QUEM NÃO CASSARIA DONADON, COM VOTO SECRETO E AUSÊNCIAS?

Alagoas tem 9 deputados nacionais. Se mantida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), este Estado passará a ter 8 vagas. A redução do número de vagas na Câmara Nacional acirrou mais ainda a disputa pelo cargo.

No entanto, os comentários dessa semana não giraram em torno do político-eleitoral, mas do político-legislativo. A razão dessa mudança da temática foi a não-cassação do mandato do deputado nacional, por Rondônia, Natan Donadon, que cumpre pena em penitenciária do Distrito Federal, Brasília, a “Papuda’, por crimes contra a administração pública.

O tema saiu de Brasília, no distante Centro Oeste brasileiro, e deslocou-se para Alagoas, porque dois deputados nacionais deste Estado, João Lyra, PSD, e Renan Filho, PMDB, e uma deputada nacional, Rosinha da Adefal, (PT do P), não compareceram para votar naquela sessão, colaborando para uma suposta, mas certa não-cassação, considerando-se os cenários político-eleitoral e político-legislativo.

Acredito que os deputados citados não terão problemas com as respectivas ausências, até porque os eleitores deles nada mais do que isso esperavam, para verdadeiro ser.

Acredito problema terá a deputada. Ela terá que dar muitas explicações, pois não só o seu eleitorado, mas também a sociedade, como um todo, esperava a presença dela naquela sessão e o seu voto pela cassação.

Quase não tenho contanto com a deputada Rosinha. Mas com ela trabalhei durante muitos anos no Tribunal Regional do Trabalho, em Maceió. Posso dizer, então, que conheço grande partir do agir diário da Rosinha. Assim, dá para afirmar que ela, se tivesse comparecido à sessão, teria votada pela cassação.

Como não compareceu - e tenho certeza que não foi por alguma negociata, pagará caro pela não-cassação de Donadon, que colheu o resultado de secreta votação e de muitos pecadores cristãos.

Que a não-cassação apenas aparentou absurda,  ninguém - em uma sã análise, duvida - e, claramente, discorda. Até porque aparentes absurdos acontecem diariamente e são até elogiados.

Mas – sinceramente – alguém achava que haveria cassação de mandato em uma votação secreta?

Que todos os deputados e todas as deputadas presentes naquela sessão votaram pela cassação?

Dessarte, o mais estranho é que muitos “crítico” da não-cassação não-elegem candidaturas melhores e nada fazem – além da constante retórica – para realmente acontecer uma reforma política, com financiamento público das despesas da campanha-eleitoral, e principalmente com o voto aberto também para o eleitorado, que, como os nossos representantes, também não cassa os mandatos de muita gente, que “me ajuda”.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas (Foccopa)

Contatos: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Data: 29-08-2013, à noite.

Fonte: saite Congresso em Foco

Publicação: http://www.fcopal.blogspot.com.br/2013/09/quem-nao-cassaria-donadon-com-voto.html

ALGUÉM SABE QUANDO ACONTECEM AS OBRIGATÓRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DO PPA 2014-2017 E DA LOA 2014?

   Quem souber, por favor, amplamente divulgar e informar à população são-sebastiãoense.

A Constituição alagoana, a quem este Município deveria obedecer, determina que os projetos das leis municipais que poderão resultar no Plano Plurianual de Ação (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser remetidos à Câmara Municipal até 15 de setembro, próximo, conforme artigo 177, parágrafo 6º, incisos I e III.

Além das constituições, brasileira e alagoana, o Estatuto do Município ou “da Cidade” (EM), como ele próprio diz, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõem que na elaboração dos referidos projetos a gestão municipal deve realizar “audiências públicas”, sem precisar quantas.

Daí, alguns estudiosos da temática planejamento municipal dizerem que uma gestão honesta, transparente e democrática deve fazer ao menos 5 audiências públicas. Uma em cada ponto cardeal do município e uma na região central. Após amplamente fazer a divulgação das mesmas e com bastante antecedência.

