OPOSIÇÃO ELEITORAL SEMPRE EXISTIU EM SÃO SEBASTIÃO

Algumas pessoas comentam que em São Sebastião não tem oposição. Entendo que quem assim pensa está totalmente enganado ou não analisa bem as histórias, eleitoral e política, do Município.

A prova disto é relembrar as candidaturas das últimas eleições. Relembrando, nota-se que sempre existiu oposição eleitoral e a partir de 1996, passou a existir também oposição política.

Observando-se apenas as eleições de 1996, 2000, 2004 e de 2008 existiram sempre três candidaturas para prefeito e dezenas de candidaturas para vereador. Candidaturas que representam a situação e a oposição neste Município.

Aqui, inclusive, a oposição já pode ser classificada em duas das espécies de oposição, como são classificados hoje debates políticos e/ou eleitorais, considerando-se a possibilidade de mudança no aspecto sócio-político das propostas.

Na eleição majoritária, em 1996 (Zé Pacheco, Dofinho e Luiz Carlos; Zé Pacheco ganhou), em 2000 (Paulo Bomfim, Zé Pacheco e Sertório, que ganhou), em 2004 (Eliton, Sertório e Zé Pacheco, que ganhou) e em 2008 (Dofinho, Zé Pacheco e Mauricinho Tavares; Zé Pacheco ganhou).

Na eleição proporcional, sempre foram eleitos vereadores de oposição e de situação. Apesar de a maioria dos eleitos depois migrarem para um ou outro lado. Para o senso comum, essa mudança decorre de dinheiros recebidos, mas os eleitos que mudam justificam de outras diversas formas e negam o recebimento do dinheiro.

Como, então, justificar e convencer a alguém que não existe oposição em São Sebastião?

Essa conversa de que não há oposição servem para confundir as pessoas e não para esclarecer.

No nosso modesto entender, o que se deve fazer é dizer, claramente, que a oposição existe tanto na eleição majoritária como na proporcional. Todavia, na grande maioria das vezes, a oposição com finalidade meramente eleitoral tem como atitude ficar sem na omissão a partir do término do pleito.

Aliás, na última eleição geral, em 2010, no 1º e 2º turnos, o PT apoiou Ronaldo Lessa; Zé Pacheco e seu grupo apoiaram Teotônio Vilela e o Maurício Tavares, no 1º Turno apoiou Fernando Collor e no 2º Turno apoiou Ronaldo Lessa, que ganhou aqui. Portanto, até na eleição geral, reflexo da municipal, existe oposição e situação.

> Paulo Bomfim - Texto escrito em novembro/1996 e atualizado no final de cada eleição municipal.

A Presidenta ou a Presidente tem uma X na questão

Desde a possibilidade de eleição de Dilma Vana Rousseff começou um debate, “até sem muito sentido” para alguns poucos e muitíssimo interessante para maioria dos mortais. Com a história de termos a primeira mulher no comando da República até esquecia-se que já tivemos outra mulher no comando do Brasil.

Desvendando o mistério, li algumas argumentações e em um desses textos o autor indagava mais ou menos assim: se já tivemos uma Princesa e não uma Príncipe, por que não termos uma Presidenta ao invés de uma Presidente?

Seria, então, uma espécie de machismo republicano?

Fui pesquisar e deparei-me com a “lei de gênero” dos cargos públicos. A Lei Nacional nº2.749, de 05/04/1956. Projeto do senador Mozart Lago, sancionado pelo então mineiro, como tu, Dilma, Juscelino Kubitschesk de Oliveira, que a promulgou e a publicou quando as mulheres começaram a ocupar fortemente as denominações profissionais e os cargos públicos.

Adiantadíssima, a citada lei diz que a questão de gênero prevalece nos cargos públicos e nas denominações profissionais. Daí juíza, professora, fraudadora, delegada, presidiária, enfermeira, médica, promotora, soldada, reitora, bandida etc.

Aliás, sempre ouvi falar em a esposa e não em a esposo.

Portanto, a partir de agora e sabendo que nas palavras terminadas em “ente” não se adquiriu o costume de flexioná-las em gênero, as minhas cartas irei dirigi-las à presidenta Dilma Rousseff, desconfiando, que estarei legalmente garantido, apesar das demais concepções também (i)legais.

Eita positivismo arretado!

