Pesquisa Ibope aponta Dilma em 1º lugar

G1 - Pesquisa Ibope aponta Dilma com 40% e Serra com 35% - notícias em Eleições 2010: "– Enviado usando a Barra de Ferramentas Google"

Pesquisa Ibope para Presidência

Intenção de votos, em %

                             FEV                  MAR                  ABR                JUN                        
                              18                      17                        11                   05                   23
                                                                                                                                                   
José Serra              41                      38                        40                   37                   35
 
DILMA (PT)           28                      33                        32                   37                    40

Marina Silva           10                      8                          9                       9                      9    


A pesquisa está registrada no TSE sob o número 16292/2010.                

CONVENÇÃO ELEITORAL DA FRENTE POPULAR SERÁ NO DOMINGO

Acontece no próximo domingo, em Maceió, a Convenção Eleitoral dos partidos políticos que compõem a chamada Frente Popular. As candidaturas já estão praticamente definidas, nas chapas proporcionais para Deputado Federal e Deputado Estadual. Muita gente quer ser candidata, mas ainda está em dúvida, eis que o "jogo será um dos mais pesados" dos últimos tempos.

Pesado porque, segundo comentários gerais da imprensa, muitos políticos alagoanos precisam mesmo é da impunidade palarmentar, além de ter a imunidade parlamentar para uma sonhada boa atuação no parlamento.

Nas chapas majoritárias para o Senado já houve definição. Os nomes são Renan Calheiros (PMDB) e Eduardo Bomfim (PC do B). Para Governador Ronaldo Lessa (PDT) e Vice Joaquim Brito (PT) e para Presidenta Dilma Rousseff (PT) e Vice Michel Temer (PMDB). 

São Sebastião estará presente na Convenção, através do Partido dos Trabalhadores (PT) e, possivelmente, do PDT.

NOMES DE EX-GESTORES, POLÍTICOS OU NÃO, INELEGÍVEIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº64/90, EM RAZÃO DO TCU TER REPROVADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR IRREGULARIDADES NO GASTO DE RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO NACIONAL

Deveres de prestar contas e de probidade administrativa - O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a relação de ex-gestores que tiveram a prestação de contas de recursos repassados pela União rejeitada pelo Tribunal. São contas de gestão.

Conforme parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Nacional (CN) e diversas leis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer pessoa que gerencie recursos públicos deve prestar contas e no prazo legal. Eis o dever de prestar contas, que atinge a qualquer servidor público, efetivo ou não.

A prestação de contas de recursos referentes às contas de gestão é julgada pelo TCU, quando os dinheiros são oriundos de convênios entre órgãos federais e órgãos municipais ou estaduais. Quando os recursos são oriundos de convênios entre órgãos estaduais e órgãos municipais o julgamento é do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

Há diversos aspectos de diferenciação técnica entre contas-de-gestão e contas-de-governo. As contas de governo são prestadas ao TCE. São as contas de prefeitos e de governadores ou contas municipais ou estaduais. As contas de gestão são apresentadas ao tribunal de contas da esfera administrativa que repassou o dinheiro e atingem a qualquer pessoa que tenha movimentado o recurso. Eis o dever de probidade administrativa. Não é só prestar contas e no prazo, mas também há a necessidade de que o gasto do dinheiro público esteja em conformidade com a legislação e tenha como fundamento atender ao interesse público e os princípios da eficiência, eficácia e efetividade, além da economicidade.

Modificação de interpretação - O artigo 1º da Lei Complementar nº64/90, conhecida por “lei das inelegibilidades” e que regulamenta o artigo 14, parágrafo 9º, da CN, diz ser inelegível o gestor de cargo público ou função pública que tiver sua prestação de contas reprovada.

A interpretação era de que a inelegibilidade só ocorria se a “rejeição da prestação de contas” ocorresse em julgamentos do Poder Judiciário (PJ) e não de tribunais de contas. Essa interpretação, somada à morosidade do PJ ou ao fato de ninguém entrar com processo na justiça, os ex-gestores não eram atingidos pela inelegibilidade e se candidatavam normalmente.

Todavia, recentemente, essa interpretação foi modificada. Em decisão do Ministro do Judiciário, Ayres Brito, a justiça, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passou a entender que a rejeição da prestação de contas em julgamento administrativo efetuado pelo TCU ou pelo TCE caracterizava a inelegibilidade sim. Com essa mudança de interpretação, a inelegibilidade só cairá se o ex-gestor entrar com um processo na justiça e esta anular, ao menos provisoriamente (em decisão liminar), o anterior julgamento administrativo do TCU ou do TCE.

Como não é um tribunal com natureza jurisdicional, o TCU ou o TCE rejeita a prestação de contas, mas não declara ou “julga a derrubada” da inelegibilidade de quem teve a prestação de contas rejeitada. Assim, a LC nº64/90 proclama a inelegibilidade de quem teve as contas rejeitadas pelo TCU ou TCE e só a justiça pode desfazer essa inelegibilidade, se entender que a decisão do TCU ou do TCE foi incorreta.

Mas, para que a justiça analise a decisão administrativa do TCU ou do TCE, é preciso que o ex-gestor entre com o processo na justiça e desta obtenha uma decisão que lhe declare a elegibilidade. Essa mudança interpretativa faz toda a diferença e constrangerá a muitos ex-gestores.

Quantidades de ex-gestores e de prestações de contas - Na lista divulgada pelo TCU, em 21/06/2010, em obediência à determinação da Lei Federal nº 9.504/97, conhecida por “Lei eleitoral”, consta que 7.854 prestações de contas foram julgadas irregulares, deixando 4.922 ex-gestores inelegíveis, se a justiça não disser o contrário. A diferença entre os números das prestações de contas e de ex-gestores decorre de determinados ex-gestores terem sido condenados mais de uma vez pelo TCU. Desses 4.922 ex-gestores, 199 nomes são de Alagoas. O Maranhão lidera a listagem de irregularidades. Será por isso que é o Estado mais empobrecido da Federação?

Agora falta a listagem do TCE-AL, quanto às contas de governo e mesmo quanto às contas de gestão de sua competência para apreciar. Em São Sebastião, o Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) julgou a prestação de contas do Instituto de Previdência e de Assistência Municipal (IPAM) irregular e condenou o prefeito Zé Pacheco a devolver ao IPAM o valor de R$352.744,05. Em razão disso, o Prefeito está com os seus bens bloqueados, em razão de decisão do Tribunal de Justiça em processo de Ação Civil Pública. Assim, se o prefeito Zé Pacheco quisesse ser candidato agora, não poderia, pois está inelegível com a decisão do TC-AL. Seria “Ficha Suja”.

