DIREITO SINDICAL – PROPRIETÁRIOS RURAIS TÊM QUE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL TODOS OS ANOS

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (FAEAL) está cobrando judicialmente ou espontaneamente dos proprietários rurais o imposto sindical rural. Esse imposto é cobrado para manter a estrutura sindical rural composta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), FAEAL e sindicatos rurais ou de produtores rurais.

Mesmo quem não é filiado a algum desses sindicatos ou “sindicalizado” é contribuinte do imposto ou contribuição sindical, como é chamada legalmente. Com a cobrança, muitos proprietários rurais ficam transtornados, mas não conseguem se organizar para derrubar o tributo cobrado por sua própria categoria, mesmo tendo a chamada “Bancada Ruralista” no Congresso Nacional.

Segundo informações divulgadas pela página da FAEAL na internete, o imposto sindical rural para o exercício de 2011 vence em 31 de janeiro próximo. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone da FAEAL:3327-2416

Direito Previdenciário – RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS ESTÁVEIS

O Governo Nacional, em comemoração às atividades do Dia Internacional de Direitos Humanos, oficializou a inclusão previdenciária de relacionamentos homossexuais estáveis e comprovados. Até agora a Previdência Social só chegava a relacionamentos homossexuais estáveis que tivessem obtido uma decisão judicial favorável à inclusão, reconhecendo a união-estável.

A partir da decisão política do Presidente Lula, que contou com a concordância da futura Presidenta Dilma Vana Rousseff, as pessoas que convivem em uma união-estável homossexual, masculina ou feminina, não precisarão mais recorrer à Justiça Federal, mas apenas comprovar o relacionamento estável, apresentando documentos como declaração de imposto de renda em que o parceiro seja declarado como dependente, conta bancária conjunta, contrato de aluguel ou escritura de imóvel, bem como documento de veículo conjuntos ou declaração registrada em cartório de que convivem em união-estável etc.

Aliás, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) editou e publicou Resolução que orienta aos cartórios notariais e registrais alagoanos a formalizarem documentação entre pessoas do mesmo sexo que convivam casalmente.

COMBATE À DISCRIMINAÇÃO: CONSELHO NACIONAL FOI CRIADO

Recentemente, em comemoração ao Dia de Zumbi, denominação restrita ao Alagoas e da Consciência Negra, nos demais recantos do Brasil, foi realizada uma gincana na escola estadual José Félix de Carvalho Alves, conhecida como “grupo do Estado”.

A concorrida gincana teve como foco debater o preconceito de cor e as diversidades humanas e culturais.

Atendendo as reivindicações de diversos segmentos da sociedade brasileira, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o governo brasileiro criou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD).

O CNCD será um dos instrumentos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para formular políticas públicas de combate ao amplo leque de discriminação existente na sociedade brasileira e tem caráter consultivo, sendo resultado dos debates da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Simpatizantes (GLBTS).

O CNCD será composto por 30 integrantes, sendo 15 indicados pelo Governo Nacional e 15 pelos diversos segmentos da sociedade civil organizada, entre movimentos sociais e entidades civis sem fins lucrativos.

A luta continuará para que os estados e os municípios criem os seus respectivos conselhos, dentro da concepção nacional de uma política de estado de combate à discriminação.



CORURIPE - COMENTÁRIO À NOTA DE COLUNA POLÍTICA SOBRE CORURIPE

Prezado José Elias,

de Coruripe, bom dia!

Inicialmente, parabéns a você e ao jornal Gazeta por manterem esse importante espaço de informação.

Em nossa reunião mensal, ocorrida hoje 12/12/2010 pela manhã, acabamos de lê a vossa coluna e na nota “Costura na Pista”, aduzimos que a pergunta formulada pelo nobre vereador possa não ser verdadeira. Possivelmente, esteja no âmbito de provocar e de conseguir espaço na imprensa alagoana, suavizando consequênicias graves para toda o Coruripe.

Em verdade, o senhor Chicão, ex-deputado estadual, é proprietário de hospital em Coruripe. Para essa empresa hospitalar são repassados os enormes recursos municipais. Esse “acordo” acarretou o sucateamento e o posterior fechamento do “Hospital do Estado”, como era conhecido o Hospital Estadual Dr. Lima Castro, neste Município, com fortíssimos prejuízos à população de todo o baixo São Francisco.

Esse tal acordo, em que o dinheiro do Fundo Nacional da Saúde, no ano passado, somou R$7.230.867,98 e, nesse ano, até outubro, já totaliza R$6.161.790,50, impossibilita qualquer disputa entre os intrigantes da mesma família, o que para a população coruripense seria ótimo. Assim, a saúde da população poderia “até tomar um choque de melhoria”, como falou um de nossos integrantes.