Até porque por volta de 1899, final do Século XIX, o meu amigo Cândido de Figueiredo já consignava em seu Dicionário: Presidenta, mulher que preside, neologismo; feminino de presidente. Algo histórico, como diz determinada jurista, os fatos existem e a lei os regulamenta.

Por conseguinte, senhora ex-candidata, dentro do possível, fiz sua campanha nos dois turnos e neles votei com prazer em Vossa Excelência, pois acredito na vossa gestão e nas das nossas ministras ou seriam as ministro da Presidenta?

Por que, então?

Sei não!

Daí: Feliz Ano Novo para você que lê essas coisas.

N-11 - EMERGENTES PELA PREPONDERANTE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

O Brasil tem o pré-sal, mas não integrará o N-11 ou Next Eleven, traduzidos por “os Próximos Onze”, pois já faz parte dos BRIC ou a integração comercial de Brasil, Rússia, Índia e China.

Segundo Matias Pereira, em “Finanças Públicas”, os Próximo Onze, foi um conceito criado por volta de 2005, com o objetivo de caracterizar os 11 países que deverão crescer muito até 2050 e se tornarem potência mundial, conforme estudo de Jim O’Neill.

Os Next Eleven ou os Próximos Onze ou ainda os N-11 tem como preponderante uma grande produção de petróleo e uma grande população, apesar de não terem uma economia muito diversificada.

São países pouco conhecidos da maioria da população mundial, que, inclusive, os acha exóticos e muito distante de o que chamam de modernidade.

Os N-11 são: Egito, Indonésia, Irã, Correia do Sul, Nigéria, México, Bangladesh, Filipinas, Turquia, Paquistão e Vietnã.

O que você acha disso?

CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS ESTÁ EM DEBATE NA CÂMARA

O Município de São Sebastião não tem Código de Posturas Municipais. Após praticamente três mandatos, o prefeito José Pacheco Filho remeteu à Câmara Municipal uma mensagem, acompanhada do projeto de lei municipal nº06/2010, em que institui o referido Código.

A lei municipal tem aspecto muito bom. No entanto, a maioria de seus artigos não poderá ser cumprida, pois o próprio Município não oferece condições para tal. O vereador André Bomfim (PT) distribuiu à população cópia do referido projeto de lei municipal e seu gabinete realizou uma audiência pública com a população.

À audiência pública, poucas pessoas compareceram e mesmo as que compareceram não tinham claras noções sobre quais modificações fazer. No entanto, “isso é um importante processo de aprendizagem para todos nós”, afirmou o vereador. As audiências públicas são uma imposição do Estatuto da Cidade, mas como a população não está acostumada e também não é incentivada a debater os problemas municipais, poucas pessoas comparecem. E "quase sempre, quem comparece não tem sugestões efetivas para melhorar os projetos de lei", afirmou Dimas Francisco, integrante do Diretório Municipal e Diretor da Associação de Deficientes Físicos de São Sebastião (ADEFISS).

O PT esteve reunido e construiu três propostas para decidir sobre o projeto de lei. Uma seria pela aprovação outra pela rejeição e uma terceira pela aprovação, desde que acolhida uma emenda apresentada pelo vereador em que vários artigos do projeto só entrariam em vigência, após o Município oferecer efetivas condições para o respectivo cumprimento. Por ampla maioria, venceu essa proposta.

O projeto também foi objeto de três debates na programação da rádio comunitária Salomé FM, quando muitos ouvintes, por telefone, posicionaram-se pela aprovação como pela rejeição, em razão da falta de condições para cumprimento da lei, se o projeto vier a ser aprovado e sancionado e a lei dele decorrente promulgada e publicada.

A decisão cabe à Câmara Municipal. Tudo indica que o projeto será aprovado na íntegra, pois a situação conta com 8 dos 9 votos do legislativo.

FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS

FCOP-AL

Rua São Paulo, 150-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas

Imeio: fcopal@zipmail.com.br - Blogue: http://fcopal.blogspot.com

Articulado em dezenove de maio de 2006

MOÇÃO DE APOIO A LUIZ TENÓRIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Esta entidade, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL), é uma articulação de entidades da sociedade civil que compõem a Rede de Controle Social Alagoana, sem estatuto, apartidária e não confessional voltada à garantia da correta aplicação dos recursos municipais em políticas públicas sociais, através do acompanhamento das leis orçamentárias, em especial a análise e o monitoramento da execução orçamentária, bem como da respectiva prestação de contas de governo e de gestão, em nome de diversas comissões de cidadania que ora representa, em especial as de Palestina, Olivença, Olho d’Água Grande, Delmiro Gouveia, Olho d’Água das Flores, Coruripe, Igreja Nova, Craíbas, Santana do Ipanema, Piaçabuçu, Senador Rui Palmeira, Igaci, Ongue de Olho em São Sebastião, Monteirópolis, Jirau do Ponciano, Carneiros, Lagoa da Canoa, Arapiraca, São José da Tapera e Taquarana, bem como das demais entidades e pessoas físicas que subescrevem, ou vierem a fazê-lo, a presente moção, vem a público solidarizar-se com o Promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida, digno representante do Ministério Público do Estado de Alagoas, em razão do apurado pelo douto Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e divulgado pela imprensa alagoana, nos termos abaixo expostos à sociedade.

Abstraímo-nos de adentrar em aspectos pessoais. No entanto, a decisão do CNMP procura evitar o assassinato do Promotor de Justiça e não puni-lo, como os poderosos da região querem fazer o senso comum entender.

Compreendemos que nas regiões alagoanas do Médio Sertão e do Alto Sertão, o Promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida foi um dos poucos – senão o único – agentes ministeriais a cumprir com as suas obrigações institucionais e funcionais, no âmbito do direito público-administrativo, agindo de ofício ou por provocação da sociedade em geral.

A determinação e o firme agir do doutor Luiz Tenório levou diversas pessoas, política e economicamente, poderosas nessas regiões, à prisão e a, mesmo em liberdade, responderem a processos judiciais por diversos crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa e infrações político-administrativas, além de crimes comuns, em processo que, como diz uma das matérias na manhã de hoje publicadas, dormitam nos escaninhos de comarcas ou nos do próprio Tribunal de Justiça alagoano.

Sem, logicamente, esquecer-se de considerar o detalhe de que as falcatruas estão plantadas e espalhadas entre as famílias e grupos que compõem os poderes políticos e as demais instituições alagoanas, construindo a pobreza da população alagoana e impedindo o desenvolvimento estadual, bastando focar os índices socioeconômicos do Estado, que, nas “terras marechais”, são divulgados e comentados como se não houvesse seculares e históricos responsáveis. Conluio que abrange e envergonha a grande parte da nossa suposta intelectualidade, quando não dá nome aos bois, expressão que, aqui, não tem o sentimento de ofender a nenhum dos nossos nobres bovinos.

A situação concreta que passou a envolver o doutor Luiz Tenório Oliveira de Almeida tem marco temporal sim.

Passou a existir a partir do instante em que ele, “abaixando a crista de autoridade”, como disse um dos integrantes da Comissão, começou a ouvir os reclamos da pequena sociedade civil organizada dessas regiões e a agir, pessoalmente, com grande destemor e com a certeza de perder as então amizades de gente que, por ação ou omissão, compõe o “entorno da corrupção”, na ampla dimensão desse termo, ao menos em três relevantes aspectos: social, política e juridicamente.

Juridicamente falando, o martírio – ou melhor, poder-se-ia dizer, as ações, para fugir-se do recente e retomado obscurantismo – começou em 24/04/2008, em Olho d’Água das Flores, quando o então Promotor de Justiça daquela Comarca, Luiz Tenório, acolhendo representação da Comissão de Cidadania daquele Município do Médio Sertão e que naquela data fazia uma popular “Passeata contra a Impunidade e a Corrupção”, com mandado de busca e apreensão ordenado pela 17ª Vara, que até querem com ela acabar, teve acesso e comprovou os diversos “desvios” praticados pelas gestões olhodaguenses.

Naquela oportunidade, o município de Olho d’Água das Flores e outros da região, como Carneiros, parou. Estava sendo “desbaratada a quadrilha”, que há muito surrupiava o dinheiro dos municípios da região, apesar das gestões executivas e legislativas serem compostas por pessoas muito benquistas pela sociedade local e alagoana, eis que compostas por grandes comerciantes e antigos políticos ou alguns sem compromisso social algum.

