderá levar bastante tempo.
Portanto, procure a Previdência Social e declare os nomes de seus dependentes. Cumprida a legislação previdenciária, não haverá problema algum para receber os direitos trabalhistas e os direitos previdenciários, chamados de benefícios previdenciários.

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PUBLICADA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL

O presidente Lula remeteu ao Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta o acesso a informações no setor público brasileiro.

Após diversas audiências públicas e fortes debates, o Congresso Nacional aprovou o projeto, mas acolhendo sugestões da sociedade.

A presidenta Dilma recebeu o autógrafo do projeto aprovado e o sancionou, promulgando e publicando a lei no Diário Oficial da União (DOU).

A lei nacional número 12.527 foi promulgada e publicada em 18-11-2011, passando a viger 180 dias após a data de sua publicação.

A chamada lei nacional de acesso a informações públicas abrange a gestão pública de estados-membros, Distrito Federal, municípios e União.

Os órgãos da administração pública indireta também são abrangidos. A vigência da lei será a partir de 18-05-2011 e foi uma grande conquista da sociedade. “Só esperamos que as interpretações não a desvirtuem”, disse a Transparência Brasil.

Segundo o Ministério da Justiça, essa “lei deve ser motivo de comemoração para a transparência, acessibilidade, participação e fiscalização da sociedade brasileira na administração pública, direta e indireta, em qualquer ente federativo”.

Que assim seja!


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JOVEM COMUNISTA É ELEITA A LIDERANÇA CHILENA DE 2011

A estudante Camila Vallejo foi eleita a liderança política do Chile no ano de 2011, após liderar fortes protestos e fazer diversas denúncias contra a má administração de determinados políticos chilenos.
A estudante e “militante comunista aglutinou as massas e tirou a juventude chilena da apatia política”, disse o poeta Nicanor Parra, último ganhador do Prêmio Cervantes, parabenizando os protestos contra o descaso do governo chileno para com o sistema educacional.
Camila Vallejo ganhou proteção nacional e internacional ao conseguir problematizar as questões educacionais no debate chileno, colocando-as na ordem do dia, bem como defendendo a qualidade e a gratuidade da escolarização para todos.
“Camila conseguiu dizer que o sistema educacional chileno é muito ruim e caro, precisando melhorar muito. O sucesso dela foi conseguir claramente identificar os causadores da produção da má qualidade e da carestia do ensino”, disse o professor Juan Munhoz.
Vallejo e outros jovens fazem fortes críticas ao governo nacional aos parlamentares chilenos por terem aprovado, no orçamento nacional, mais dinheiro para armas do que para a educação nacional.
Na pesquisa de liderança de 2011, Camilla Vallejo ficou a frente do jogador chileno Alexis Sanchoz e do presidente direitista Sebastian Fiñesa, além de outras diversas personalidades chilenas.

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JULGAMENTO DO ASSASSINATO DE CECI CUNHA E FAMILIARES ACONTECE 13 ANOS E UM MÊS DEPOIS DO COMETIMENTO DO CRIME

Ao anoitecer de 16-12-1998, logo após ter sido diplomada para exercer o segundo mandato de deputada nacional, a médica Ceci Cunha Foi assassinada, juntamente com outros familiares.

O crime ficou conhecido como a Chacina da Gruta. “Gruta” de Lourdes é um bairro de Maceió.

O acusado intelectual pelo assassinato é o também médico Talvane de Albuquerque. Os autores materiais seriam um pistoleiro e empregados do médico. Talvane era suplente e assumiu a vaga de Ceci na Câmara Nacional, mas logo foi cassado.

Talvane defende-se das acusações, dizendo que Ceci foi assassinada por outros políticos alagoanos que se sentiram prejudicados por acordo eleitoral que a então candidata não cumpriu.

Uma coisa é certa: o julgamento em 16-01-2012 movimentará todas Alagoas e não só os meios políticos-partidários e políticos-eleitorais.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VAI JULGAR SE É LEGAL OU ILEGAL A CONCESSÃO DE RÁDIOS E DE TEVÊS A POLÍTICOS

Segundo pesquisa do Coletivo Intervozes, 41 deputados nacionais e 7 senadores são concessionários de diversos meios de comunicação, inclusive, através do artifício da propriedade cruzada.