Atenciosamente

Carlos Alberto da Silva

Coordenação da ONG de Olho em Coruripe

Direito Previdenciário – PRAZO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Por algum motivo, inclusive por medo de prisão em flagrante delito no momento do saque, em razão de fraudes, muitas pessoas deixam de receber o respectivo benefício previdenciário, seja ele auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, pensão-por-morte ou alguns dos demais nove benefícios que a Previdência Social paga a segurados e a seguradas.

A pessoa segurada tem o prazo de 60 dias para ir à agência bancária e receber o valor do benefício. Se nesse prazo não comparecer, o banco devolve o dinheiro para a Previdência Social. Todavia, a pessoa não perde o benefício, mas terá que comparecer à Agência da Previdência Social (APS) em que o direito ao benefício foi reconhecido para desbloquear e liberar o pagamento do mesmo. A pessoa deve levar todos os documentos pessoais para poder ser atendida. Se não levar, terá que voltar à APS novamente como toda a documentação.

CENSO 2010 – AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE VAGAS PARA PARLAMENTARES E DO DINHEIRO MUNICIPAL

O Governo Nacional, por intermédio da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) concluiu o Censo Populacional de 2010 e constatou o aumento ou a diminuição da população em diversos municípios. O fato levantou duas fortes preocupações para itens que interessam em cheio à classe política: repasses de dinheiro Nacional e Estadual e vagas na câmara municipal para a eleição de 2012.

Tanto a divisão do dinheiro estadual como nacional que é repassado através do mecanismo de “fundo” como o cálculo do número de vagas de parlamentares municipais são calculados em uma forma proporcional ao número de habitantes.

Portanto, com a variação do número de habitantes por município, para mais ou para menos, haverá aumento dos dinheiros ou haverá diminuição - e já a partir de janeiro próximo, bem como do número de parlamentares, haverá aumento ou não no número de vagas de cada câmara.

Alguns prefeitos e algumas câmaras já estão em mobilização para a defesa do que entendem ser seus direitos. Apenas não debatem a melhoria na qualidade de vida da população.

Com os números do Censo 2010 surge uma certeza, câmaras aumentarão o número de vagas parlamentares e outras diminuirão, bem como prefeituras terão maiores repasses e outras diminuirão.

No caso de São Sebastião, segundo a Ongue de Olho em São Sebastião, o número de parlamentares será 13, aumentando em consideração a criação de novas faixas populacionais pela Constituição Nacional; quanto ao dinheiro, a faixa do índice municipal de participação do indica que continuará a mesma. Lá, portanto, o aumento será em decorrência do crescimento da economia e não do número de habitantes.

E no seu município como a coisa ficará?

Os debates serão grandes e polêmicos, pois ninguém que perder. Para a maioria das gestões municipais e parlamentares não vale a teoria do ganha-ganha, mas apenas a do ganhamos.

ALAGOAS – TETO DA DÍVIDA ESTADUAL DE PEQUENO VALOR É ESTABELECIDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO PT

Bancada do PT na Assembleia Legislativa vota contra projeto de lei estadual que regulamenta o pagamento de dívida estadual de pequeno valor. A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, composta por Paulão e Judson, votou contra o projeto de lei estadual (pLE) que regulamenta pagamento de dívidas de pequeno valor do Estado.

Na sessão, a bancada informou considerar que o Poder Executivo poderia aumentar o valor que estipulou no pLE. Este estabelece o valor do teto de pagamento de benefícios previdenciários pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como obrigações de pequeno valor, em decorrência de débitos judiciais a ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela administração pública, direta e indireta, do Estado de Alagoas.

O deputado Paulão argumentou que a oposição no Legislativo votaria contrariamente à matéria, sem o objetivo de prejudicá-la, mas em protesto contra a ausência de debate na Casa. “A oposição votará contrária porque os valores são muito pequenos frente à grande expectativa dos milhares de servidores”, comentou o petista, sendo complementado pelo deputado Judson Cabral que concordou com o colega de partido.

“O Governo do Estado deveria colocar o valor ao menos entre cinco ou seis mil reais. Não vamos prejudicar a matéria pedindo adiamento, devido ao prazo para apreciação do projeto. Votamos contra apenas em protesto, porque a medida não atende por completo a necessidade do servidor”, avaliou.

Paulão observou que o servidor que já ultrapassou os 60 anos de idade e é portador de doença em estado terminal deverá aceitar o pagamento do ‘irrisório’ valor devido ‘a um momento de desespero’. “O ideal seria se o Governo somente abatesse os pouco mais de três mil reais no valor total a que um servidor tem direito, no caso daqueles que esperam receber vinte ou trinta mil reais, por exemplo, deixando o restante como precatório”.

Segundo o petista, o processo foi encaminhado ao Legislativo de forma ‘açodada’. “O secretário de Estado da Fazenda veio a esta Casa, hoje à tarde, e me disse não haver um estudo de impacto ambiental acerca deste tema”, complementou o deputado.

Fonte: com informações do blogue do Paulão