Os comentários gerais eram que aquela ação em nada daria, face às largas influências socioeconômicas e políticas dos envolvidos. O Promotor de Justiça Luiz Tenório não titubeou e, sem tremer, face à possibilidade de morrer, a ninguém disse nada, mas no desenrolar do processo, em 25/09/2008, participou e fez surgir a “Operação Primavera” que culminou com o combate ao nepotismo e a prisão de 11 pessoas, dentre elas a 1ª Dama, Ana Cláudia Gomes Carvalho, então Secretária de Ação Social e que continua, e esposa do Prefeito; o Procurador Municipal, advogado Luciano de Abreu Pacheco, sem manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas (OAB-AL), até agora e que, após a prisão, pasmem, tornou-se Secretário de Administração; o Contador Municipal, Diogo da Silva Pereira, sem manifestação do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), até o momento; a Secretária de Finanças, Divone Sales de Alencar Diniz, que lá continua; o Presidente da Comissão Permanente de Licitação Municipal, Clemens Santana Machado e o Secretário de Infraestrutura, Antônio Rodrigues Filho, conhecido por “Toninho”, cunhado do Prefeito Nem do Humberto, que continua, dentre outros servidores de menor expressão.

Esse agir e essa atitude do Promotor Luiz Tenório, além da Comarca de Olho d’Água das Flores e de seu Termo, Monteirópolis, estendeu-se a outros municípios, especialmente os abrangidos pela Comarca de São José da Tapera, onde vários prefeitos, ex-prefeitos, secretários, servidores municipais etc. foram denunciados à justiça estadual, sem que ainda haja resultado algum. Daí, muitos perguntarem: “Cadê o CNJ?” – Conselho Nacional de Justiça.

Evitando-se a longuetude que seria necessária para explicar todas as situações, doutor Luiz Tenório Oliveira de Almeida, este Fórum a as entidades que tem a honra de representar, não está preocupado com a sua remoção para qualquer outra região do Estado de Alagoas, até porque tem consciência do perigo de morte que o Senhor corre.

Mas, ansiosas estão, que n’outra região Vossa Excelência continue a honrar os seus deveres profissionais e institucionais e a promover ações que façam dar credibilidade ao debilitado Ministério Público Estadual, apesar das retóricas, algumas já raivosas e manjadas.

Concluindo, doutor Luiz Tenório Oliveira de Almeida, está-se bem cônscio de que até quem faz parte dos “podres poderes” ou das “funções essenciais à justiça”, quando disto destoa, corre o forte risco de morrer, imagine nós, os excluídos de autoridade?

Mas...

Conte conosco apesar de autoridademente excluídos.

Enfim, doutor Luiz Tenório Oliveira de Almeida, seja feliz, juntamente com tua sofrida família.

O simbolismo de Jesus Cristo dá-nos forças no dia-a-dia.

Amém!

Felizes Natal e Novo Ano, expressões já socialmente gastas, mas ainda muito simbólicas, religiosamente falando.

Assinado: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ASSISTENCIAL TÊM DIFERENÇAS

Nesse fim de ano muita gente que recebe benefício previdenciário recebeu também o 13º salário. Mas, muita gente também não o recebeu.

Quem não recebeu é porque está amparado pelo Direito Assistencial ou, como é mais conhecido, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O direito à proteção social, dentre outros, é composto por esses dois ramos do Direito e que geram direitos diferentes. Um paga o 13º e o outro não.

Portanto e repetindo, quem está amparado pelo Direito Previdenciário recebe o 13º salário, integral ou proporcional; quem está amparado pelo Direito Assistencial não recebe a Gratificação Natalina, como dizia a lei que criou esse direito, ou 13º Salário, como se diz hoje.

Fonte: saites da Previdência Social e da Assistência Social na internete.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 13º deve ter contribuição paga

O Direito Previdenciário é contributivo, assim existe a necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela do 13º salário para o contribuinte autônomo

Quem é segurado empregado já recebe o 13º com o desconto da contribuição previdenciária. Mas quem recolhe como segurado individual, facultativo, segurado especial ou empregado doméstico deve fazer esse recolhimento até 15 de dezembro, sob pena de pagar multa diária e juros pelo não recolhimento.

Portanto, em dezembro, o segurado “autônomo”, paga a normal contribuição mensal, como também a referente ao 13º salário, ambas até o dia 15.