Além desses 48 parlamentares nacionais, existem outros políticos estaduais e distritais concessionários de meios de comunicação, bem como muitas laranjas e até laranjolas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma demanda judicial do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta fazer cumprir a Constituição de 1988 e diversas leis infraconstitucionais.

Segundo o presidente do PSOL, deputado nacional Ivan Valente, o objetivo do processo é combater o coronelismo eletrônico.

Ivan Valente afirma que o coronelismo eletrônico é caracterizado pelo fato de adversários políticos ou mesmo apenas adversários eleitorais ser impedidos de falarem em determinados meios de comunicação.

Texto: Paulo Bomfim – imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – bloque: onguedeolho.blogspot.com

VALORES PARA PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO INTERIOR SÃO AMPLIADOS PELO GOVERNO NACIONAL

O presidente Lula iniciou o pagamento de publicidade a veículos de comunicação que atuam no interior do Brasil e esses pagamentos foram ampliados pela presidenta Dilma.

Segundo a Associação dos Diários dos Interiores (ADI), em torno de 9 mil veículos de comunicação recebem verba do governo nacional e assim têm condições de produzirem informações locais e regionais.

Segundo a ADI, essa produção de informação é muito importante para o Brasil, pois desloca as fontes de notícias dos grandes centros e possibilita a contextualização a partir de cada região.

A ADI afirma que o interior do Brasil tem mais de 380 jornais diários, com tiragem de mais de 20 milhões de exemplares. Além dos jornais, existem as revistas, os blogues, saites e rádios, que produzem e veiculam notícias e informações a partir do interior brasileiro.

Texto: Paulo Bomfim – imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – bloque: onguedeolho.blogspot.com

MINAS GERAIS: ESTADO DOS FATOS XIII

Hoje à tarde, chorei. E chorei bastante, até!

O motivo não foi tu, meu Cruzeiro, que não caístes, sendo o primeiro time de futebol que vi entrar em campo, ali em um Mineirão, o primeiro estádio a que fui e hoje em reforma para a Copa de 2014, lotado, além de ser o primeiro jogo de futebol a que eu assisti, exatamente contra o Atlético mineiro, na disputa do final do campeonato mineiro, quando fomos campeões, nos idos de 1974, quando havia chegado a Beagá, em julho, ainda adolescente e no ano seguinte ao assassinato do socialista Salvador Allende, no Chile, em 13 de setembro de 1973, se não me falha a memória.

Não sei se chorei de alegria ou de tristeza, estava apenas com vontade de chorar, por ti, lágrimas que agora voltam a cair.

Chorei! Chorei porque não sabia porque gostava de ouvi-lo e de vê-lo combater a desigualdade que ainda mata as esperanças da maior parte do povo, nesse “mundo” de corruptos e de corruptores, e em que a maioria da tua querida categoria profissional parece aqui não viver e lembrar porque passou, possivelmente sonhando em ir para alhures e, portanto, com nada se comprometer e não enfrentar os poderosos, sendo melhor enfrentar os seus iguais ou mesmo inferiores, mas só em gramado campo e não no campo das ideias. Ideias libertárias, revolucionárias e construtoras de um mundo melhor.

Chorei por tudo que fizestes e especialmente pelo que lutastes apenas como um dos bons e muitos brasileiros, pois apenas assim o vi jogar contra o meu Cruzeiro, no Mineirão e ganhastes, naquela peleja, e depois no Pacaembu, quando perdeste e o teu Corinthians apenas o jogo, mas não as ideias que o honravam e o caracterizavam, sem em momento algum caracterizar-se como “doutor”, algo que jamais destes valor, ainda mais para essa fauna de corruptos e de corruptores doutores, que infesta o mundo brasileiro da gestão pública, empresarial e, porque não, pessoal.

Lembrei-me e chorei. Chorei e lembrei-me!

Da revista Carta Capital, onde o li sempre e sobre tuas ideias refletia, e indagava-me por que não outros também?

Mas tenho certeza de que viajastes em paz. Como muitas outras viagens profissionais fizestes. Mas esta tua pessoal viagem será a última.