Estas audiências públicas servem para que a população, pessoalmente, e cada entidade que representa determinado segmento da sociedade formulem as sugestões para melhoria da gestão municipal, inclusive da atuação legislativa, dando mais e maior qualidade às atividades dos poderes municipais, e dos estaduais e nacionais que atuem diretamente neste Município.

Fundamentalmente, analisando e colaborando na elaboração dos projetos do PPA e da LOA a população e as entidades tomam conhecimento do montante dos dinheiros que o município movimentará nos períodos de 1º-1-2014 a 31-12-2017 (o PPA é para um período de 4 anos) e de 1º-1-2014 a 31-12-2014 (a LOA ou orçamento é para o período de um ano).

A partir do montante da movimentação financeira, a sociedade pode decidir como melhor e em quem gastar os dinheiros municipais e, portanto, construir uma melhor qualidade de vida para o conjunto da população e não apenas para alguns poucos, ficando a maioria dos trabalhadores municipais, inclusive, ganhando salário mínimo mensal, em razão da já decana decisão judicial da Vara do Trabalho de Penedo, que impôs à observância da lei, sob pena da pessoa física do Prefeito arcar com o pagamento de multa.

O então prefeito e médico Zé Pacheco não cumpriu a legislação em suas três gestões, mas não sofreu nenhuma punição por isso. Aparentemente, o atual prefeito, Charles Requeira, não irá cumprir, pois já não cumpriu quando da elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e até agora não fez nenhuma ampla divulgação sobre as mencionadas audiências públicas, mesmo o prazo para elaboração dos projetos estando a findar. Nesse momento, a cerca de um mês e meio.

Pela a importância das suas (ir)responsabilidades, política e legislativa, e também para não cometer irregularidades, a Câmara Municipal deveria não aprovar esses irregulares projetos, até porque está probidade de assim proceder, se a lei respeitar e, então, regularmente atuar.

Mas, parece-nos, que os poderes municipais optam pelo cometimento de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa, dentre outros desvios de atuação e de finalidade.

Com a palavra, inicialmente, a própria população em geral, bem como as entidades da sociedade civil e os partidos políticos, inclusive os que têm parlamentares no exercício de mandato. Concomitantemente, espera-se o agir, individualizado – ou em conjunto – das instituições de controle como o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e os ministérios públicos, Estadual e de Contas, além de outras autoridades, cuja responsabilidade não pode ser esquecida.

Essa soma de faltas do conjunto das instituições e também das ações individuais de cada um de nós é a origem e a responsável por Alagoas ter o pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) entre as 27 unidades político-administrativas do País e São Sebastião debater-se em uma vergonhosa 5.209ª posição no Brasil e em um calamitoso 64º lugar entre os 102 municípios alagoanos, apesar de estar entre as 20 maiores movimentações financeiras anuais deste Estado e também das maiores do País.

Por conseguinte...

Não espere!

Você e sua família compõem um dos segmentos mais prejudicados.

Aja e já!

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião – ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Data: 31 de julho (aniversário de você, Mariana) de 2013.

Fontes: constituições, Nacional e Estadual, Lei Orgânica Municipal, LRF e EM, dentre outros aprendizados.

Ô CHAPAS, NÃO CAIAM MAIS NESSA, DIRIA BEZERRA DA SILVA EM SUA POÉTICA GINGA

Alertando com um “se manca malandro”, para essas estórias de que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) diminuiu. Dá preocupação perceber gente concordando com falácias.

Talvez, essa absurda mania de crê inacreditável e xingar em vez de debater seja um dos motivos por que Alagoas ostenta o pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e os nossos municípios estejam a oferecer as piores condições de vida do País, apesar de muitos deles movimentarem muito mais dinheiro anualmente.

 Nesse 19 do agourento ou do sortudo agosto, mais uma vez, lemos e ouvimos mentiras de parte da nossa classe política. Se aqui não vivêssemos ou convivêssemos ou, principalmente, não sobrevivêssemos, daria para perguntarmos o porquê de uma entidade que usa dinheiro público municipal mentir para quem paga a conta.