Abaixo, em ordem alfabética, leia os nomes dos 199 alagoanos inelegíveis, políticos ou não, segundo o TCU:

ADALBERON DE MORAES BARROS 087.783.884-49
Deliberação: Acórdão 3104/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2007, em sessão de 30/10/2007
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE(Transferidor);Município de Satuba/AL
(Beneficiário)
ALEXANDRE TIMÓTEO GOMES DE BARROS 255.293.744-68
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ANDRÉA LOPES DE OLIVEIRA 253.394.863-20
Deliberação: Acórdão 1733/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 20/2008, em sessão de 17/06/2008
Caixa Econômica Federal - CEF
ANTÔNIO CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR 277.731.594-91
Deliberação: Acórdão 3167/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 06/12/2005
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT.
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA 347.926.604-59
Deliberação: Acórdão 427/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2010, em sessão de 09/02/2010
Prefeitura de Palestina/AL (beneficiário); FUNASA (transferidor)
ANTÔNIO NETO CAMILO SILVA 459.554.334-49
Deliberação: Acórdão 795/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Dois Riachos/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
ARTUR OLÍMPIO DOS SANTOS 007.236.654-00
Deliberação: Acórdão 092/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 02/2003, em sessão de 04/02/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
BENEDITO CASADO DA ROCHA 092.703.884-68
Deliberação: Acórdão 1615/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 23/2004, em sessão de 06/07/2004
Prefeitura Municipal de Canapi/AL
BENEDITO CASADO DA ROCHA 092.703.884-68
Deliberação: Acórdão 2194/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2005, em sessão de 01/11/2005
Prefeitura Municípal de Canapi/AL.
BENEDITO CASADO DA ROCHA 092.703.884-68
Deliberação: Acórdão 2915/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2006, em sessão de 10/10/2006
Município de Canapi/AL (Beneficiário); Ministério do Desenvovimento Social e Combate à Fome
(Transferidor)
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA 111.561.634-04
Deliberação: Acórdão 456/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2002, em sessão de 10/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA/AL
CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO 758.709.244-72
Deliberação: Acórdão 2017/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2007, em sessão de 31/07/2007
Municipio de Paripueira-AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Saúde-FNS/MS(Transferidor)
CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO 758.709.244-72
Deliberação: Acórdão 6553/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2009, em sessão de 01/12/2009
Município de Paripueira/AL(Beneficiário);Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da
Presidência da República(Transferidor)
CARLOS ROBERTO PEREIRA 088.467.154-20
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CELSO RODRIGUES REGO 027.528.404-20
Deliberação: Acórdão 3103/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2007, em sessão de 30/10/2007
Município de Piranhas/AL(Beneficiário);Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG
CELSO RODRIGUES RÊGO 027.528.404-20
Deliberação: Acórdão 0281/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2007, em sessão de 06/03/2007
MUNICIPIO DE PIRANHAS-AL(BENEFICIÁRIO);MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-MPAS
(TRANSFERIDOR)
CELSO RODRIGUES RÊGO 027.528.404-20
Deliberação: Acórdão 1117/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2008, em sessão de 29/04/2008
Município de Piranhas/AL e Secretaria Estadual de Saúde/AL (Beneficiários) - Fundo Nacional de
Saúde/FNS (Transferidor)
CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA 240.884.984-53
Deliberação: Acórdão 1846/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2004, em sessão de 23/09/2004
Prefeitura Municípal de Viçosa - AL
CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA 240.884.984-53
Deliberação: Acórdão 450/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2006, em sessão de 07/03/2006
Prefeitura Municipal de Viçosa/AL. (beneficiário); FNDE (transferidor)CÍCERO LISBOA LIMA 021.058.294-49
Deliberação: Acórdão 1770/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 20/07/2004
Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL
CÍCERO VIEIRA DE MENEZES 171.254.993-68
Deliberação: Acórdão 201/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 04/2003, em sessão de 18/02/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA - AL
CLODOALDO FERREIRA DA SILVA 740.025.204-63
Deliberação: Acórdão 1976/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2006, em sessão de 25/07/2006
MUNICÍPIO DE BATALHA/AL (BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (TRANSFERIDOR)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1027/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 22/2004, em sessão de 17/06/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1231/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 08/07/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1316/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 29/2005, em sessão de 09/08/2005
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 1875/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2007, em sessão de 26/06/2007
Município de Santa Luzia do Norte/AL(beneficiário);FNDE(transferidor)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 2825/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2006, em sessão de 03/10/2006
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL (BENEFICIÁRIO); SECRETARIA DE ESTADO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL/MPAS (TRANSFERIDOR)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 3891/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2008, em sessão de 30/09/2008
Município de Santa Luiza do Norte/AL(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde(transferidor)
DERALDO ROMÃO DE LIMA 088.507.204-91
Deliberação: Acórdão 98/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2004, em sessão de 05/02/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL
DJALMA MARINHO MUNIZ FALCÃO 000.420.131-00
Deliberação: Acórdão 3281/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 42/2006, em sessão de 14/11/2006
Município de Maceió/AL (Beneficiário); extinto Ministério do Interior (Transferidor)
EDINALDO FARIAS DOS SANTOS 209.808.334-34
Deliberação: Acórdão 539/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2002, em sessão de 14/11/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL
EDMUNDO CAMPOS FLORENTINO 076.570.214-20
Deliberação: Acórdão 2498/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2004, em sessão de 28/09/2004
Prefeitura Municipal de Viçosa/AL
EDNEUSA PEREIRA RICARDO 483.104.334-68
Deliberação: Acórdão 665/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA TAPERA/AL (BENEFICIÁRIA);
FNDE (TRANSFERIDOR)
ELMA SALES COSTA 701.043.444-15
Deliberação: Acórdão 3512/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL (BENEFICIÁRIO); FNDE (TRANSFERIDOR)
ERALDO CAVALCANTE SILVA 350.624.525-20
Deliberação: Acórdão 3522/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
Município de Porto Real do Colégio/AL (Beneficiário); Ministério da Saúde (Transferidor)
ERASMO SILVA DE CARVALHO 412.660.994-68
Deliberação: Acórdão 427/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2010, em sessão de 09/02/2010
Prefeitura de Palestina/AL (beneficiário); FUNASA (transferidor)
ERMANE PEREIRA DE MELO 007.803.164-87
Deliberação: Acórdão 1928/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2009, em sessão de 28/04/2009
Município de Batalha/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
EUGÊNIA GUIMARÃES DOS SANTOS 060.761.734-91
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ? CEFET/AL
EULINA LEANDRO RIBEIRO GAMA 162.618.284-15
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA); MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
FABIENI ANGÉLICA BISPO COSTA 008.282.684-60
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA); MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
FERNANDO ANTÔNIO CORADO CARNEIRO 540.216.424-04
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ? CEFET/AL
FERNANDO DE CARVALHO FERRO 347.519.474-00
Deliberação: Acórdão 2281/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 26/2007, em sessão de 07/08/2007