Quem não pagar no prazo ou fora dele, mas nesse caso acrescido dos “encargos legais”, o valor correspondente ao 13º salário não receberá o valor referente ao 13º salário, quando precisar de alguns dos benefícios previdenciários.

Fonte: saite da Previdência Social na internete.

FISCALIZAR AS LICITAÇÕES É IMPRESCINDÍVEL PARA O CONTROLE POPULAR DA GESTÃO PÚBLICA

A grande maioria das compras públicas deve ser feita por intermédio de alguma das espécies de licitação. Cada município tem a sua Comissão Permanente de Licitação (CPL). Esta CPL é responsável por todo o procedimento de aquisição de bens ou de serviços municipais e responsável pela respectiva regularidade. Dentre os diversos aspectos dessa regularidade três deles se sobressaem: legitimidade, legalidade e publicidade.

No entanto, o procedimento licitatório é um dos mais fraudados na gestão pública. Com os inúmeros tipos de fraudes, tenta-se dar uma aparência de regularidade nas licitações. Pesquisei o Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) e constatei que, por editais, os municípios dizem que farão licitações para a compra de praticamente tudo.

No entanto, em quatro desses municípios, as licitações não aconteceram como informavam os respectivos editais, segundo integrantes do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL) que foram participar das audiências. Em dois desses municípios sequer havia a tal “Sala de Licitações” ou “Sala de Reuniões”.

Uma das atividades para combater-se a corrupção, via fraude ou simulação de licitações, é a população ou lideranças de segmentos sociais, inclusive de partidos políticos, participarem das audiências promovidas pela CPL. A grande dificuldade é que as audiências ou as reuniões, especialmente após as fiscalizações da Controladoria Geral da União, têm publicação, mas não publicidade e assim a população ou as próprias lideranças não ficam sabendo das respectivas datas, horários, locais e demais condições.

O Tribunal de Contas Estadual (TCE-AL) dá parecer prévio sobre a prestação de contas e, depois desse parecer prévio, cada câmara municipal julga a referida prestação de contas. Com a possibilidade de comparação entre as atuações do TCE, de cada câmara e da CGU, claramente, percebe-se que os órgãos, estadual e municipal, não estão “nem aí” para o combate às irregularidades. Quase sempre, os pareceres prévios e os julgamentos aprovam prestações de contas com as mais diversas irregularidades, como os relatórios da CGU informam.

Muitas lideranças dizem que não sabem e não têm acesso às audiências ou às reuniões de licitações, exatamente em razão da não publicidade das mesmas, mesmo quando existe a publicação no DOE-AL ou até em jornal de circulação estadual, eis que na grande maioria dos municípios alagoanos essas publicações não chegam. Nas propagandas que fazem constantemente em emissoras de rádios, as gestões também nada informam sobre as mencionadas audiências ou reuniões. Omissão que já caracteriza um dos aspectos da irregularidade, pois gastam dinheiro municipal em promoções pessoais e não para informarem a população sobre atos administrativos.

Com o objetivo de qualquer pessoa informar à administração que quer saber sobre datas, horários, locais, condições etc. das licitações, o FCOP-AL elaborou o ofício abaixo e que, adaptando-se às necessidades de cada município, pode servir como modelo para quem quiser saber quando acontecem as reuniões ou as audiências nos procedimentos licitatórios, efetivando o controle popular sobre a gestão pública, face ao ineficiente controle social institucional.

PALESTINA – AL

"Comissão de Cidadania de Palestina

Rua Juventino de Carvalho, 28, Centro, CEP 57.800-000, Palestina, Alagoas

Imeio: ccpalestina@hotmail.com – se do Centro Cultural Palestinense

Excelentíssimo Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Palestina

Senhor Presidente,

Esta Comissão de Cidadania de Palestina (CCP), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência para aduzir fatos, fazer requerimentos e apresentar sugestão.

Esta CCP tem interesse de participar das audiências dessa Comissão Permanente de Licitação (CPL), quando da realização das licitações promovidas por este Município e executadas por essa CPL.

Há impossibilidade para todos e todas de acesso às edições diárias do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) e até de jornais estaduais de “grande circulação”, pois, como sabido por todos, as edições dos mesmos não têm regular circulação neste Município.