Não!

A Associação dos Municípios Alagoanos (Ama), que desama, em verdade vos digo, não poderia jamais dizer que o FPM diminuiu. No entanto, a fábula repete-se, apenas. Para a aparente crença de muita gente.

Há muito tempo, sem muito esforço, sabe-se que os dinheiros municipais sempre aumentam, apesar das oscilações mensais para mais ou para menos. No somatório final, jamais diminuíram.

Para a imprensa e a população não comprovarem esse fato é que não efetivam a legislação da transparência administrativa e a legislativa também. Com descarada sutileza, “esquecem” de citar todos os montantes e quantos são.

Quais seriam e por que, então, não dizem os montantes mensais ou mesmo anuais da renda própria municipal, da transferência do Estado e do repasse da União?

Como em outros textos, alertam-se a alguns poucos desinformados e questionam-se a algumas fortes omissões ou conivências, afirmando-se que até prova em contrária sequer o FPM diminuiu. Menos ainda o conjunto de todos os dinheiros.

Recentemente, no início desse agosto, este Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa) realizou em Campo Alegre, no Distrito Luziápolis, o Vigésimo Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais (Sobam).

Lá as poucas pessoas presentes constaram que os dinheiros municipais sempre aumentam e em todos os municípios. Apesar de oscilações mensais, que qualquer bom planejamento saberia que aconteceria, em razão da variação do consumo e dos serviços, e, portanto, da arrecadação de tributos.

Foi, então, com estranha surpresa que nessa manhã de 19 lemos em jornais, saites e blogues, e em rádios ouvimos que o FPM teria diminuído. E agora, na tentativa de convencer a quem quer se deixar enganar, acrescenta-se mais um leque de sofredoras senhoras alagoanas, como a real grande parte de nossas respeitáveis mulheres: as câmaras municipais. A tentativa, acredita-se, só não foi mais frustrante porque nela também esqueceram de dizer que o dinheiro da câmara é proporcional à arrecadação.

Mas, enfim, fomos tirar uns aparentes alguém duvida. Consultamos no saite do Banco do Brasil Sociedade Anônima a arrecadação ou o repasse do FPM, fundo composto pela soma dos tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF e IRPJ), que, para além dos gastos municipais, aparentemente banca também inverdades.

E engano algum houve. No período de 1º a 20 de agosto, referente aos exercícios de 2012 e de 2013, em relação aos municípios que foram objeto dos debates do 20º Sobam, a nossa história também se repetiu.

E aí?

Bem...

Ou o saite dá informações equivocadas ou alguém está lorotando e outros engolindo - e não é uma boa alimentação - diria o meu saudoso tio Salú, quando vendia criações na feira do Mucambo. O mais interessante foi que praticamente todos e todas achavam que o Presidente da Ama, Marcelo Beltrão, Prefeito de Jequiá da Praia, não estava utilizando subterfúgios para justificar algo não dito por muita gente à empobrecida população alagoana.

Por favor, leia a tabela abaixo, reflita e retire da mesma as suas importantíssimas conclusões.

               AumentoDoFundoDeParticipaçãoDosMunicípios – tabela V

Município	1º a 20-8-2012	1º a 20-8-2013
Campo Alegre	1.092.068,11	1.360.213,65
Coruripe	1.092.068,11	1.360.213,65
Teotônio Vilela	893.510,27	1.112.902,07
São Miguel dos Santos	1.092.068,11	1.360.213,65
Roteiro	297.836,76	370.967,35
Penedo	1.092.068,11	1.360.213,65
Jequiá da Praia	397.115.58	494.623,16
Junqueiro	694.952,43	865.590,50
São Sebastião	794.231,35	982.246,28

E atenção, desatenções: os valores finais só não são mais altos porque o resultado das más gestões fica patenteado no currículo de cada gestor(a), quando lemos os descontos de indevidas dívidas para com o INSS e o FGTS dos trabalhadores e das trabalhadoras municipais.