Caixa Econômica Federal ¿ CEF; Agência Teotônio Vilela/AL
FLAVIUS FLAUBERT PIMENTEL TORRES 007.858.304-72
Deliberação: Acórdão 4947/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2008, em sessão de 11/11/2008
Município de Viçosa - AL (beneficiário); Sistema Único de Saúde/SUS (transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 0444/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 08/2007, em sessão de 20/03/2007
Município de Batalha/AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE
(Transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 1622/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 19/2008, em sessão de 10/06/2008
Município de Batalha/AL (beneficiário); Ministério da Integração Nacional (transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 1974/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 28/2004, em sessão de 10/08/2004
Prefeitura Municipal de Batalha/AL
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 1976/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/206, em sessão de 25/07/2006
MUNICÍPIO DE BATALHA/AL (BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (TRANSFERIDOR)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 3227/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 35/2008, em sessão de 30/09/2008
Município de Batalha/AL (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde/Funasa (transferidor)
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA 124.156.424-87
Deliberação: Acórdão 862/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2007, em sessão de 24/04/2007
Fundação Nacional de Saúde-Funasa(Transferidor);Município de Batalha/AL(Beneficiário)
FRANCISCO RAMOS DA SILVA 163.064.494-34
Deliberação: Acórdão 930/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 20/2004, em sessão de 03/06/2004
Prefeitura Municipal de Piaçabaçu/AL
GERALDO ANTÔNIO MUNIZ SIMÕES 114.219.594-53
Deliberação: Acórdão 1476/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2005, em sessão de 23/08/2005
Prefeitura Municipal de Feliz Deserto/AL
GERALDO ANTÔNIO MUNIZ SIMÕES 114.219.594-53
Deliberação: Acórdão 2492/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2007, em sessão de 18/09/2007
MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO/AL(BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPAS(TRANSFERIDOR)
GILBERTO LEÔNCIO DA SILVA JÚNIOR 177.993.764-49
Deliberação: Acórdão 1499/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 31/2004, em sessão de 19/08/2004
Prefeitura Municipal de Paripueira/AL
GILBERTO LEÔNCIO DA SILVA JÚNIOR 177.993.764-49
Deliberação: Acórdão 1730/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 020/2008, em sessão de 17/06/2008
MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL (BENEFICIÁRIO) - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS/MS (TRANSFERIDOR)
HELOISA MARIA DE SOUZA LEITE 036.742.194-17
Deliberação: Acórdão 2758/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2007, em sessão de 11/09/2007
Município de Piranhas/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
IVANIR CARVALHO DE LIRA 039.634.894-72
Deliberação: Acórdão 1700/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2003, em sessão de 23/09/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
IVANIR CARVALHO DE LIRA 039.634.894-72
Deliberação: Acórdão 461/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 29/2001, em sessão de 16/08/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
IVANIR CARVALHO DE LIRA 039.634.894-72
Deliberação: Acórdão 869/2004-PLENÁRIO registrado na Ata 24/2004, em sessão de 07/07/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE/AL
IZABEL REJANE DE ALBUQUERQUE LINS 275.065.414-91
Deliberação: Acórdão 303/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 02/2009, em sessão de 03/02/2009
Fundação Nacional do Índio ¿ Funai
IZABEL REJANE DE ALBUQUERQUE LINS 275.065.414-91
Deliberação: Acórdão 446/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 11/2005, em sessão de 29/03/2005
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
JACIRO GOMES DE FRANÇA 031.658.924-15
Deliberação: Acórdão 1565/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 25/2005, em sessão de 26/07/2005 Caixa Econômica Federal
JAIME MESSIAS SILVA 140.143.004-04
Deliberação: Acórdão 2937/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 40/2004, em sessão de 23/11/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS/AL
JAIME MESSIAS SILVA 140.143.004-04
Deliberação: Acórdão 3383/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2008, em sessão de 16/09/2008
Município de Jacaré dos Homens/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
JAIR FRANCISCO DE SOUSA LIMA 222.474.321-15
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ? CEFET/AL
JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA 151.918.264-34
Deliberação: Acórdão 418/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2002, em sessão de 18/06/2002
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA 151.918.264-34
Deliberação: Acórdão 692/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 11/2003, em sessão de 15/04/2003
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
JOÃO LIMA DA SILVA 079.157.564-00
Deliberação: Acórdão 605/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2004, em sessão de 22/04/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
JOSÉ ADERSON DA ROCHA RODRIGUES 164.261.424-68
Deliberação: Acórdão 0320/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 03/2008, em sessão de 19/02/2008
Município de Japaratinga/AL (beneficiário do recurso); FNDE (repassador do recurso)
JOSÉ ADERSON DA ROCHA RODRIGUES 164.261.424-68
Deliberação: Acórdão 2089/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 024/2008, em sessão de 15/07/2008
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, AL (BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (TRANSFERIDOR)
JOSÉ ADERSON DA ROCHA RODRIGUES. 164.261.424-68
Deliberação: Acórdão 1426/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 14/2008, em sessão de 06/05/2008
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL (BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS); FUNDO NACIONAL  O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE (TRANSFERIDOR DOS RECURSOS)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1005/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2007, em sessão de 08/05/2007
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE(TRANSFERIDOR);MUNICIPIO DE TRAIPU/AL
(BENEFICIÁRIO)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1270/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2004, em sessão de 15/07/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1739/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
PREFEITURA MUNICÍPAL DE TRAIPU/AL.
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 1769/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2003, em sessão de 02/10/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 2135/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 28/2007, em sessão de 14/08/2007
Ministério do Planejamento e Orçamento(Transferidor);Município de Traipu/AL(Beneficiário)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 2675/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 30/2007, em sessão de 04/09/2007
Município de Traipu/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(transferidor)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 3509/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
Município de Traipu/AL (Beneficiário); FNDE (Transferidor)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 6026/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2009, em sessão de 27/10/2009
Município de Traipu/AL (beneficiário); FNDE (transferidor)
JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO 111.841.754-20
Deliberação: Acórdão 973/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2004, em sessão de 15/06/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL
JOSÉ AFRÂNIO VERGETI DE SIQUEIRA 007.995.054-04
Deliberação: Acórdão 2533/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2005, em sessão de 06/12/2005
TRANSFERIDOR DOS RECURSOS: FNDE; BENEFICIÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL
JOSÉ AQUINO RIBEIRO NETO 042.001.104-82
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
JOSÉ AUGUSTO CARNAÚBA DE LIMA 039.999.717-20
Deliberação: Acórdão 2006/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2005, em sessão de 11/10/2005