Apesar de cumprido um dos princípios da administração pública, que é a publicação dos atos administrativos na imprensa oficial, um outro princípio está prejudicado, que é o da real publicidade dos atos oficiais, em razão da impossibilidade ou real dificuldade de acesso às publicações.

Ademais, em rádios desse Município e dessa região, essa administração tem feito constante propaganda de aspectos que seriam administrativos, mas silencia quanto às licitações que serão realizadas.

Também há a ausência de planejamento municipal, com a não fixação de calendário anual das datas e horários das audiências nessa CPL e o fato de membr@s desta CCP já terem comparecido, por diversas vezes, ao Prédio da Prefeitura e ali não terem localizado a “Sala da Comissão Permanente de Licitação” e nem ter havido as audiências então designadas em editais de licitação.

Assim, pois, solicita dessa Presidência informações sobre:

a) - a real localização da Sala da Comissão Permanente de Licitação;

b) – as datas e os horários das audiências promovidas pela CPL;

c) – se existentes, quais procedimentos licitatórios estão tramitando pela CPL.

Se não houver o calendário anual com as datas, o local e horários das audiências, solicita a V. Exª comunicar a esta CCP todas as datas, horários e local das audiências para ensejar e possibilitar a nossa participação nos procedimentos licitatórios, garantindo-se o princípio da efetiva publicidade.

Sugere, ainda, que os “aviso” ou “edital” de licitação sejam divulgados nas propagandas dessa administração nas emissoras de rádio dessa região e desse Município.

Atenciosamente,

_____________________________

Damião Nogueira

Presidente da CCP

A Sua Excelência o Senhor

Francisco de Assis Ferreira

Digníssimo Presidente da CPL de Palestina

PALESTINA - ALAGOAS

CRIADOR DO WIKILEAKS SOFRE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Julian Assange, fundador do saite WikiLeaks está preso, em razão de sofrer forte perseguição política do governo estadunidense e de outros governos. A perseguição começou quando o saite passou a divulgar documentos secretos do governo estadunidense e de outros, como o Brasil, que, no entanto, não formulou nenhuma reclamação oficial.

A divulgação dos documentos trouxe forte constrangimento público e político para diversos governos, mas, especialmente, para o governo norteamericano, que pousa de democrático quando convém a seus interesses.

A clara perseguição política, no entanto, tem como mote um processo de assédio sexual contra uma mulher sueca e a prática de relações sexuais sem camisinha ou com a mesma furada.

No mundo todo e pela internete, mais de um milhão de pessoas, compreendendo que a prisão de Assange decorre de perseguição política por ter divulgado mais de 325 mil documentos governamentais secretos e não de processo contra a segurança sexual, pública ou de suas parceiras, já assinou um manifesto solicitando a liberdade de Assange. Há também uma mobilização para arrecadar o dinheiro arbitrando como fiança, no valor de 200 mil libras, o equivalente a em torno de R$530 mil, segundo informações da imprensa.

Se você quiser assinar o manifestou pela libertação de Julian Assange, ajudando a luta pela liberdade de opinião e de expressão, face a governantes autoritários, acesse: http://www.avaaz.org/po/wikileaks_petition/?cl=849303335&v=7723

DIREITO SINDICAL – PROPRIETÁRIOS RURAIS TÊM QUE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL TODOS OS ANOS

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (FAEAL) está cobrando judicialmente ou espontaneamente dos proprietários rurais o imposto sindical rural. Esse imposto é cobrado para manter a estrutura sindical rural composta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), FAEAL e sindicatos rurais ou de produtores rurais.

Mesmo quem não é filiado a algum desses sindicatos ou “sindicalizado” é contribuinte do imposto ou contribuição sindical, como é chamada legalmente. Com a cobrança, muitos proprietários rurais ficam transtornados, mas não conseguem se organizar para derrubar o tributo cobrado por sua própria categoria, mesmo tendo a chamada “Bancada Ruralista” no Congresso Nacional.

Segundo informações divulgadas pela página da FAEAL na internete, o imposto sindical rural para o exercício de 2011 vence em 31 de janeiro próximo. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone da FAEAL:3327-2416

Direito Previdenciário – RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS ESTÁVEIS

O Governo Nacional, em comemoração às atividades do Dia Internacional de Direitos Humanos, oficializou a inclusão previdenciária de relacionamentos homossexuais estáveis e comprovados. Até agora a Previdência Social só chegava a relacionamentos homossexuais estáveis que tivessem obtido uma decisão judicial favorável à inclusão, reconhecendo a união-estável.