No futebol e na vida ganhastes quase tudo. Perdeste para o álcool, como estão perdendo milhões de brasileiros e brasileiras, especialmente jovens e até nem sonhadores, como tu.

Ficam-nos as lembranças do que fizestes, dissestes e escrevestes.

O povo brasileiro o reconhece e, como eu, lhe dá já saudoso

Adeus!

Senhor Sócrates Brasileiro Sampaio de Sousa Vieira de Oliveira.

CONSOCIAL - É NECESSÁRIO ADIAR A CONFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO,

1 - sob pena de ser legitimada e tornada legal mais uma ação ilegal e mais uma prática ilegítima deste Município, infelizmente. Algo que seria, fortemente, ampliador do descrédito social por que já passam as instituições e determinadas autoridades de controle social institucional e maior ainda nas ações de controle social popular.

2 - A impotência ou mesmo a conivência destas ações ficariam cristalizadas, até porque ninguém mais poderia dizer que não estava sabendo e que, portanto, a Conferência seria legítima e legal.  

3 - O “MANIFESTO DA INTRANSPARÊNCIA: NÃO HÁ TRANSPARÊNCIA NA TRANSPARÊNCIA”, divulgado pelo Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa), via imeio, a entidades e à imprensa, a partir da madrugada de 18-11-2011, bem como publicado em inúmeros locais e no blogue do próprio Fórum em http://fcopal.blogspot.com/2011/11/manifesto-da-intransparencia.html e o pedido SOCORRO CONSOCIAL! divulgado pela Ongue de Olho em São Sebastião, a partir da boca da noite de 19-11-2011 e também publicado em diversos locais na internete e no blogue da própria Ongue em http://www.onguedeolho.blogspot.com/2011/11/socorro-consocial.html e comentários na programação da rádio comunitária Salomé geraram uma, sinceramente, inesperada reação da sociedade e explicações da Controladoria Geral da União (CGU) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), e, pela sociedade civil, da Amarribo, da Abracci, da Abong, da Famoal e da Aalong, dentre outras entidades e pessoas individualmente interessadas, que acreditavam que a Conferência estivesse acontecendo regularmente.

4 - Essas denúncias, intervenções e reações deixaram a gestão do Município preocupada e a partir de 24-11-2011, a Prefeitura passou a distribuir convites e em 25-11-2011, expôs algumas faixas em uma avenida central, sendo que ontem e hoje, 27-11-2011 e 28-11-2011, um carro de som circulou pela cidade anunciado a Conferência, data, local e horário.

4.1 - Percebendo a forte reação social, bem como o conflito de forma e de mérito que surgirá na própria conferência, e, ao que tudo indica, a interferência de entidades extramunicipais que poderá acontece, a Prefeitura, sutil, mas claramente, faz um esforço enorme para legitimar e legalizar a conferência de controle social, com a forçada divulgação da mesma.

4.2 - Divulgação e mobilização que – incrível - não aconteceram para a audiência pública de hoje, 28-11-2011, que deveria decidir como gastar na área da saúde o valor de R$600.000,00, importância oriunda da proposta de emenda de iniciativa popular ao Orçamento Geral da União, que uma pequena parte da sociedade só ficou sabendo no próprio dia hoje, quando o Presidente da Câmara, vereador Atla Lima, a divulgou na rádio Gazeta em Arapiraca, informando – pasme - que a referia audiência iria acontecer às 15:00 horas e que, portanto, “todos deveria comparecer à mesma”. Esta Ongue, hoje mesmo, por imeio, comunicou o fato à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

5 – Mas... Essa canhestra e apressada divulgação da conferência pelo Município a torna legítima e legal?

Não!

5. 1 - Esse é o nosso entendimento e a nossa prévia ação de controle social popular. Alguns dos diversos fatos que serão expostos abaixo, acreditamos, confirmam a necessidade de adiamento da conferência ou até mesmo a sua suspensão, como forma e atitude, inclusive de cunho didático, para impedir que entidades governamentais e a própria sociedade civil, legitimem práticas administrativas, ilegítimas e ilegais, pois ofensivas à legislação e aos princípios concernentes à administração pública.