Prefeitura Municipal de Maribondo/AL
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 1037/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 14/2006, em sessão de 02/05/2006
MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL.(BENEFICÍARIO);
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE (TRANSFERIDOR)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 2091/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 27/2007, em sessão de 07/08/2007
MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO-AL(BENEFICIÁRIO);FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFNDE(
TRANSFERIDOR)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 3038/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Município de Girau do Ponciano/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(transferidor)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 662/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
PREFEITURA DE GIRAU DO PONCIANO/AL(BENEFICIÁRIA);
FNDE (TRANSFERIDOR)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 794/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Girau do Ponciano/AL (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde/Funasa
(transferidor)
JOSÉ AURÉLIO DE OLIVEIRA 111.065.144-91
Deliberação: Acórdão 926/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 12/2006, em sessão de 18/04/2006
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE
JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE 038.849.024-15
Deliberação: Acórdão 2641/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 029/2008, em sessão de 20/08/2008
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ DEPARTAMENTO REGIONAL EM ALAGOAS ¿ SESI/AL.
JOSÉ COSTA FERRO 164.077.174-34
Deliberação: Acórdão 4063/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2008, em sessão de 07/10/2008
Município de Coqueiro Seco/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
JOSÉ DAMACENA FILHO 027.804.964-87
Deliberação: Acórdão 795/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Dois Riachos/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
JOSÉ EDSON GÓES DAS CHAGAS 273.236.844-04
Deliberação: Acórdão 691/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 37/2002, em sessão de 22/10/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
JOSÉ EVERALDO RAMOS 381.371.604-00
Deliberação: Acórdão 3250/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 36/2007, em sessão de 16/10/2007
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE MORAES 074.008.104-72
Deliberação: Acórdão 2498/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2004, em sessão de 28/09/2004
Prefeitura Municipal de Viçosa/AL
JOSÉ GOMES DOS SANTOS 384.346.444-87
Deliberação: Acórdão 1683/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 18/2007, em sessão de 12/06/2007
Município de Teotônio Vilela/AL.(beneficiário); Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
(transferidor)
JOSÉ HÉLIO GOMES BRANDÃO 087.209.674-20
Deliberação: Acórdão 377/2000-1ª CÂMARA registrado na Ata 30/2000, em sessão de 22/08/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE/AL
JOSÉ HÉLIO GOMES BRANDÃO 087.209.674-20
Deliberação: Acórdão 444/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 22/2002, em sessão de 09/07/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE/AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 1740/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2004, em sessão de 09/09/2004
Prefeitura Municipal de Igaci/AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 1804/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2005, em sessão de 20/09/2005
PREFEITURA MUNICÍPAL DE IGACI - AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 1929/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 12/2009, em sessão de 28/04/2009
Município de Igaci/AL (beneficiário); Ministério da Assistência e Previdência Social/MPAS
(transferidor)
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 2250/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2003, em sessão de 27/11/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI - AL
JOSÉ JOÃO DE LIMA 021.011.574-20
Deliberação: Acórdão 374/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2004, em sessão de 18/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI/AL
JOSÉ LINO DA SILVA 060.948.724-87
Deliberação: Acórdão 3129/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 19/2009, em sessão de 16/06/2009
Município de Santana do Mundaú ¿ AL(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde -FNS (transferidor)
JOSÉ LINO DA SILVA 060.948.724-87
Deliberação: Acórdão 3511/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2006, em sessão de 05/12/2006
MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL(BENEFICIÁRIO); FNDE (TRANSFERIDOR)
JOSÉ MÁRCIO DE AMORIM DÂMASO 007.815.414-68
Deliberação: Acórdão 2538/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 45/2005, em sessão de 06/12/2005
PREFEITURA DE BOCA DA MATA/AL (BENEFICIÁRIO);
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (TRANSFERIDOR)
JOSÉ NILSON COIMBRA PEIXOTO 068.244.124-49
Deliberação: Acórdão 937-2ª CÂMARA registrado na Ata 12/2006, em sessão de 18/04/2006
Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (extinta).
JOSÉ PETRÚCIO BAHIA VILELA 144.762.824-15
Deliberação: Acórdão 4947/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2008, em sessão de 11/11/2008
MUNICÍPIO DE VIÇOSA - AL (BENEFICIÁRIO); SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS (TRANSFERIDOR)
JOSÉ PETRÚCIO OLIVEIRA BARBOSA 087.294.254-68
Deliberação: Acórdão 2013/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 23/2008, em sessão de 08/07/2008
Município de Igaci - AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Saúde(Transferidor)
JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS 134.128.334-87
Deliberação: Acórdão 086/1999-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/1999, em sessão de 25/03/1999
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA/AL
JOSÉ PRAXEDES NETO 087.912.014-20
Deliberação: Acórdão 1892/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 27/2004, em sessão de 03/08/2004
Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL
JOSÉ QUITÉRIO DA SILVA 163.487.964-34
Deliberação: Acórdão 508/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 6/2008, em sessão de 11/03/2008
Município de Ibateguara - ALbeneficiário); Fundo Nacional de Saúde-FNS(transferidor)
JOSÉ REIS DO NASCIMENTO 016.595.704-25
Deliberação: Acórdão 2061/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 40/2004, em sessão de 21/10/2004
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio/AL
JOSÉ REIS DO NASCIMENTO 016.595.704-25
Deliberação: Acórdão 664/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2006, em sessão de 28/03/2006
MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL(BENEFICIÁRIO);
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA 111.026.244-20
Deliberação: Acórdão 400/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 3/2009, em sessão de 10/02/2009
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT(Agência dos Correios em Marechal Deodoro - AL)
JOSÉ RODRIGUES DA COSTA 111.655.964-15
Deliberação: Acórdão 975/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 21/2004, em sessão de 15/06/2004
Prefeitura Municipal de Taquarana/AL
JOSÉ VALÉRIO DA SILVA 073.612.034-34
Deliberação: Acórdão 005/2001-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2001, em sessão de 23/01/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO - AL
JOSÉ VALÉRIO DA SILVA 073.612.034-34
Deliberação: Acórdão 710/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2002, em sessão de 29/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO - AL
JOSÉ ZARONIR RAMALHO DE FREITAS 027.445.624-91
Deliberação: Acórdão 2316/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 22/11/2005
Prefeitura Municipal de Porto Calvo/AL.
LEUDE MENDONÇA DAMASCENO 060.214.764-68
Deliberação: Acórdão 1411/2003-PLENÁRIO registrado na Ata 37/2003, em sessão de 24/09/2003
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA EXTINTA FLBA/AL
LEUDE MENDONÇA DAMASCENO 060.214.764-68
Deliberação: Acórdão 258/2002-PLENÁRIO registrado na Ata 25/2002, em sessão de 17/07/2002
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA EXTINTA FLBA/AL
LUIS SOARES DA SILVA 079.199.564-04
Deliberação: Acórdão 1451/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2004, em sessão de 15/06/2004
