sexta-feira, 31 de maio de 2013

LEI DA COTA NEPOTISMO É INCONSTITUCIONAL DIZ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Quando julgou a ação direta de inconstitucionalidade (Adim), que questionou a lei estadual que criou o “nepotismo legal” em Goiás.

Desde 1997, Goiás editou lei estadual que previa a reserva de cargos para parentes de diversas autoridades estaduais.

A lei estadual criou a chamada “cota nepotismo” e possibilitou que autoridades estaduais: deputados, desembargadores, prefeitos, promotores, juízes, procuradores, governador etc. contratassem parentes.

Em seu voto, o relator da ação, ministro do judiciário Dias Tóffoli, disse que a lei estadual goiana acabava naquele Estado com o intuito moralizador do princípio da impessoalidade na contratação de servidores públicos e ofendia irremediavelmente a Constituição Nacional.

O ministro do judiciário Dias Tóffoli também ressaltou que a Súmula Vinculante número treze proíbe qualquer tipo de nepotismo nos três poderes da República.

Redação: Paulo Bomfim
Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas
Data:16-05-2013 (Informação veiculada pelo programa: Voz do Brasil)

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