Assim, este Foccopa - uma articulação de algumas poucas entidades da sociedade civil organizada e até desorganizada – espera ter contribuído para alguma reflexão, cabendo a cada um acreditar no que quiser, mas sem chorar poder depois.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Redação: Paulo Bomfim

Data: 19-08-2013, à noite

Fonte: Matérias da imprensa em geral e da página do BB na internete.

Alagoas - AL PREVIDÊNCIA TEM FORTES INDÍCIOS DE DESVIOS DE RECURSOS E FORÇA TAREFA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL INVESTIGARÁ OS FATOS

Sem mais ninguém duvida do rombo no Instituo de Previdência e Assistência Municipal (Ipam) de São Sebastião, os desvios dos dinheiros previdenciários atingem também o Instituto Alagoas Previdência (AL Previdência) do Estado de Alagoas.

No caso do AL Previdência o rombo será apurado por uma força tarefa estadual previdenciária, por intermédio do Núcleo Especial de Combate às Fraudes Contra a Previdência Estadual (NEFP), segundo o promotor de justiça Luiz Barbosa Carnaúba.

Os desvios já passam de dois milhões e meio, segundo investigações iniciais. Estes desvios decorrem de vários fatores, especial de pessoas que recebem benefício previdenciário de pessoa que já faleceu. Só no início de agosto de 2013, o AL Previdência cancelou 225 benefícios previdenciários, entre benefícios de pensão por morte e de várias subespécies de aposentadorias.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa

Data: 14-08-2013

Craíbas-Alagoas - MANTIDA A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO EX-PREFEITO DINHO LEITE

A decisão foi da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. O ex-prefeito Edielson Barbosa Lima, conhecido por “Dinho Leite” responde a processo judicial por práticas de atos de improbidade administrativa. Dinho Leite é acusado de desviar dinheiros da previdência municipal, descontados dos salários dos servidores de Craíbas.

Aliás, em praticamente todos os municípios alagoanos, os prefeitos acharam a “boca da butija”, como disse um integrante da Comissão de Cidadania de Craíbas (CCC) para desviar dinheiro municipal e enriquecerem ilicitamente ou para pagarem as despesas da campanha eleitoral, que envolve inclusive centenas de servidores efetivos e prestadores de serviços.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa

Data: 14-08-2013

TRIBUNAL DE CONTA DA UNÃO DETERMINA À CÂMARA NACIONAL REDUZIR SALÁRIOS DE SERVIDORES QUE ESTEJA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL

A recente decisão diz que o teto não pode ser ultrapassado, mesmo quando isso ocorra em razão da soma de rendas salariais de naturezas jurídicas diversas. Todavia, os servidores que receberem esses salários não têm a obrigação de devolver o dinheiro recebido além do teto. Nesse aspecto, houve divergência entre os Ministros do TCU, pois alguns dos integrantes do Tribunal entendiam que a devolução deveria ser feita.

Havia uma interpretação de que se os salários fossem de origem diversa e houvesse a prova de que os trabalhos foram realmente prestados, o teto seria contado individualizadamente e não de forma acumulada. O debate sobre como proceder nessa questão dos limites irá bater às portas do Supremo Tribunal Federal (STF), em que alguns Ministros do Judiciário, além do salário como juiz, recebem também salário como professor, bem como uma “gratificação” por atuar na Justiça Eleitoral.

Atualmente, no serviço público existem diversos tetos remuneratórios. Tem teto nacional, teto específico e teto estadual, distrital e municipal, chamados de subtetos. Nacionalmente, o maior teto é o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde janeiro de 2013 é de R$28.059,29, por mês.

Um limite máximo específico é o de pagamento do teto previdenciário, que desde janeiro de 2013 é de R$4.159.00. O piso é o valor de um salário mínimo mensal. Assim, na Previdência Social, que quiser ganhar mais de R$4.159,00, deve investir em uma previdência complementar, seja ela pública ou privada.

Redação: Paulo Bomfim

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa

Data: 14-08-2013