Prefeitura Municipal de Novo Lino/AL
LUIZ GILBERTO TENÓRIO CAVALCANTE 049.154.614-91
Deliberação: Acórdão 598/2010-2ª CÂMARA registrado na Ata 04/2010, em sessão de 23/02/2010
Município de Mata Grande/AL (beneficiário); Funasa (transferidor)
LUIZ SOARES DA SILVA 079.199.564-04
Deliberação: Acórdão 1435/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 30/2004, em sessão de 12/08/2004
Prefeitura Municipal de Novo Lino/AL
MAILSON BULHÕES DE OLIVEIRA 207.781.474-87
Deliberação: Acórdão 2827/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 36/2006, em sessão de 03/10/2006
Município de Olivença/AL (Beneficiário); FNDE (Transferidor)
MANOEL ANDRÉ DANTAS 026.374.644-53
Deliberação: Acórdão 206/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2004, em sessão de 02/03/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA/AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 056/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 03/2002, em sessão de 19/02/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ - AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 456/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 22/2002, em sessão de 09/07/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ - AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 656/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 36/2002, em sessão de 15/10/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ - AL
MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 021.088.014-72
Deliberação: Acórdão 863/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 14/2003, em sessão de 06/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ – AL
MANOEL JOÃO DOS ANTOS JÚNIOR 536.982.664-15
Deliberação: Acórdão 292/2010-1ª CÂMARA registrado na Ata 01/2010, em sessão de 26/01/2010
Controladoria-Geral da União - CGU (Transferidor) e Município de Passo de Camaragibe/AL
(Beneficiário).
MARCELO CORREA MENDES 893.964.134-53
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA); MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
MÁRCIO ANTÔNIO RIOS 039.684.804-49
Deliberação: Acórdão 415/2002-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2002, em sessão de 20/11/2002
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA (EXTINTA)
MÁRCIO ANTÔNIO RIOS 039.684.804-49
Deliberação: Acórdão 495/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 41/2002, em sessão de 29/10/2002
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA - SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS (EXTINTA)
MÁRCIO ANTÔNIO RIOS 039.684.804-49
Deliberação: Acórdão 703/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2001, em sessão de 04/12/2001
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA - SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS (EXTINTA)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 2813/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2008, em sessão de 02/09/2008
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE(Transferidor);Município de Santana do
Ipanema/AL(Beneficiário)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 2907/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 032/2008, em sessão de 09/09/2008
Município de Santana do Ipanema/AL (beneficiário);SPOA/MMA/Ministério do Meio Ambiente
(transferidor)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 4084/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 40/2008, em sessão de 04/11/2008
Município de Santana do Ipanema/AL (beneficiário); FNDE (transferidor)
MARCOS DAVI SANTOS 164.798.074-72
Deliberação: Acórdão 7339/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 044/2009, em sessão de 08/12/2009
Município de Santana do Ipanema/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/FNDE/MEC (transferidor)
MARCOS OSÓRIO DE LIMA 534.422.534-20
Deliberação: Acórdão 484/2005-1ª CÂMARA registrado na Ata 08/2005, em sessão de 22/03/2005
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
MARIA ALICE REMÍGIO GAMA 279.864.624-34
Deliberação: Acórdão 4929/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 31/2009, em sessão de 08/09/2009
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM ALAGOAS ¿ GRA/MF/AL
MARIA ALVES RODRIGUES 163.678.204-34
Deliberação: Acórdão 3383/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 37/2008, em sessão de 14/10/2008
MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL(BENEFICIÁRIO; MINISTÉRIO DA SAÚDE(TRANSFERIDOR)
MARIA APARECIDA SILVA ALMEIDA 163.280.274-00
Deliberação: Acórdão 1230/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 08/07/2004
Hospital Geral Prof. Ib Gatto Falcão - Rio Largo/AL
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA 164.597.174-00
Deliberação: Acórdão 2012/2006-PLENÁRIO registrado na Ata 44/2006, em sessão de 01/11/2006
PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL.(BENEFICIÁRIA);MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(TRANSFERIDOR)
MARIA DE FÁTIMA DA COSTA LIPPO ACIOLI 494.408.027-15
Deliberação: Acórdão 3037/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ¿ CEFET/AL – MEC
MARIA DILEUZA ARAÚJO COSTA 164.104.674-00
Deliberação: Acórdão 194/2008-PLENÁRIO registrado na Ata 04/2008, em sessão de 20/02/2008
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS (NE/MS/AL).
MARIA DILEUZA ARAÚJO COSTA 164.104.674-00
Deliberação: Acórdão 2279/2006-1ª CÂMARA registrado na Ata 29/2006, em sessão de 15/08/2006
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS
MARIA ELIANA GOMES 228.418.144-91
Deliberação: Acórdão 1737/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2005, em sessão de 13/09/2005
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas CEFET/AL
MARIA ELIANA GOMES 228.418.144-91
Deliberação: Acórdão 3037/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ¿ CEFET/Alagoas ¿ MEC
MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA 739.954.874-91
Deliberação: Acórdão 2312/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 43/2005, em sessão de 22/11/2005
Prefeitura Municipal de Belém/AL.
MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA 739.954.874-91
Deliberação: Acórdão 311/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 18/2001, em sessão de 24/05/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL
MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA 739.954.874-91
Deliberação: Acórdão 3540/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 038/2008, em sessão de 21/10/2008
Município de Belém/AL (beneficiário); FNDE/Programa Nacional de Auxílio ao Transporte Escolar -
Pnate (transferidor)
MARIA JOSÉ DE CARVALHO NASCIMENTO 033.189.744-04
Deliberação: Acórdão 1448/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 20/2004, em sessão de 15/06/2004
Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL
MARIA JOSÉ DE CARVALHO NASCIMENTO 033.189.744-04
Deliberação: Acórdão 543/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 07/2006, em sessão de 14/03/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL(BENEFICIÁRIA);
FNDE(TRANSFERIDOR)
MARIA JOSÉ DE CARVALHO NASCIMENTO 033.189.744-04
Deliberação: Acórdão 841/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 13/2007, em sessão de 24/04/2007
Município de Palmeira dos Índios/AL(beneficiário); Ministério da Integração Nacional
(transferidor)
MARIA REJANE LIMA E SILVA 604.030.394-87
Deliberação: Acórdão 2783/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 38/2004, em sessão de 09/11/2004
Prefeitura Municipal de São José da Laje/AL.
MARIA VERÔNICA DOS SANTOS 332.377.944-49
Deliberação: Acórdão 778/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 41/2002, em sessão de 19/11/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
MÁRIO CÉSAR JUCÁ 312.425.024-91
Deliberação: Acórdão 3037/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 02/10/2007
Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ¿ CEFET/Alagoas ¿ MEC
MÁRIO CÉSAR VIEIRA 352.783.664-00
Deliberação: Acórdão 3383/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 37/2008, em sessão de 14/10/2008
Município de Senador Rui Palmeira/AL(Beneficiário);Ministério da Saúde(Transferidor)
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 1030/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 22/2004, em sessão de 17/06/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 1231/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 25/2004, em sessão de 08/07/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 1687/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 24/2004, em sessão de 13/07/2004