A partir da decisão política do Presidente Lula, que contou com a concordância da futura Presidenta Dilma Vana Rousseff, as pessoas que convivem em uma união-estável homossexual, masculina ou feminina, não precisarão mais recorrer à Justiça Federal, mas apenas comprovar o relacionamento estável, apresentando documentos como declaração de imposto de renda em que o parceiro seja declarado como dependente, conta bancária conjunta, contrato de aluguel ou escritura de imóvel, bem como documento de veículo conjuntos ou declaração registrada em cartório de que convivem em união-estável etc.

Aliás, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) editou e publicou Resolução que orienta aos cartórios notariais e registrais alagoanos a formalizarem documentação entre pessoas do mesmo sexo que convivam casalmente.

COMBATE À DISCRIMINAÇÃO: CONSELHO NACIONAL FOI CRIADO

Recentemente, em comemoração ao Dia de Zumbi, denominação restrita ao Alagoas e da Consciência Negra, nos demais recantos do Brasil, foi realizada uma gincana na escola estadual José Félix de Carvalho Alves, conhecida como “grupo do Estado”.

A concorrida gincana teve como foco debater o preconceito de cor e as diversidades humanas e culturais.

Atendendo as reivindicações de diversos segmentos da sociedade brasileira, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o governo brasileiro criou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD).

O CNCD será um dos instrumentos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para formular políticas públicas de combate ao amplo leque de discriminação existente na sociedade brasileira e tem caráter consultivo, sendo resultado dos debates da 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Simpatizantes (GLBTS).

O CNCD será composto por 30 integrantes, sendo 15 indicados pelo Governo Nacional e 15 pelos diversos segmentos da sociedade civil organizada, entre movimentos sociais e entidades civis sem fins lucrativos.

A luta continuará para que os estados e os municípios criem os seus respectivos conselhos, dentro da concepção nacional de uma política de estado de combate à discriminação.



CORURIPE - COMENTÁRIO À NOTA DE COLUNA POLÍTICA SOBRE CORURIPE

Prezado José Elias,

de Coruripe, bom dia!

Inicialmente, parabéns a você e ao jornal Gazeta por manterem esse importante espaço de informação.

Em nossa reunião mensal, ocorrida hoje 12/12/2010 pela manhã, acabamos de lê a vossa coluna e na nota “Costura na Pista”, aduzimos que a pergunta formulada pelo nobre vereador possa não ser verdadeira. Possivelmente, esteja no âmbito de provocar e de conseguir espaço na imprensa alagoana, suavizando consequênicias graves para toda o Coruripe.

Em verdade, o senhor Chicão, ex-deputado estadual, é proprietário de hospital em Coruripe. Para essa empresa hospitalar são repassados os enormes recursos municipais. Esse “acordo” acarretou o sucateamento e o posterior fechamento do “Hospital do Estado”, como era conhecido o Hospital Estadual Dr. Lima Castro, neste Município, com fortíssimos prejuízos à população de todo o baixo São Francisco.

Esse tal acordo, em que o dinheiro do Fundo Nacional da Saúde, no ano passado, somou R$7.230.867,98 e, nesse ano, até outubro, já totaliza R$6.161.790,50, impossibilita qualquer disputa entre os intrigantes da mesma família, o que para a população coruripense seria ótimo. Assim, a saúde da população poderia “até tomar um choque de melhoria”, como falou um de nossos integrantes.

Atenciosamente

Carlos Alberto da Silva

Coordenação da ONG de Olho em Coruripe

Direito Previdenciário – PRAZO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Por algum motivo, inclusive por medo de prisão em flagrante delito no momento do saque, em razão de fraudes, muitas pessoas deixam de receber o respectivo benefício previdenciário, seja ele auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, pensão-por-morte ou alguns dos demais nove benefícios que a Previdência Social paga a segurados e a seguradas.

A pessoa segurada tem o prazo de 60 dias para ir à agência bancária e receber o valor do benefício. Se nesse prazo não comparecer, o banco devolve o dinheiro para a Previdência Social. Todavia, a pessoa não perde o benefício, mas terá que comparecer à Agência da Previdência Social (APS) em que o direito ao benefício foi reconhecido para desbloquear e liberar o pagamento do mesmo. A pessoa deve levar todos os documentos pessoais para poder ser atendida. Se não levar, terá que voltar à APS novamente como toda a documentação.