6 – Fora o exposto no item “4” e seus subitens, este Município não promoveu nenhum tipo de capacitação, de mobilização e de convocação a lideranças dos diversos segmentos sociais e a própria sociedade como um todo, que pudessem debater aspectos de controle social sobre a administração pública em geral e em São Sebastião, no particular.

6.1 – Conforme comprovam os inúmeros ofícios enviados ao Tribunal de Contas Estadual e ao Ministério Público Estadual, e, desde que foi instalado, ao Ministério Público de Contas, além de divulgação na imprensa local, regional e estadual, e de imeios remetidos a outras entidades da sociedade organizada, o Município de São Sebastião, por intermédio da Prefeitura (com exceção do exercício de 2000, quando o então prefeito Sertório Ferro divulgou o Balanço Municipal de seu adversário Zé Pacheco) e da Câmara Municipal (com exceção do período de 2005-2008, quando a Câmara Municipal, por intermédio da Presidenta Marinez Camilo, entregava uma cópia dos projetos das leis orçamentárias e dos respectivos balanços a quem se interessasse) não cumpre as diversas normas de transparência, seja administrativa ou legislativa.

6.2 – Nesse mandato e nessa legislatura, bem como nesse ano mesmo, não foram convocadas audiências públicas, quando da elaboração e da votação dos projetos do Plano Plurianual de Ação (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em debate na Câmara e onde esta Ongue solicitou uma cópia do mesmo (mas ainda não a recebeu), divulgado em http://www.onguedeolho.blogspot.com/2011/11/ongue-solicita-camara-municipal-copia.html e, também, que a Presidência da Câmara Municipal disponibilize, divulgando à sociedade em geral e às entidades, por 30 dias, o referido projeto e também convoque, divulgando com bastante antecipação,  a necessária audiência pública, sob pena de a Câmara não poder aprovar o orçamento para 2012, ofício divulgado à população são-sebastiãoense em http://www.onguedeolho.blogspot.com/2011/11/ongue-solicita-camara-municipal.html, cumprindo, assim a Constituição Estadual (artigo 177, §11), a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48) e os inúmeros artigos, em especial o 44, do Estatuto da Cidade (Lei Nacional nº 10.257-2001), e mais ainda a Lei Orgânica do Município de São Sebastião.

6.3 – A intransparência reinante neste Município é afirmada também por intermédio de outros ofícios ao MPE, TCE e MPC, além de outras divulgações à imprensa e a outras entidades, quanto à não-divulgação e à não-disponibilização do Balanço Municipal, que engloba as contas do Executivo e do Legislativo, havendo o claro descumprimento de diversas outras normas concernentes à transparência administrativa e legislativa (deixa-se de citar os muitos artigos da legislação, por questão de “sumariedade!”). No entanto, não há, ainda, uma resposta do MPE, TCE e do MPC, no sentido de impedir irregularidades e ilegalidades municipais.

6.4 - A não-disponibilização e a não-divulgação à sociedade e às entidades do Balanço Municipal levaram a esta Ongue, por ofícios, solicitar do TCE e do MPE a devolução do Balanço, no sentido de fazer o Município e a Câmara Municipal cumprirem a respectiva e vasta legislação a respeito da “prestação de contas”. Todavia, aqui também não há nenhuma resposta, até a presente data.

7 – As mais diversas questões municipais são emblemáticas, quanto aos aspectos da transparência e do controle social, institucional e popular. De inicio, ressalte-se, que o Município e a Câmara Municipal não divulgam a prestação de contas à população e entidades, claramente impedindo o controle popular.

7.1 – Questões emblemáticas e que a não-capacitação, não-mobilização e não- divulgação (com bastante antecedência, nestes dois últimos casos) impedem a conferência de ser meritória e realmente propositiva, até pelo reconhecido não-acesso às informações e, conseqüente, desconhecimento dos fatos. Citam-se alguns desses concretos fatos: o não-julgamento tempestivo do mandado de segurança, que aduzia as inconstitucionalidades, formal e material da LOA; a apuração da aquisição superfaturada de imóveis; as destruições, física e operacional, do CETASF; a denominação de imóveis públicos municipais com os nomes de pessoas vivas, inclusive do próprio prefeito Zé Pacheco; da milionária dívida com a Ceal-Eletrobrás, apesar de o dinheiro sobrar; as irregularidades nos procedimentos licitatórios; os desvios de recursos da Previdência Municipal, inclusive com já condenação do TCE e a luta do MPE para reaver os recursos; o aluguel de diversos imóveis; a construção de ginásio de desporto em terreno do Estado; o “agregamento” de inúmeros veículos ao município; as irregularidades na contratação de shows; a contração irregular de servidores municipais etc.