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL
MÁRIO JORGE DE ALBUQUERQUE 033.176.254-49
Deliberação: Acórdão 3083/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 18/2009, em sessão de 09/06/2009
Município de Santa Luzia do Norte/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação-FNDE (transferidor)
MARIZA TAVARES VALENÇA SILVA 208.420.824-68
Deliberação: Acórdão 790/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2008, em sessão de 01/04/2008
MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA - AL (BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS); FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FNS
(TRANSFERIDOR)
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 1801/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 35/2005, em sessão de 20/09/2005
Prefeitura Municipal de Anadia/AL.
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 2848/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 42/2003, em sessão de 18/11/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA - AL
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 368/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 10/2005, em sessão de 22/03/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDELIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 91/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 03/2005, em sessão de 03/02/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL
MARLENE FALCÃO PEDROSA FIDÉLIS 677.350.884-34
Deliberação: Acórdão 700/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 8/2008, em sessão de 25/03/2008
Município Anadia (AL)(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde -FNS (transferidor)
MOACIR ALVIM DA SILVA 470.321.704-04
Deliberação: Acórdão 2331/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 32/2004, em sessão de 14/09/2004
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
NILZA LIMA MALTA AMARAL 291.753.054-53
Deliberação: Acórdão 516/2002-1ª CÂMARA registrado na Ata 26/2002, em sessão de 06/08/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE - AL
NILZA LIMA MALTA AMARAL 291.753.054-53
Deliberação: Acórdão 859/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 14/2003, em sessão de 06/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE - AL
OBERDAN TENÓRIO BRANDÃO 436.208.764-87
Deliberação: Acórdão 793/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 07/2008, em sessão de 18/03/2008
Município de Inhapi/AL(beneficiário); CEF(transferidor)
OCÍLIO PEREIRA DO LAGO NETO 048.155.803-91
Deliberação: Acórdão 115/2001-PLENÁRIO registrado na Ata 20/2001, em sessão de 23/05/2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
OSMAN CATARINA 123.961.094-72
Deliberação: Acórdão 1648/2003-1ª CÂMARA registrado na Ata 26/2003, em sessão de 29/07/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL
PAULO FERREIRA DE ANDRADE 002.532.354-72
Deliberação: Acórdão 2074/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 27/2006, em sessão de 01/08/2006
MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA (AL)(BENEFICIÁRIO); MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL (TRANSFERIDOR)
PAULO MAX VIDAL BASTOS 034.395.504-00
Deliberação: Acórdão 410/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 33/2002, em sessão de 05/09/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - AL
PAULO MAX VIDAL BASTOS 034.395.504-00
Deliberação: Acórdão 705/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 16/2003, em sessão de 08/05/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - AL
PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO 163.481.844-04
Deliberação: Acórdão 2604/2008-2ª CÂMARA registrado na Ata 26/2008, em sessão de 29/07/2008
Município de São José da Laje - AL(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO 163.481.844-04
Deliberação: Acórdão 964/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 09/2008, em sessão de 01/04/2008
Município de São José da Laje/AL(beneficiário); SUDENE(transferidor)
ROBERTO SAPUCAIA DOS SANTOS 373.141.654-91
Deliberação: Acórdão 1304/2009-1ª CÂMARA registrado na Ata 09/2009, em sessão de 31/03/2009
Entidade: Município de Maribondo/AL (beneficiário); Fundação Nacional de Saúde/Funasa
(transferidora)
ROBERTO SAPUCAIA DOS SANTOS 373.141.654-91
Deliberação: Acórdão 2006/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2005, em sessão de 11/10/2005
Prefeitura Municipal de Maribondo/AL
ROGÉRIO MOURA PINHEIRO 045.258.844-87
Deliberação: Acórdão 3541/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 44/2007, em sessão de 04/12/2007
Universidade Federal de Alagoas-Ufal
ROGÉRIO MOURA PINHEIRO 045.258.844-87
Deliberação: Acórdão 540/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 08/2004, em sessão de 23/03/2004
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ROSALVO MIGUEL DOS SANTOS FILHO 309.783.864-34
Deliberação: Acórdão 1917/2004-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2004, em sessão de 28/09/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE/AL
RUBENS BRAGA QUINTELLA CAVALCANTI 007.367.674-87
Deliberação: Acórdão 264/2003-2ª CÂMARA registrado na Ata 06/2003, em sessão de 25/02/2003
ESTADO DE ALAGOAS
SARITA LIMA HOULY 375.854.014-34
Deliberação: Acórdão 1974/2004-1ª CÂMARA registrado na Ata 28/2004, em sessão de 10/08/2004
Prefeitura Municipal de Batalha/AL
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 1175/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 16/2006, em sessão de 16/05/2006
MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS (TRANSFERIDOR)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 2371/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 27/2007, em sessão de 14/08/2007
Município de Atalaia/AL (beneficiário); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
(transferidor)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 2668/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 34/2007, em sessão de 25/09/2007
Município de Atalaia ¿ AL(Beneficiário);Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE
(Transferidor)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 2998/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2006, em sessão de 17/10/2006
Município de Atalaia/AL (Beneficiário); Ministério da Assistência Social (Transferidor)
SEBASTIÃO PEREIRA ACIOLI 068.206.624-91
Deliberação: Acórdão 3097/2007-2ª CÂMARA registrado na Ata 39/2007, em sessão de 30/10/2007
MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL (BENEFICIÁRIO); SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL(TRANSFERIDOR)
SILVANO CARDOSO 146.672.074-34
Deliberação: Acórdão 1509/2009-2ª CÂMARA registrado na Ata 09/2009, em sessão de 31/03/2009
DIRETORIA REGIONAL DA ECT EM ALAGOAS - DR/AL
SILVANO CARDOSO 146.672.074-34
Deliberação: Acórdão 1767/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 19/2007, em sessão de 19/06/2007
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
TELMA GOMES DE MELO 229.167.924-49
Deliberação: Acórdão 1405/2007-1ª CÂMARA registrado na Ata 15/2007, em sessão de 22/05/2007
Município de Colônia Leopoldina/AL (beneficiário); Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
(transferidor)
VALÉRIA SANTOS LIMA 679.760.934-87
Deliberação: Acórdão 2006/2005-2ª CÂMARA registrado na Ata 38/2005, em sessão de 11/10/2005
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ? FNS
VERA JANE MONTEIRO BEZERRA 153.835.394-68
Deliberação: Acórdão 520/2002-2ª CÂMARA registrado na Ata 42/2002, em sessão de 07/11/2002
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
VERA JANE MONTEIRO BEZERRA 153.835.394-68
Deliberação: Acórdão 584/2001-2ª CÂMARA registrado na Ata 37/2001, em sessão de 09/10/2001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
VERA LÚCIA NEMÉSIO DO CARMO 348.386.944-15
Deliberação: Acórdão 1826/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 24/2006, em sessão de 11/07/2006
MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL.(BENEFICIÁRIO);
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) (TRANSFERIDOR)
WALTER LUIZ JUCÁ SÁ 020.979.744-49
Deliberação: Acórdão 2641/2008-1ª CÂMARA registrado na Ata 029/2008, em sessão de 20/08/2008
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ DEPARTAMENTO REGIONAL EM ALAGOAS ¿ SESI/AL.
WASHINGTON LUIZ MOURA GALVÃO 163.663.604-72
Deliberação: Acórdão 218/2006-2ª CÂMARA registrado na Ata 04/2006, em sessão de 14/02/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL(BENEFICIÁRIO