CENSO 2010 – AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE VAGAS PARA PARLAMENTARES E DO DINHEIRO MUNICIPAL

O Governo Nacional, por intermédio da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) concluiu o Censo Populacional de 2010 e constatou o aumento ou a diminuição da população em diversos municípios. O fato levantou duas fortes preocupações para itens que interessam em cheio à classe política: repasses de dinheiro Nacional e Estadual e vagas na câmara municipal para a eleição de 2012.

Tanto a divisão do dinheiro estadual como nacional que é repassado através do mecanismo de “fundo” como o cálculo do número de vagas de parlamentares municipais são calculados em uma forma proporcional ao número de habitantes.

Portanto, com a variação do número de habitantes por município, para mais ou para menos, haverá aumento dos dinheiros ou haverá diminuição - e já a partir de janeiro próximo, bem como do número de parlamentares, haverá aumento ou não no número de vagas de cada câmara.

Alguns prefeitos e algumas câmaras já estão em mobilização para a defesa do que entendem ser seus direitos. Apenas não debatem a melhoria na qualidade de vida da população.

Com os números do Censo 2010 surge uma certeza, câmaras aumentarão o número de vagas parlamentares e outras diminuirão, bem como prefeituras terão maiores repasses e outras diminuirão.

No caso de São Sebastião, segundo a Ongue de Olho em São Sebastião, o número de parlamentares será 13, aumentando em consideração a criação de novas faixas populacionais pela Constituição Nacional; quanto ao dinheiro, a faixa do índice municipal de participação do indica que continuará a mesma. Lá, portanto, o aumento será em decorrência do crescimento da economia e não do número de habitantes.

E no seu município como a coisa ficará?

Os debates serão grandes e polêmicos, pois ninguém que perder. Para a maioria das gestões municipais e parlamentares não vale a teoria do ganha-ganha, mas apenas a do ganhamos.

ALAGOAS – TETO DA DÍVIDA ESTADUAL DE PEQUENO VALOR É ESTABELECIDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO PT

Bancada do PT na Assembleia Legislativa vota contra projeto de lei estadual que regulamenta o pagamento de dívida estadual de pequeno valor. A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, composta por Paulão e Judson, votou contra o projeto de lei estadual (pLE) que regulamenta pagamento de dívidas de pequeno valor do Estado.

Na sessão, a bancada informou considerar que o Poder Executivo poderia aumentar o valor que estipulou no pLE. Este estabelece o valor do teto de pagamento de benefícios previdenciários pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como obrigações de pequeno valor, em decorrência de débitos judiciais a ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela administração pública, direta e indireta, do Estado de Alagoas.

O deputado Paulão argumentou que a oposição no Legislativo votaria contrariamente à matéria, sem o objetivo de prejudicá-la, mas em protesto contra a ausência de debate na Casa. “A oposição votará contrária porque os valores são muito pequenos frente à grande expectativa dos milhares de servidores”, comentou o petista, sendo complementado pelo deputado Judson Cabral que concordou com o colega de partido.

“O Governo do Estado deveria colocar o valor ao menos entre cinco ou seis mil reais. Não vamos prejudicar a matéria pedindo adiamento, devido ao prazo para apreciação do projeto. Votamos contra apenas em protesto, porque a medida não atende por completo a necessidade do servidor”, avaliou.

Paulão observou que o servidor que já ultrapassou os 60 anos de idade e é portador de doença em estado terminal deverá aceitar o pagamento do ‘irrisório’ valor devido ‘a um momento de desespero’. “O ideal seria se o Governo somente abatesse os pouco mais de três mil reais no valor total a que um servidor tem direito, no caso daqueles que esperam receber vinte ou trinta mil reais, por exemplo, deixando o restante como precatório”.

Segundo o petista, o processo foi encaminhado ao Legislativo de forma ‘açodada’. “O secretário de Estado da Fazenda veio a esta Casa, hoje à tarde, e me disse não haver um estudo de impacto ambiental acerca deste tema”, complementou o deputado.

Fonte: com informações do blogue do Paulão