sexta-feira, 23 de agosto de 2013

ALGUÉM SABE QUANDO ACONTECEM AS OBRIGATÓRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DO PPA 2014-2017 E DA LOA 2014?

   Quem souber, por favor, amplamente divulgar e informar à população são-sebastiãoense.

A Constituição alagoana, a quem este Município deveria obedecer, determina que os projetos das leis municipais que poderão resultar no Plano Plurianual de Ação (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser remetidos à Câmara Municipal até 15 de setembro, próximo, conforme artigo 177, parágrafo 6º, incisos I e III.

Além das constituições, brasileira e alagoana, o Estatuto do Município ou “da Cidade” (EM), como ele próprio diz, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõem que na elaboração dos referidos projetos a gestão municipal deve realizar “audiências públicas”, sem precisar quantas.

Daí, alguns estudiosos da temática planejamento municipal dizerem que uma gestão honesta, transparente e democrática deve fazer ao menos 5 audiências públicas. Uma em cada ponto cardeal do município e uma na região central. Após amplamente fazer a divulgação das mesmas e com bastante antecedência.

Estas audiências públicas servem para que a população, pessoalmente, e cada entidade que representa determinado segmento da sociedade formulem as sugestões para melhoria da gestão municipal, inclusive da atuação legislativa, dando mais e maior qualidade às atividades dos poderes municipais, e dos estaduais e nacionais que atuem diretamente neste Município.

Fundamentalmente, analisando e colaborando na elaboração dos projetos do PPA e da LOA a população e as entidades tomam conhecimento do montante dos dinheiros que o município movimentará nos períodos de 1º-1-2014 a 31-12-2017 (o PPA é para um período de 4 anos) e de 1º-1-2014 a 31-12-2014 (a LOA ou orçamento é para o período de um ano).

A partir do montante da movimentação financeira, a sociedade pode decidir como melhor e em quem gastar os dinheiros municipais e, portanto, construir uma melhor qualidade de vida para o conjunto da população e não apenas para alguns poucos, ficando a maioria dos trabalhadores municipais, inclusive, ganhando salário mínimo mensal, em razão da já decana decisão judicial da Vara do Trabalho de Penedo, que impôs à observância da lei, sob pena da pessoa física do Prefeito arcar com o pagamento de multa.

O então prefeito e médico Zé Pacheco não cumpriu a legislação em suas três gestões, mas não sofreu nenhuma punição por isso. Aparentemente, o atual prefeito, Charles Requeira, não irá cumprir, pois já não cumpriu quando da elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e até agora não fez nenhuma ampla divulgação sobre as mencionadas audiências públicas, mesmo o prazo para elaboração dos projetos estando a findar. Nesse momento, a cerca de um mês e meio.

Pela a importância das suas (ir)responsabilidades, política e legislativa, e também para não cometer irregularidades, a Câmara Municipal deveria não aprovar esses irregulares projetos, até porque está probidade de assim proceder, se a lei respeitar e, então, regularmente atuar.
Mas, parece-nos, que os poderes municipais optam pelo cometimento de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa, dentre outros desvios de atuação e de finalidade.

Com a palavra, inicialmente, a própria população em geral, bem como as entidades da sociedade civil e os partidos políticos, inclusive os que têm parlamentares no exercício de mandato. Concomitantemente, espera-se o agir, individualizado – ou em conjunto – das instituições de controle como o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e os ministérios públicos, Estadual e de Contas, além de outras autoridades, cuja responsabilidade não pode ser esquecida.

Essa soma de faltas do conjunto das instituições e também das ações individuais de cada um de nós é a origem e a responsável por Alagoas ter o pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) entre as 27 unidades político-administrativas do País e São Sebastião debater-se em uma vergonhosa 5.209ª posição no Brasil e em um calamitoso 64º lugar entre os 102 municípios alagoanos, apesar de estar entre as 20 maiores movimentações financeiras anuais deste Estado e também das maiores do País.

Por conseguinte...

Não espere!

Você e sua família compõem um dos segmentos mais prejudicados.

Aja e já!

Produção: Ongue de Olho em São Sebastiãoongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim
Data: 31 de julho (aniversário de você, Mariana) de 2013.

Fontes: constituições, Nacional e Estadual, Lei Orgânica Municipal, LRF e EM, dentre outros aprendizados.

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