Convenção Dilma Presidenta

INDIGNÔMETRO você pode criar um ou apenas participar

A luta para melhorar a qualidade de vida da população ganha corpo em diversos municípios brasileiros. Essa luta parte da constatação de que não faltam dinheiros públicos, mas da clara percepção de que os dinheiros são desviados para patrimônio particular ou são mal empregados pelas administrações municipais, não gerando para a sociedade um “correto custo-benefício”, no dizer da Rede de Controle Social e da ABRACCI-Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade.

No Paraná foi criado o Indignômetro, que tem com finalidade possibilitar a sociedade debater e registrar a sua indignação contra a corrupção e a impunidade, que são partes e motivadoras da desigualdade social e da má qualidade de vida.

Leia o texto divulgado pela AMARRIBO: Participe também! Para se unir à campanha, que tem como mote Queremos um Paraná ético, honesto, transparente e trabalhador, é preciso enviar um e-mail para participe@novoparana.com.br ou ligar de segunda a sexta, das 8h às 19h, para (41)3321-5656. Visite: http://www.paranaemdebate.com.br - Fonte: www.amarribo.org.br

DIREITO ASSISTENCIAL não é assistencialismo, caridoso ou eleitoreiro

Duas expressões são muito conhecidas na sociedade alagoana: Assistência Social e Assistencialismo. Apenas aparentemente, as duas fazem parte do mesmo conceito. Na realidade têm conceitos diferentes e finalidades distintas.

Historicamente, o assistencialismo tem como fundamento o fazer caridade. Caridade, em sentido franciscano, significa dar a alguém parte daquilo que me é útil e necessário por entender que o outro alguém é mais precisado do que eu. Nesse aspecto, alguém o conceitua de “assistencialismo-caridoso”.

Daí, nesse verdadeiro sentido, não ser caridade a concepção em que doo a alguém o resto ou a sobra do que tenho ou ainda aquilo que não mais quero.

O assistencialismo pode ser travestido em forma de “ajudar” alguém que “é meu”, tornando-se corrupção em si mesmo, em um de seus aspectos eleitoreiros. O corrupto assistencialismo reina entre a maioria da classe eleitoral. Deixa-se de promover políticas públicas para instituir ou forçar a dependência de alguém em relação a determinado grupo eleitoral. Cestas básicas são bons exemplos de assistencialismo. Uma das fortes características do chamado “assistencialismo-eleitoreiro” é a pessoalidade da ajuda.

Ao contrário dos assistencialismos, caridoso ou eleitoreiro, a Assistência Social é uma dos direitos fundamentais sociais, previsto no artigo 6º da Constituição Nacional (CN). Como Direito Assistencial é previsto nos artigos 203 e 204 da CN e em diversas leis federais. Sua norma básica é a Lei Federal nº8.742/93, mais conhecida por Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O Direito Assistencial é algo impessoal e tem como finalidade promover a independência e a autonomia da pessoa frente à sociedade em geral e em relação à classe eleitoral. Atua com regras objetivas. Se a pessoa comprovar a necessidade e preencher os requisitos legais terá o direito concedido administrativamente ou, então, judicialmente.

Segundo a LOAS, modificada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, têm direito ao “amparo assistencial” ou Benefício de Prestação Continuado (BPC) a pessoa que tenha 65 anos ou mais de idade, ou, tendo qualquer idade, seja portadora de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho.

Além da idade ou da deficiência, há uma outra exigência que é cumulativa. A pessoa idosa ou deficiente deve comprovar que sua renda familiar, por pessoa da família ou pércapita, é inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Esse ¼ do salário mínimo, atualmente, é de R$127,50.

Segundo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em janeiro-2010, em Alagoas, 90.526 pessoas recebiam o benefício de Amparo Assistencial, sendo 57.952, pessoas com deficiência e 32.574 pessoas idosas, gerando uma renda de R$46.168.260,00, no Estado e nos municípios. Esse dinheiro movimenta e muito o comércio e demais setores do mercado neste Município.

O difícil disso tudo é a população saber que, após muitas lutas, a assistência social hoje é um direito fundamental e social no Brasil. Manter essa natureza e essa qualidade depende do voto de cada um de nós.

* José Paulo do Bomfim - reside em São Sebastião e trabalha em Santana do Ipanema; como voluntário, facilita o Curso de Nobre sobre Administração Pública Municipal e do Curso de Cidadania. Texto escrito em fevereiro-2010

FALTA A MERENDA-ESCOLAR, MAS NÃO FALTA DINHEIRO

O Partido dos Trabalhadores em São Sebastião (PT-SS) informa que ficou surpreso com as informações que teriam sido divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre a falta de merenda escolar.

Como é do conhecimento de todos e todas, a gestão do prefeito Zé Pacheco não presta informações à sociedade. Fica difícil saber a veracidade das informações sobre o porquê da falta da merenda escolar.

Em duas escolas municipais, servidores que têm o óbvio medo de se identificarem, disseram ao alunado que a falta da merenda-escolar decorre de o Governo “Lula não ter repassado o dinheiro da merenda”. Ouvidos por integrantes do PT-SS, os servidores informaram que ouviram essa notícia na Secretaria Municipal de Educação.

Essa informação é mentirosa.