7.2 – Além da “questão”, do matadouro, do cemitério, do terminal rodoviário, das pontes dos povoados Poço Dantas, Malhada da Onça, Pedras, Belisca Pau etc., das quadras polidesportivas; dos campos de futebol, da falta de medicamentos, pequenos equipamentos e materiais de consumo na área da saúde, para não dizer de médicos; da merenda escolar; da habitação, das más condições das escolas etc.

8 – O descumprimento da lei orçamentária é uma constante, apesar de esse fato ser tipificado como crime de responsabilidade pelas constituições, Nacional e Estadual, e pelo Decreto-lei 201-1967. A repetição de dotações orçamentárias em praticamente todos os orçamentos, sem nenhuma execução é uma afronta à consciência da sociedade. Números e valores díspares ou inexistentes entre a LOA e o respectivo Balanço são fortes indícios da manipulação ou fraude ou simulação nesses documentos etc., com a “oculta” intenção de dar-lhes aparência de legitimidade e legalidade, como há muito esta Ongue e o Fórum de Controle de Contas Públicas denunciam.

8.1 – Além de que não se sabe quem são os componentes da Comissão Organizadora Municipal, de Decreto Municipal de convocação da Conferência, de divulgação detalhada da mesma nos sítios da CGE e da CGU, frisando-se que a página do Município na internete estava “fora do ‘ar’ no período de 18 a 28 de novembro, às 15:30 horas”, quando esta Ongue a consultou. 

9 – Enfim - como é de fácil compreender – não há como ser realizada uma conferência de controle social, sem prévio e necessário acesso e estudo ou até a uma simples leitura de vasta e complexa documentação municipal, por mais esforço que se queira fazer no momento. Pior, ainda, quando além do retroapontado, não há nenhuma específica capacitação da sociedade, de conselheiros municipais, de lideranças dos diversos segmentos, dos próprios servidores municipais para prestarem as devidas e corretas informações sobre os amplos temas de controle social, até porque o Município não divulgou que são os responsáveis pelas ações de Controle Interno e pela Comissão Permanente de Licitação.

10 - Por conseguinte, como forma de legitimar e de legalizar a conferência municipal de controle social de São Sebastião, bem como de gerar credibilidade nas ações do controle social, institucional e popular, bem como nas respectivas entidades e autoridades, além de ainda haver prazo para tal, esta Ongue PROPÕE e REQUER o adiamento da data da referida conferência para que antes da realização da mesma haja acesso às informações, em especial das leis orçamentárias e das respectivas prestações de contas, capacitação de servidores, de lideranças e da sociedade, como forma de efetiva participação social na administração pública e de não legitimação de ações erradas deste Município, que é gerido, inclusive, por professores universitários e médicos.

10.1 – Ainda – no nosso entender – se não houver possibilidade de adiamento, que a mesma seja CANCELADA, efetivando-se o controle social, institucional e popular, sobre a própria conferência e que o encontro dela resultante, seja considerando um dos momentos de capacitação da sociedade, servidores, lideranças, conselheiros etc., sinalizando, pedagogicamente, para esta e outras gestões municipais que a legislação precisa ser cumprida e a gestão democrática efetivada e praticada.

10.2 - Por último, esta Ongue pede desculpas a todos e todas pelas cansaçativas leituras de seus textos, mas julga estar cumprindo o seu papel institucional e prestando uma modesta, mas ativa contribuição para a construção de um São Sebastião mais igual e com melhor qualidade de vida. Luta, esta, que passa, necessariamente, pela anterior construção da justiça orçamentária.

Que, catolicamente falando, Nossa Senhora da Penha nos livre de todos os males.

Amém!

Texto publicado em http://www.onguedeolho.blogspot.com/2011/11/ongue-pede-o-adiamento-da-conferencia.html