Conforme informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até primeiro de maio de 2010, este Município recebeu R$165.834,00 para complementar o dinheiro municipal para a compra da merenda-escolar.

Os cento e sessenta e cinco mil e oitocentos e trinta reais que o Governo Nacional repassou são divididos para ensino pré-escolar, R$12.762,00, para Creche, R$2.268,00, para ensino fundamental, R$136.746,00 e R$14.058,00, para o ensino de jovens e adultos.

Saiba de outros recursos repassados pelo FNDE a este Município, até primeiro de maio passado, R$69.235,70, para o transporte-escolar, R$91.594,31 da quota do salário-educação e R$15.450,00 do Programa Brasil Alfabetizado

Total dos dinheiros repassados pelo FNDE para este Município, até primeiro de maio/2010, somam R$342.114,01.

E tem ainda o dinheiro do FUNDEB, que até quatorze de maio de 2010 totalizou em R$5.061.615,65

Percebeu quanto dinheiro?

Por isso é preciso tomar muito cuidado com as más notícias.

A Câmara Municipal e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ficam omissos, infelizmente. No entanto, cabe a essas instituições de fiscalização dar as devidas explicações à população.

Galera na torcida pelo Brasil

Apesar de estarmos em recuperação do acidente automobilístico, no 1º jogo do Brasil na Copa do Mundo de 2010, contra a resistente Coreia do Norte, nos reunimos aqui em casa.  O "bolão" valeu R$50,00 e foi ganho por 5 mulheres, cada uma recebeu R$10,00. Com os gols e o "estímulo", todos torceram e pularam bastante.

PT DE SÃO SEBASTIÃO PEDE PARA VEREADOR DEVOLVER O DINHEIRO

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Rua São Paulo, 150-a, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas

OF-PT/SS-015/2010

São Sebastião, 15 de maio de 2010

Assunto: devolução de subsídio irregularmente recebido

Senhor Promotor,

Em aditamento aos ofícios OF-PT/SS-010/2010 e OF-PT/SS-013/2010, aí protocolizados em 22/02/2010 e em 01/03/2010, sob os números de protocolo 15/2010 e 16/2010, respectivamente, considerando os termos do procedimento instaurado por Vossa Excelência, o PT parabeniza, aduz os fatos abaixo e faz requerimento.

I - Inicialmente – A sociedade são-sebastiãoense parabeniza a Vossa Excelência pela pronta e imediata tomada de providências nessas irregulares questões do pedido de licença do vereador e da convocação do suplente, evitando que a Câmara Municipal continue a praticar irregularidades e a desrespeitar normas aprovadas por ela mesma e, assim, cause prejuízos financeiros ao Município.

Também há de se agradecer o acesso aos autos do procedimento e as cópias do mesmo extraídas e fornecidas a este Partido político.

II – Tentativa de induzir a erro o Ministério Público – Lamentável a atitude da Presidência da Câmara Municipal em tentar induzir essa Promotoria de Justiça a erro interpretativo, quando através de requerimento protocolizado em 17/03/2010, sob orientação do “Departamento Jurídico da Casa”, cita artigo de uma suposta lei orgânica, cujo conteúdo é inexistente neste Município.

Também, claramente, omite os termos dos artigos 91, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal e 17, § 1º, da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião.

Até porque o artigo 100, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, é claro quanto ao prazo de a partir de quando o suplente pode ser convocado.

Sem maiores tergiversações é de perguntar-se!

Se a Câmara faz isso com um Promotor de Justiça que já a investiga, imagine-se o que não faz com a desprotegida população são-sebastiãoense?

III – Devolução de valores irregularmente recebidos – irregulares tanto o pedido de licença do vereador José André Araújo do Bomfim (PT), a partir de 08/02/2010 e por 120 dias (07/06/2010), eis que a mesma só poderia ter sido por até 60 dias (08/04/2010), conforme determina o artigo 91, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, como a imediata convocação do suplente Henrique Garcez de Oliveira (PTN), vez que isso só poderia ocorrer se o pedido de licença fosse por prazo superior a 120 dias, conforme estatuem os artigos 100, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal e 17, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião.

Assim, os irregulares valores recebidos pelo suplente a título de subsídios e de verbas de quaisquer natureza, desde a data da posse e até a real data do afastamento, devem ser devolvidos ao erário municipal, sob pena de as claras irregularidades constituírem-se em benefício para os envolvidos.

Entende-se que o suplente Henrique Garcez, sentindo-se em prejuízo financeiro, pode responsabilizar e questionar o responsável pelo “Departamento Jurídico” da Câmara que, aparentemente, tem mal orientado os procederes administrativos, legais, legislativos e jurídicos daquela Casa ou mesmo de sua Mesa Diretora.

Aliás, nos âmbitos do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL) e da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (ABRACCI), bem como no de outras entidades que atuam no controle social, como as que compõem a rede de luta pelo controle social, encabeça pela AMARRIBO, têm se questionado e perguntado como instituições que tem orientações jurídicas e contábeis praticam tantas irregularidades?

Sabidamente, essas orientações e esses trabalhos custam caro à carente população são-sebastiãoense. Historicamente, a Câmara Municipal tem gastado muito dinheiro com os “serviços de consultoria” e “outros serviços de terceiros” - pessoas físicas e jurídicas. Leiam-se os valores, R$63.634,62, em 2005, R$110.139,48, em 2006, R$117.708,56, em 2007 e R$93.079,72, em 2008.

Não se informa o valor referente ao exercício de 2009 em virtude de a Câmara, até a presente data, não ter nos fornecido a cópia do respectivo Balanço, apesar da escrita solicitação datar de 12/04/2010, em mais uma violação ao Regimento Interno, no seu artigo 270 e respectivos parágrafos e incisos.

Aliás - é triste - mas aqui se deve frisar. Algo que tem caracterizado a atuação dos poderes públicos deste Município é exatamente o desrespeito aos princípios jurídicos e a infringência a normas legais, inclusive, à legislação municipal.

IV – Requerimento - Assim, objetivando combater a impunidade e a efetivar a moralidade administrativa, este Partido requer a V. Exª providências no sentido de fazer devolver ao erário municipal o montante recebido, a título de subsídios e de outras quaisquer verbas, no período da irregular convocação, como medida de inteira justiça e de concretização do controle social sobre a gestão pública parlamentar.

Nesta oportunidade, o PT reitera a tod@s que fazem esse Ministério Público votos de fraternidade e apreço.

Atenciosamente,

José Paulo do Bomfim

Secretário de Formação do PT/SS e membro do Diretório Estadual

A Sua Excelência o Senhor
Doutor Max Martins de Oliveira e Silva
Digníssimo Promotor de Justiça da Comarca de São Sebastião, Alagoas
SÃO SEBASTIÃO - AL